Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Em vigor
Código Penal Militar
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ...
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Desistência voluntária e arrependimento eficaz
A chamada desistência da tentativa, tentativa abandonada ou tentativa qualificada engloba tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz. Está previsto no artigo 15 do Código Penal, in verbis: "O agente que, voluntariamente, des...
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Acórdão nº 2015/0202630-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO
... INCIDÊNCIA. ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ... ARREPENDIMENTO ... eficaz e da desistência voluntária somente ... -
Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à...
... ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO" ... EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA \xC2" 7/STJ. DESISTÊNCIA" ... VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... Art. 15 - ...
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Acórdão Nº 0002148-07.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021
... a desistncia voluntria ou o arrependimento eficaz. Alternativamente, pugnou pela ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 134 / DF de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado deixou claro que a consumação do crime não ocorreu por fatores alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Nesse contexto, o propósito recursal...
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Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA
... respondendo a defesa com a tese da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz à ...
- Acórdão nº HC 110504 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODENDO INDEFERI-LAS FUNDAMENTADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 400, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DESTES NA PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE...
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Acórdão nº HC 184366 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA ... á na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, por opção⁄escolha do agente, o fim ...
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Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA
... alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Afirmou, ...
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Acórdão Nº 0800371-10.2014.8.24.0126 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
... da desistncia voluntria ouarrependimento eficaz (art. 15, do CP). Ainda, requero arbitramento ... da desistncia voluntria ou arrependimento eficaz, pois em momento algum se v qualquer ...
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Acórdão Nº 0032850-74.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ... ARREPENDIMENTO EFICAZ ...
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Acórdão nº 0500420-55.2014.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017
... PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DO ARREPENDIMENTO ... EFICAZ E DO ...
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Decisao Nº 0500449-66.2019.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, C/C § 1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO DA PARA BASILAR PARA...
... ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ ... -
Acórdão nº 0568201-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018
... DELITIVA. PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... ARREPENDIMENTO EFICAZ ...
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Acórdão nº 50005988120138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIADE DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. TESES NÃO ACOLHIDAS. A PRONÚNCIA DO ACUSADO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...
... para lesão corporal leve diante da desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Colacionou ... -
Acórdão Nº 5001221-44.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... , assim, a desistncia voluntria e arrependimento eficaz, previsto no art. 15, do CP, mantendo-se a ...
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Acórdão nº 0003076-42.2011.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. RECURSO...
... IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E EXCLUSÃO DA ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... conduta como a realização voluntária de um fazer ou não-fazer (ação ou omissão), ... á ser firmado um novo sistema, rápido e eficaz, conforme exige a realidade da criminalidade ... ética e quanto à tentativa e à desistência voluntária, julgue os seguintes itens. 1 ... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz ... OBSERVAÇÕES ... a) Não ...
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Decisão Monocrática Nº 0626613-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCURSÃO MERITÓRIA EXAURIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL, ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ... -
Decisão Monocrática Nº 0379415-65.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2017
... RECURSO ... DEFENSIVO. TESES: DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ... ARREPENDIMENTO EFICAZ ...
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Acórdão nº 0000411-64.2015.8.05.0014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO ... EFICAZ. NÃO ...