Desistência voluntária e arrependimento eficaz

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - ARREPENDIMENTO EFICAZ - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO DE PESSOAS (INCISO IV DO § 2º DO ART. 121, COMBINADO COM OS ARTS. 29 E 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP) E,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0184299-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Daniel Matheus Rangel Bravo Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - ARTIGO 305 DO CTB (FUGA DO

Ementa: Apelação. Delitos de Furto Simples e Falsa Identidade. Autoria e Materialidade Incontroversas. Recurso Defensivo Buscando Em Relação Ao Crime de Furto: 1) a Absolvição Do Réu RECONHECENDO-SE a Atipicidade Material Da Conduta Com Aplicação Do Princípio Da Insignificância; 2) a Fixação Da Fração de 2/3 (dois Terços) Ou Somente a Pena de Multa Em Relação Ao Privilégio. No Tocante Ao Delito...

HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTADO – prova de dolo, daquele que atira contra a vítima atingindo-a. Ausência de desistência voluntária e arrependimento eficaz por falta de provas. O não prosseguimento se deveu à fuga da vítima daquele local, ausente demonstração pela Defesa Apelante de sua tese. Forma qualificada reconhecida e mantida. Apelo do MP: ausente prova de ter sido sustentada circunstância...

Apelação criminal – Furto qualificado – Tentativa – Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – Recurso defensivo buscando, preliminarmente, a concessão de vistas ao D. representante do Ministério Público para o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ou a sua proposta, de ofício. No mérito, pleiteia a absolvição por...

JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (MOTIVO FÚTIL) - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Desistência voluntária e arrependimento eficaz - Decisão dos jurados que não encontra ressonância em razoável vertente probatória - Agente que busca socorro médico imediato, logo após a prática do delito, evitando, com êxito, o resultado fatal - Julgamento anulado - Ausentes os...

Roubo qualificado por emprego de arma e comparsaria (art. 157, § 2º, I e II Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias da vítima com reconhecimento, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Desclassificação para o crime de furto tentado. Impossibilidade. Circunstâncias caracterizadoras de roubo...

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO DE INCLUSÃO, NA PRONÚNCIA, DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 121, § 2º, II e IV, DO CP – INACOLHIMENTO – TIPIFICAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO FIRME NAS PROVAS DOS AUTOS – RECURSO DEFENSIVO – IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C O ART. 14, II).NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À POLÍCIA MILITAR PARA QUE ENVIASSE AOS AUTOS CÓPIA DAS CONVERSAS REALIZADAS PELOS AGENTES COM A CENTRAL DURANTE O ATENDIMENTO DA OCORRÊN

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Decisão de pronúncia –Tentativa de homicídio qualificado – Artigo 121, § 2º, inciso VI, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal – Despronúncia, desclassificação da conduta para lesão corporal, reconhecimento de desistência voluntária ou, ainda, de arrependimento eficaz – Impossibilidade – Materialidade comprovada e autoria indiciária que encontra...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Prova dúbia acerca da existência de ânimo associativo estável e organizado - Absolvição mantida. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Negativa do réu isolada - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Conjunto probatório suficiente para...

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA ESPOSA. JÚRI. PRONÚNCIA, QUE REPELE AS TESES DA DEFESA: NEGATIVA DA AUTORIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. ACÓRDÃOS QUE A CONFIRMAM. 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO EXAME DAS PROVAS, QUE SERIA DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Durante todo o curso do processo, a defesa do réu consistiu em negar a autoria da...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado (para ambos os apelantes) e Coação no curso do processo (para o corréu Raimundo) – Recurso da Defesa – Preliminar de nulidade processual por ausência de interrogatório de um dos corréus – Afastamento – Não há nulidade, eis que a revelia do apelante Raimundo foi regularmente decretada – Preliminar rejeitada. Mérito – Absolvição do furto qualificado com fulcro...

Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Absolvição por insuficiência probatória, ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autorias e materialidade demonstradas. Arrependimento eficaz e desistência voluntária não comprovados. Privilégio. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0052285-92.2015.8.26.0050; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 6ª Câmara de...

APELAÇÃO – Furto qualificado tentado – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas – Fatos típicos que somente não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente – Inocorrência de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA – Descabimento. Qualificadora demonstrada pela prova oral e...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APELANTE ELISVALDO DOS SANTOS RODRIGUES CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 34 (TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, E APELANTE LUÍS CARLOS LIMA BORGES CONDENADO A 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DEFINITIVAS DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO...

"Apelação. Artigo 155, "caput", do CP. Autoria e materialidade bem configuradas. Subtração consumada. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Não ocorrência. Reincidência específica. Impossibilidade de substituição por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Regime semiaberto. Aplicação de justiça gratuita, que pode ser deferida em Instância Superior, nos termos da Lei nº 1.060/50,

1. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, OBJETO DO CRIME DE PECULATO, MESMO ANTES DA DENUNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, SENDO CONSIDERADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA.2. DESCOBERTO O FATO CRIMINOSO JA CONSUMADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO SE CONFIGURA COMO DESISTENCIA VOLUNTARIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ.3. APELO IMPROVIDO.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal