desistência da ação antes da citação
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ção da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º- A Dívida Ativa da ...III- o requerimento para a citação. § 1º- A petição inicial será instruída com ...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. ARTIGO 39. A Fazenda ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;. ... pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à ... o prazo de 15 (quinze) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data ... § 8o Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou ...á, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVER ESSA CONCLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado...
...DESISTÊNCIA" DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0291941-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprud
...ícios no caso de o pedido de desistência da ação ter . ocorrência da citação da ré, ainda que em data . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...I - citação, intimação e notificação judicial e ...§ 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...
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Acórdão nº 2010/0104777-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2007/0255570-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude f
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Acórdão nº 2006/0173901-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a sucumbência e, consequentemente, o direito do réu aos honorários de advogado, ainda que posteriormente, por descuido do cartório, a citação se consume. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 875.416/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 25
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de desistência da ação articulado antes da citação inibe a sucumbência e, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...7º. Providências antes do inquérito. 2º O aguardamento da delegação ... oito) horas a contar do recebimento da citação. #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § ...Substituição, desistência e inclusão. 4º Quer o Ministério Público quer ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ...ínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. ARTIGO 30-A. #Vide ...45. § 4.A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ...
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Acórdão nº 2004/0104297-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré,
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CITAÇÃO EFETIVADA. CONTESTAÇÃO ...ção do demandado, ainda que protocolado antes da apresentação da contestação, impõe a ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de ...§ 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3"... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...§ 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e ...§ 1º Antes ou depois de ordenado o cumprimento pelo juiz ...Art. 55. Si o processo terminar por desistência ou confissão, as custas serão pagas pela parte ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária ... do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...ízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. #Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022. ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO EMBARGÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 463 do Código de Processo Civil (norma aplicável também aos tribunais), "publicada a sentença, o...
...EMENTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DA A DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE ... Corte, se a desistência da ação ocorre antes da citação, a parte autora responde apenas ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ..., o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente. ARTIGO 81. O titular será ...68; e. IV - impedir a citação da marca em discurso, obra científica ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do ...(doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória nº 449, de 3 ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ...I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o ...óteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... monetária e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... no Regime Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo. § 11. O magistrado da ...desistência, desde que posterior à data de cessação ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... será efetivada concomitantemente com a citação...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... – pelo devedor, imediatamente após a citação". § 7º. #Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020. \xC2"... de crédito retardatárias, se apresentadas antes" da homologação do quadro-geral de credores, ser\xC3"...c) (VETADO). d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...) por eles exercidas, na mesma ordem da citação...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3"...Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os ... o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ..., pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, ...ção esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel. ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ...
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Acórdão nº 2006/0150418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20, DO CPC. ARTIGO 267, VIII DO CPC. 1. A extinção do processo sem resolução de mérito em razão de pedido expresso da parte (art. 267, VIII - CPC) importa na sua condenação na verba honorária, à luz do artigo 20, do CPC. 2. É inequívoco que, se o processo extingue-se
.... 3. Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde ... depois da citação, a desistência da ação acarreta par ao autor o dever de suportar os ...