Desistência voluntária e arrependimento eficaz

617 resultados para Desistência voluntária e arrependimento eficaz

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  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ...

  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Para que se configure o arrependimento efi caz é imperioso que haja o impedimento efetivo do resultado (critério objetivo) e que seja de forma voluntária (critério subjetivo). A voluntariedade é, aqui, sinônimo de autonomia, ou seja, o agente parade realizar os atos executórios do delito porque quer, e não por circunstâncias alheias à sua vontade (o que caracteriza a tentativa) ou pela...

    A chamada desistência da tentativa, tentativa abandonada ou tentativa qualificada engloba tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz. Está previsto no artigo 15 do Código Penal, in verbis: "O agente que, voluntariamente, des...

  • Acórdão nº 2015/0202630-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

  • Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à vontade dos acusados, de modo que não ficou...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 134 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado deixou claro que a consumação do crime não ocorreu por fatores alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Nesse contexto, o propósito recursal...

  • Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA, 05 de Agosto de 2010

    RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...

    ...PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO ...ária e de arrependimento eficaz e que, por consequência, deveria ...

  • Acórdão nº HC 110504 / RJ de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. DENÚNCIA. PECULATO (ART. 312 DO CP). CONDENAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). 1. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REPARAÇÃO DO DANO. CONSUMAÇÃO DO DELITO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. PERDA DO CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em...

    ... a defesa com a tese da desistência voluntária ou do arrependimento ...", relativo ao arrependimento eficaz, pois o paciente, após a prática ...

  • Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Abril de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ARGÜIDA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE VISTA, DEFERIMENTO. FALHA NA PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. EFETIVA TOMADA DOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA

    ..., não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento ... parte tenha atendido de forma eficaz o direito concedido por ele, do novo ...

  • Acórdão nº HC 184366 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de desclassificação para crime tentado é questão que...

    ...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. ...arrependimento eficaz, por opção⁄escolha do ...

  • Acórdão nº 100067 de Primeira Turma, 02 de Março de 2010

    HABEAS CORPUS. PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, COMBINADO COM OS ARTS. 29 E 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP) E,...

  • Acórdão nº 77774 de Primeira Turma, 16 de Abril de 1999

    - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ESPOSA. JÚRI. PRONÚNCIA, QUE REPELE AS TESES DA DEFESA: NEGATIVA DA AUTORIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. ACÓRDÃOS QUE A CONFIRMAM. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO EXAME DAS PROVAS, QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Durante todo o curso do processo, a defesa do réu consistiu em negar a autoria da...

    ... , JÚRI, QUESITO, ARREPENDIMENTO EFICAZ, INCOMPATIBILIDADE. DEFESA, ...

  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.

    ...15. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ...(Desistência voluntária e arrependimento ...

  • Acórdão nº 84653 de Primeira Turma, 14 de Outubro de 2005

    I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...

  • Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica

    ... causalidade, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e ...

  • Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito policial

    ... causalidade, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e ...

  • Decisão da Presidência nº 136023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2016

    ... quesitação acerca da desistência voluntária ou do arrependimento ...ária e ao arrependimento eficaz. Destaca o caráter absoluto da ...

  • Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime

    ... da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento ... voluntária e arrependimento eficaz antecipados. Não é estranho ao ...

  • Decisão da Presidência nº 148993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2018

    ..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO ... do alegado arrependimento eficaz. Precedentes: HCs 90.017, da ...

  • Decisões Monocráticas nº 148993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2018

    ..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO ... do alegado arrependimento eficaz. Precedentes: HCs 90.017, da ...

  • Decisão da Presidência nº 133935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017

    ..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO ... do alegado arrependimento eficaz. Precedentes: HCs 90.017, da ...

  • Decisões Monocráticas nº 137703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Outubro de 2018

    ..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO ... do alegado arrependimento eficaz. Precedentes: HCs 90.017, da ...

  • Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Março de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. A real pretensão do...

    ...PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO ...ária e de arrependimento eficaz e que, por consequência, deveria ...