desistencia da ação após a citação

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROFERIDA SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 1ª Região, que, em sede de apelação manifestada para fins de reforma da sentença que indeferira

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5621240-28.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: JANAÍNA MENDONÇA ARQUITETURA E CONSULTORIA Apelado: PAULO RITTER Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR QUEM DESISTIU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO AO...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS CITAÇÃO E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO.APE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. VIA DE REGRA, O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, ATRAI O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE A IMPOR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CITAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DA RÉ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DESCABIMENTO. ESPECIALIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESISTÊNCIA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Pode o autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância da parte adversa, até porque nenhum prejuízo...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de locação de imóvel comercial. Pretensão da locatária à redução do valor do aluguel mensal. Desistência da ação após citação e oferta de contestação nos autos pelos locadores. Concordância dos réus com o pedido de desistência da ação, porém discordando com que cada parte arque com os honorários de seus respectivos patronos. Sentença homologatória de...

Processo civil. Apelação cível. Pedido de desistência após a citação. Extinção do feito sem análise do mérito. Ônus derivados da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Encargo da parte autora. Teoria da causalidade. Aplicação. Base de cálculo. Caso concreto. Apreciação equitativa (cpc, art. 85, § 8º). Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A fixação da verba honorária é

Processual civil. Apelação cível. Desistência da ação. Citação válida. Contestação ausente. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência. Fixação. Necessidade. 1. Mesmo antes do oferecimento da contestação, homologada a desistência da ação após a citação da parte ré, necessário o arbitramento de custas processuais e honorários de sucumbência às expensas do desistente, à luz do princípio da...

Civil e processual civil. Desistência após citação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base no valor da causa. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. (cpc, art. 85, § 8º). Recurso improvido. 1. Apelação contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da homologação da desistência pelo...

• Códigos

Civil e processual civil. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Pedido de desistência do autor. Após a citação e contestação. Ônus da sucumbência. Atribuído àquele que desistiu. Art. 90 do cpc. Valor reduzido. Apelação parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação de tutela cautelar antecedente, homologou o pedido de desistência do autor, julgou extinto o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. ASCENÇÃO FUNCIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CONCESSÃO ATRAVÉS DA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBETO DA AÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. DESISTÊNCIA PLEITEADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE APÓS A...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO VIA FAX. CITAÇÃO OCORRIDA NO INTERREGNO ENTRE O SEU PROTOCOLO E A JUNTADA DA PEÇA ORIGINAL. 1. A parte desistente tem o dever de pagar honorários advocatícios à parte contrária máxime quando já realizada a citação. Precedentes: REsp 690

Processo civil. Apelação cível. Execução. Desistência. Defensoria pública. Curadoria especial. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. 1. Considerando que o autor formulou pedido de desistência da ação, após a citação do réu, impõe-se a incidência do artigo 90 do código de processo civil. 2. Proferida sentença com fundamento em desistência, os honorários serão pagos pela parte que desistiu. 3.

Processo civil. Apelação cível. Desistência após citação e apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Baixa complexidade jurídica. Precedentes. Stf e desta corte. 1. Considerando que o autor formulou pedido de desistência da ação, após a citação do réu e apresentação das contrarrazões, impõe-se a incidência do artigo 90 do...

Execução de título extrajudicial. Desistência. Verbas sucumbências. Responde o autor pelas verbas de sucumbência no caso de desistência da ação após a citação - cpc 90.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. REQUERIMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em...

Apelação. Tutela cautelar antecedente. Desistência posterior à citação. Ausência de contestação. Ônus de sucumbência. Equidade inaplicável. I - a desistência da ação após a citação do réu, ainda que anterior ao oferecimento da contestação, não desobriga o autor-desistente do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 90 do cpc. Ii -consoante tese fixada pelo eg. Stj no julgamento...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO EXEQUENTE APENAS EM RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO EXEQUENTE. 1.- O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. EMBARGO DE OBRA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, VIII, DO CPC). RECLAMO DO ACIONADO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO REGULAR. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. VERBA DEVIDA. EXEGESE DO ART. 90, CAPUT, DO CPC."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. ACERTADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOE SEM ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. ACERTADA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITOE SEM ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ENUNCIADO 90 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[...]

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Antes do oferecimento da contestação, pode o autor desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, entendimento que ressai da própria literalidade do artigo 485, § 4º, do CPC. 2. Em...