desistência da ação pelo autor
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou ...ódigo de Processo Civil), o que eximirá o autor da ação do pagamento dos honorários ...§ 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... o § 1o, que deverão ter como integrante pelo" menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da Uni\xC3"...ção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para ...ão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o ... artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016. A PRESIDENTA DA ...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"...SEÇÃO II. Da renúncia ou da desistência ao litígio nas instâncias administrativas. ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 25641 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE - RITO SUMÁRIO - LITISCONSÓRCIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR EM RELAÇÃO AO CO-RÉU NÃO CITADO - NÃO COMPARECIMENTO DA RÉ-RECORRENTE
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ARTIGO 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I - da ... sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as ...
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Acórdão nº REsp 1036070 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. POSSIBILIDADE. 1.- É válida a homologação da desistência da ação requerida pelo autor, após o prazo para a resposta, na hipótese em que o réu, devidamente intimado para se manifestar a respeito do pedido de desistência formulado, deixa transcorrer in albis o prazo assinalado. 2.-
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Acórdão nº 2005/0191048-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA CONDUTA ILEGAL JUDICIALMENTE IMPUGNADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as...
...DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE ... -
Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ... § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso ivo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ... a renúncia de que trata o caput eximem o autor da ação do pagamento dos honorários. Art. 6o ...
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Acórdão nº 2014/0261484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AFRONTA AOS ARTS. 20 E 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE A AGRAVANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A DESISTÊNCIA DO FEITO PELO AGRAVADO/AUTOR. PRINCÍPIO...
... CAUSA À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO, EM QUE PESE A DESISTÊNCIA . PELO... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II- proteção à ... por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ...desistência, desde que posterior à data de cessação ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ... nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, ...§ 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação ...autor, se for suficiente ou compatível com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ARTIGO 31. O ...autor da coação ou da ordem. 2° Se a ordem do ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...CAPÍTULO I. Da titularidade. ARTIGO 6. Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será ..., pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ..., o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente. ARTIGO 81. O titular será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado;. c) nos crimes previstos nos ...Substituição, desistência e inclusão. 4º Quer o Ministério Público quer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...c) (VETADO). d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4º do art. 52 desta ... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou moral. Parágrafo único. O interesse do autor poderá limitar-se à declaração da existência ..., salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ...Art. 55. Si o processo terminar por desistência ou confissão, as custas serão pagas pela parte ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, ...ão se utilizadas para a instrução da ação civil. § 3º Somente nos casos em que o ...§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos ... sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com ... de que trata este artigo importará desistência compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do ...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação ... de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. #Redação dada pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e. II – o Programa de Revisão de ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR). Art. 25. O art. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda ..., quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra;. VIII - ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... Imobiliário, a averbação da desistência da incorporação ou o cancelamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-332900-15.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ENTRE O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA E O SEGUNDO SUSCITADO, SINDICATO DOS HOSPITAIS BENEFICENTES, RELIGIOSOS E FILANTRÓPICOS DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA NORMATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO SUSCITADO. REQUERIMENTO DO SUSCITANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SANTA MARIA) E DO SEGUNDO
...DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Se, no curso de dissídio coletivo, ... de desistência do prosseguimento da ação, pelo" autor, com anuência do Suscitado (art. 267, § 4\xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...ARTIGO 4. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:. I- da ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ...Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. Parágrafo único. Continuam ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ..., pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, ...II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...