Desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Decisões Monocráticas nº 121665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 116005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 118739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 108541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 108541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 108976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 117601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 119286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 116005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 117601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisões Monocráticas nº 117438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2013
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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Decisão da Presidência nº 119109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... , DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ (ART. 15 ...
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O delito tributário e a punibilidade: a consumação à ótica do finalismo de Hans Welzel
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é...
... normativos — como os arrependimentos eficaz e posterior — poderiam agir ordinariamente para ... não seria possível nenhuma desistência (WELZEL, 1956, p. 203 3 ). Contudo, seria ... , seja pela desistência voluntária, pelo arrependimento eficaz ou, ainda, também no ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA. 1/3 (UM TERÇO). ILEGALIDADE.1. Na desistência voluntária, o agente decide interromper a...
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Acórdão Nº 186374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PECULIARES. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... “aqui não houve espécie de arrependimento ... voluntário“ ... “ a) a intimação da ... que, “se fosse o caso de arrependimento eficaz ou desistência voluntária, não ... teria sido ... -
Acórdão nº 0008306-90.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2017
... em Plenário a ocorrência de desistência voluntária ou ... arrependimento eficaz ...
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Acórdão Nº 227479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME FECHADO: FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DETRAÇÃO: MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA...
... desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Isto ... -
Abortamento (Art. 124)
... ção de nascimento) a interrupção voluntária da gravidez com a morte do produto da concepção ... de autoaborto está mais para desistência voluntária ou arrependimento eficaz do que ...
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Sentença nº 1001625-40.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... bloqueio do cartão), mas não de desistência voluntária ou arrependimento eficaz do ...
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Acórdão nº 0503259-73.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... desistência voluntária, arrependimento eficaz e posterior, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073131-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTIVO FÚTIL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. EXCESSO NA ...
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Decisão da Presidência nº 169922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... A tese relativa ao reconhecimento da desistência voluntária não pode ser examinada ... ária que constitui, ao lado do arrependimento eficaz (CP, art. 15), uma das modalidades de ...
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Decisões Monocráticas nº 169922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... A tese relativa ao reconhecimento da desistência voluntária não pode ser examinada ... ária que constitui, ao lado do arrependimento eficaz (CP, art. 15), uma das modalidades de ...
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Processo nº 0021185-78.2010.8.19.0054 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... OCORRÊNCIA ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA. ... voluntária, o arrependimento" eficaz e a tentativa apresentam, \xC2" ...