Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Acórdão Nº 0001540-28.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-05-2022
embargos de declaração – alegação de omissão – inexistência – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – embargos declaratórios que se prestam AO reexame MERITÓRIO De matéria já discutida – INOBSERVÂNCIA doS artIGOS 619 E 620, DO CPP – mero inconformismo do embargante - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001540-28.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU...
... impossibilitaram o reconhecimento da desistência voluntária ... ou do arrependimento eficaz, com ... -
Dos Crimes de Perigo Comum
... É a voluntária causação de fogo relevante que, investindo uma ... “O ARREPENDIMENTO DE TÍCIO” ... Tício causou dolosamente ... comum: ter-se-á de reconhecer desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art ...
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Acórdão, Processo nº 0015152-62.2014.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-09-2022
... a tese defensiva de que houve arrependimento eficaz e desistência voluntária por parte do ...
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Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0147452-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115193-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA ...
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Decisão da Presidência nº 973655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... animus necandi, animus laedendi, arrependimento eficaz, desistência voluntária, preterdolo, ...
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Acórdão nº 2003/0006922-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCESSO DOLOSO RECONHECIDO. PREJUÍZO DO QUESITO DO EXCESSO CULPOSO. CONFISSÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL QUANDO AFASTADA PELO CONSELHO DE JURADOS. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. "Não há falar em nulidade quando a votação dos primeiros quesitos torna...
... HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA ... da desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art. 15, CP) sao satisfeitas com a ... -
Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGOPENAL ? CP. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ART. 129, §3º, DO CP (LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) MANTIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...
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Decisão da Presidência nº 121665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 118366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 117601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 107442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 107442 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 115398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 113335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 118366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 119109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 119286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 115398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 118739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 113335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 121665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...