Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Acórdão Nº 0015971-04.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
... Almejado reconhecimento da desistência voluntária ou arrependimento eficaz ...
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Acórdão Nº 0000185-31.2016.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 13-02-2020
... POSTULADO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ ...
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Acordao N° 1635412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), que provados,...
... de autoria. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz ... 1 - A ... -
Acórdão Nº 0218541-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II DO CP). 1. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFICIO. MODIFICAÇÕES NA 1ª FASE. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA.
... 14, II DO CP). 1. TESE ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA ... ARREPENDIMENTO EFICAZ ... -
Acordao N° 1402457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para furto. Inviável. Provas robustas da materialidade e da autoria. Violência empregada. Palavra da vítima. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz inaplicabilidade. Consumação do delito. Inversão da posse. Dosimetria. ?quantum? de aumento de 1/6 (um sexto). Recurso parcialmente provido. 1. Inviável o acolhimento de pleito desclassificatório do...
... PALAVRA ... DA VÍTIMA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ ... -
Acordao N° 1322749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Penal e processo penal. Furto. Consumação. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Não configuração. Direito de recorrer em liberdade. Desprovimento. Consumado o crime de furto pela inversão da posse dos bens subtraídos, e restituídos estes em razão da prisão do agente, inviável o reconhecimento de desistência voluntária e de arrependimento eficaz. O superior tribunal de justiça consolidou
... FURTO. CONSUMAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO ... -
Acórdão Nº 0000159-18.2019.8.24.0006 do Segunda Câmara Criminal, 22-09-2020
... ELEMENTARES. SEQUESTRO. 4. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (CP, ART ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048357-21.2015.8.19.0021 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO. Artigo 213, caput, c/c 14, II, ambos do Código Penal. Condenação. Agente que, no dia 17 de agosto de 2015, por volta das 04h, na Rua Homem de Melo, Vila Leopoldina, em plena via pública, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, com vontade livre e consciente de satisfazer a própria lascívia, constrangeu, mediante uso de violência física, Bruna Teixeira dos Santos (22 anos), a praticar conjunção
... Reconhecimento da desistência ... voluntária ou do arrependimento eficaz ... -
Acórdão Nº 0001493-49.2018.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2022
... absolutrio,com fundamento no arrependimento eficaz, na atipicidade material pelo princpioda ...
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Acórdão Nº 0546024-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2023
... OBSCURIDADE QUANTO AO PLEITO DE DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ...
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Acórdão Nº 0001966-81.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... DESISTÊNCIA" VOLUNTÁRIA OU ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. CONDENA\xC3" ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... de crime consumado e tentado, de desistência voluntária e arrependimento eficaz, de crime ... -
Acordao N° 1620560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação criminal. Roubo impróprio. Desclassificação para furto. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Ausência de violência ou grave ameaça. Inversão da res furtiva. Delito consumado. Recuperação do bem pela vítima sem maior dificuldade. Participação de terceiro não identificado. Sentença mantida. 1. Não tendo sido demonstrado que a subtração do aparelho celular, que se encontrava no...
... ocorrência de desistência voluntária ou arrependimento eficaz ... 4. No ... -
Iter criminis
... ato executório, realizando a conduta voluntária, porém apenas com a previsão concreta, e não ... ou Abandonada , oriunda da desistência voluntária e do arrependimento eficaz (Art. 15 ...
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Acórdão nº 0000604-79.2010.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. MENOR DE 18 ANOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO/ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 DO CP). IMPROCEDÊNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SÚMULA 96/STJ. EXAURIMENTO
... CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 DO ... -
Acórdão Nº 0013229-37.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO ...
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Acórdão Nº 0000514-10.2018.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... na hipótese resta configurada a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, de maneira ...
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Processo nº 0002536-80.2015.8.19.0057 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ E ... institutos da desistência voluntária e arrependimento 245 ...
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Acórdão nº 1.0685.09.008361-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. 1. Não sendo irrisório o valor da res furtiva, não há como aplicar o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. 2. Não se há de falar em desistência voluntária ou em arrependimento eficaz se todos os atos de execução foram...
... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU POSTERIOR. INAPLICABILIDADE ... 2. Não se há de falar em desistência voluntária ou em arrependimento eficaz se todos ... -
Acórdãos nº 0009795-71.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... que não foi recuperada Desistência voluntária e arrependimento eficaz ...
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Acordao N° 1664620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Incêndio. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para dano. Desistência voluntária e arrependimento eficaz não configurados. Dosimetria. Reincidência. Prazo depurador quinquenal. Prescrição. Inocorrência. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Susbtituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos....
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO ... -
Acórdãos nº 1500416-22.2021.8.26.0077 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Mayo de 2023
... Não configuração de desistência voluntária ou arrependimento eficaz ...
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Acórdãos nº 0008805-88.2013.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... absolvição com base na desistência voluntária e no arrependimento ... reconhecimento do arrependimento eficaz para desclassificar o crime de tentativa de ...
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Decisão Monocrática N° 07108835220218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO...
... DESISTNCIA VOLUNTRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ NO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. REINCIDNCIA ... -
Acordao N° 1236600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sequestro qualificado. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Art. 146, cpb. Desclassificação. Inviabilidade. Arrependimento eficaz. Tentativa. Não provimento. 1. A palavra da mulher vítima de delitos no âmbito das relações de afeto reveste-se de especial relevância, porque normalmente cometidos no recôndito do lar, na ausência
... INVIABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. TENTATIVA ... NÃO PROVIMENTO ... 1. A ... desistência" voluntária, ou mesmo arrependimento ... 5. Apela\xC3" ...