desistencia da ação custas
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos ... #Redação dada pela ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , ficando o solicitante isento de quaisquer custas judiciais ou outras despesas ... § 3º O prazo ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a Ttulo de busca ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA QUE INDEFERE ... ção, a parte autora responde apenas pelas custas e despesas processuais; se posterior, também ...
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Acórdão nº 1.0000.22.196888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE QUE DESISTIU. Em caso de desistência da ação, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu.
... , condeno a autora no pagamento das custas processuais". Os embargos de declarao ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... agrária, autoriza a União a propor ação de desapropriação ... § 3º Os Título s ... ARTIGO 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de Título s ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do uel ou renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...
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Acórdão nº 50018996420218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PELA AUTORA. ANTE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SÃO DEVIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA, QUE MOVIMENTOU O JUDICIÁRIO E, POSTERIORMENTE, PEDIU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA À
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... Custas pelo autor (artigo 90, NCPC). Cumpra-se o ... -
Acórdão nº 50012058620208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. A desistência da ação ocorrida antes da citação do réu enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, com a consequente obrigação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Inteligência do art. 90 do CPC/2016. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... Custas pela parte autora, observado o disposto no § 2º ... -
Acórdão nº 1.0702.15.032344-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 90 do CPC/15 pregue que a parte que desistir da ação deve suportar as custas processuais, o art. 98, por sua vez, esclarece que a parte beneficiária da gratuidade de justiça estará isenta de arcar com as custas processuais e demais gastos...
... a condenao do autor em arcar com as custas processuais. O autor, ora apelante, pugna ...