desistência da desapropriação
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ... apropriação aos débitos envolvidos no litígio objeto da desistência, inclusive a débitos referentes ao mesmo litígio que eventualmente ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0210166-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA NÃO VERIFICADA. DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DO...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais ... dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2012/0095044-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à ... § 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às ... 45 ... § 4.A desistência da incorporação será denunciada, por escrito, ao Registro de Imóveis ...
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Acórdão nº 2008/0209175-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 284 DO STF POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA. 1. Incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação
... E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO-INDICAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à ... de exploração, se o concessionário exercer a opção de desistência e de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas ... I - por solicitação do proprietário rural, em caso de desistência de manter áreas nas condições previstas nos incisos I e II do art. 44; ...
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Acórdão nº 2004/0091903-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE APRECIA A QUESTÃO COM ... local apreciou a questão referente à impossibilidade de desistência da desapropriação quando o imóvel não puder ser restituído no estado ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0019831-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA ...
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Acórdão nº 2005/0094641-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E DANOS - PREJUÍZOS CAUSADOS PELO APOSSAMENTO DO DER/PR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO HOMOLOGADA - JUROS COMPENSATÓRIOS E ...
- Acórdão nº 2008/0110466-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... não se aplica se a locação termina em decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos ...
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Acórdão nº 2008/0228198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE ...
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Acórdão nº 2006/0011382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO DA ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIADO STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. RECURSO ESPECIAL QUE IMPUGNA LAUDOPERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, ajuizou-se Ação de Desapropriação para ampliar emodernizar trecho rodoviário denominado "Contorno Maristela", naRodovia Marechal Rondon.3. Por meio de Agravo Interno, busca-se reformar a decisãomonocrática
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a) desapropriação por interesse social; ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) ... , nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência" ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declaraç\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em que esta será excluída da indenização devida pela desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, ... dos beneficiários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista ...
- Acórdão Nº 0001266-07.2009.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022