Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Acórdão nº 2.0000.00.300775-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2000
EMENTA: LATROCÍNIO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSAS INOMINADAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESCONSIDERADAS - CRIME HEDIONDO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO - REFORMA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quando o agente interrompe sua ação delituosa por reação corporal da vítima, que aos...
...ÍNIO - TENTATIVA - OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ - NÃO ... -
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar-emergencial (Art. 135-A.)
... Não se trata de desistência voluntária no exemplo dado, considerando que a ...No arrependimento eficaz (2ª parte do art. 15, CP), o agente, ...
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Acórdãos nº 4006499-80.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4006499-80.2019.8.04.0000 - Revisão Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PATENTE CONTRARIEDADE ENTRE A CONDENAÇÃO E AS PROVAS DOS AUTOS.
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Acórdão nº 1.0079.98.005480-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2005
Recurso em sentido estrito Homicídio simples na modalidade tentada Pronúncia Indícios de autoria e comprovação da existência do crime - Erro de tipo Legítima defesa putativa não verificada Tese defensiva verossímil, mas precária, pois desprovida de qualquer outro supedâneo probatório - Ausência de animus necandi não vislumbrada de forma inequívoca -...
... culposa Impossibilidade Desistência voluntária e arrependimento eficaz Análise ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... de promoção funcional ou remoção voluntária. . Ao contrário da lei anterior, a reforma é ... as partes e os jurados sobre a desistência do depoimento das testemunhas? . Resposta: sim. ... houve desistência voluntária ou arrependimento eficaz. . Há, entretanto, casos em que o ...
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Concurso de Pessoas
... a consciência de cooperar na ação voluntária inicial e estando os agentes ou partícipes do ... . @21.10. Desistência voluntária e arrependimento eficaz na ...
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Acórdão nº 1.0000.00.172658-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2000
Pronúncia - Crime de tentativa de homicídio - Materialidade comprovada - Indícios suficientes de autoria - Inexistência de causa excludente da antijuridicidade e da culpabilidade - Impronúncia - Inadmissibilidade - Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima - Manutenção - Aplicação da Súmula Criminal 64/TJ - Reconhecimento da tese defensiva da desistência voluntária com...
...- Reconhecimento da tese defensiva da desistência voluntária com arrependimento eficaz - ... -
Acórdão nº 84653 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
I. Crime tentado: arrependimento eficaz (CP, art. 15): conseqüências jurídico-penais. Diversamente do que pode suceder na 'desistência voluntária' - quando seja ela mesma o fator impeditivo do delito projetado ou consentido -, o 'arrependimento eficaz' é fato posterior ao aperfeiçoamento do crime tentado, ao qual, no entanto, se, em concreto, impediu se produzisse o resultado típico, a lei dá o...
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Acórdãos nº 0014739-42.2008.8.26.0278 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Septiembre de 2013
Roubo qualificado Confissão judicial Palavras e reconhecimentos das vítimas Prova segura Emprego de arma de fogo Crime caracterizado Condenação mantida. Roubo Arrependimento eficaz e desistência voluntária Prática de todos os atos executórios Ausência de prova de que o acusado tenha buscado impedir a consumação do delito Inocorrência. Roubo qualificado Emprego de arma de fogo Laudo pericial que...
... Roubo Arrependimento eficaz e desistência voluntária ... -
Decisão monocrática Nº 1381087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
..., AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTOEFICAZ. . DOSIMETRIA DA PENA.TENTATIVA. ARREPENDIMENTO" POSTERIOR. 1. Não há que se falar em desist\xC3"... voluntária, tampouco em arrependimento eficaz", pois o delito apenas não se aperfeiçoou em raz\xC3"...
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Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
Hoffmann e Habib: Carreira de delegado de polícia segue jurídica
..., nexo de causalidade, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e ... -
Direito Penal
... 8. TENTATIVA, CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSÍVEL . (OAB/Exame ... reconhecido(a) (A) a desistência voluntária, havendo exclusão da tipici-dade de sua conduta. . (B) o arrependimento eficaz, respondendo o agente apenas pelos atos até ...
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Acórdão nº 1.0000.00.128233-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
Processo Penal e Penal. Pronúncia. Homicídio tentado. Concurso de Pessoas - Impronúncia pela prática do crime de homicídio tentado em relação à ré. Decisão do juiz que posterga o exame do crime previsto no artigo 10 da Lei n.º 9.437/97, para após o trânsito em julgado da decisão. Não conhecimento do recurso, por falta de interesse recursal. - Réu que pretende a desclassificação do homicídio...
...Pretendido reconhecimento da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz: ... -
Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito policial
Opinião: Delegado pode e deve emitir juízo de valor no inquérito
..., nexo de causalidade, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e ... -
Decisão da Presidência nº 136023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2016
... ausência de quesitação acerca da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. Aduziu ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... a punibilidade, a fortiori a desistência do direito de queixa. Desse modo, parece-nos que ... de promoção funcional ou remoção voluntária. . Ao contrário da lei anterior, a reforma é ... houve desistência voluntária ou arrependimento eficaz. . Há, entretanto, casos em que o ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... É a voluntária causação de fogo relevante que, investindo uma ... . “O ARREPENDIMENTO DE TÍCIO” . Tício causou dolosamente ... comum: ter-se-á de reconhecer desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art. ...
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Crimes de Perigo
..., pois inexiste, é irrefragável, desistência voluntária ou arrependimento eficaz depois de ...
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Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime
Lei antiterrorismo inova com a tentativa antecipada do crime
... antecipada da tentativa, da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, antes ... -
Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
... plenário do Júri por meio de sua desistência total ou parcial dos termos da pronúncia e desde ...ção de seu voto na urna ou mesmo arrependimento, esse voto poderá ser retificado no quesito que .... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ...
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A prática do novo júri
... a cometer tal ato, e por ser ação voluntária, é imprescindível para a caracterização do .... ANÁLISE DOUTRINÁRIA DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA . Ocorre a desistência voluntária ..., a desistência voluntária e o arrependimento eficaz beneficiam o agente, ainda que não tenha ...
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Tentativa
... impossível em relação à primeira e eficaz para os últimos. Um copo d’água - pontuam ... delito, exterioriza-se por meio da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz. São ...
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Decisão monocrática Nº 191236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... a quo, não se caracterizaria o arrependimento eficaz, pois o acusado paciente apenas atendia um ..., o pedido de reconhecimento da desistência voluntária, bem assim do alegado arrependimento ...
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Decisão da Presidência nº 148993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 148993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2018
..., DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...