Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Decisão Monocrática nº 2010/0073131-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA ...
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Decisão da Presidência nº 169922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... A tese relativa ao reconhecimento da desistência voluntária não pode ser examinada ... ária que constitui, ao lado do arrependimento eficaz (CP, art. 15), uma das modalidades de ...
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Decisões Monocráticas nº 169922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... A tese relativa ao reconhecimento da desistência voluntária não pode ser examinada ... ária que constitui, ao lado do arrependimento eficaz (CP, art. 15), uma das modalidades de ...
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Processo nº 0021185-78.2010.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... OCORRÊNCIA ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ... voluntária, o arrependimento" eficaz e a tentativa apresentam, \xC2" ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... da Corte de origem quanto à tese de desistência ... voluntária, eis que se verifica no acórdão ... arrependimento e tentativa: nas duas primeiras hipóteses, o ... impedir a consumação (arrependimento eficaz), enquanto na ... terceira hipótese o agente ... -
Acordao N° 1668375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Representação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Medida socioeducativa. Internação. Confissão espontânea. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas...
... de exclusão da tipicidade do arrependimento eficaz se ... configura quando o agente, após ... delito. Confira-se: ... Trata-se da desistência que ocorre entre o término dos atos executórios ... PALAVRA ... DA VÍTIMA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ ... INAPLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 5000354-39.2021.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... , requer o reconhecimento da desistência voluntária e arrependimento eficaz quanto ao ...
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Decisões Monocráticas nº 113335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 113192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 113192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2012
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 113192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 113335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2012
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 117601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1133639 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115193-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA ...
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Editais. Retificação Edital PC
... 3.8 Desistência voluntária, arrependimento ... eficaz, ...
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Decisão Monocrática Nº 0229043-84.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO CONTRA DUAS VÍTIMAS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NO CRIME DE ROUBO CONTRA UMA VÍTIMA E TENTATIVA DE ROUBO CONTRA A OUTRA. IMPROVIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROVIDO. SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MAS DE OFÍCIO RECONHECIDA A ATIPICIDADE DE UM
... PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NO CRIME DE ... ROUBO CONTRA UMA ... a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz, ... pois o roubo teria se consumado no ... -
Acórdão Nº 0000134-66.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 20-07-2023
... o reconhecimento do instituto do arrependimento eficaz (fls. 4-5). No que tange à etapa ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (CP, ART. 15) ...
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Acórdão nº 0025459-08.2017.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-05-2023
... RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ – ...
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Prisão por planejar atentado inaugura parte polêmica de Lei Antiterrorismo
Prisão por planejar atentado inaugura parte polêmica de nova lei
... a empreitada criminosa, ocorre a desistência voluntária ou arrependimento eficaz antecipados ... -
Diplomas normativos vigentes
... Código Penal ... Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação ...
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Princípios de outras ciências jurídicas
... d) Dimensionamento eficaz das áreas exploráveis; ... e) Estímulo à ... pena privativa de liberdade e multa, desistência voluntária e arrependimento eficaz etc ...
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Decisão da Presidência nº 751210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... desistência voluntária e o arrependimento eficaz são ...
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Decisões Monocráticas nº 751210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... desistência voluntária e o arrependimento eficaz são ...
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'Críticas a delações premiadas são garantismo de ocasião'
Entrevista: Antonio Figueiredo Basto, especialista em delação
... O arrependimento eficaz, a desistência voluntária e a ...