desistência da execução
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Acórdão nº 1.0000.21.003682-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A desistência da execução fiscal acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução. 2. Devem ser reduzidos os honorários de sucumbência fixados em desacordo com a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051342720204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805134-27.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ípio do Recife em face da sentença que homologou o pedido de desistência da execução e extinguiu o feito, mas condenou o ente público em ... -
Acórdão Nº 5002043-59.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 90, caput, do CPC, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO ... 90, caput , do CPC, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários ... -
Acórdão nº 1.0701.13.017398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência a favor do patrono do credor, no caso de homologação desistência da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. -
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Acórdão nº 1.0701.13.017398-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência a favor do patrono do credor, no caso de homologação desistência da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. -
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Acórdão nº 2008/0076699-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE RENÚNCIA A QUE SE FUNDA A AÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO A QUAL SE FUNDA A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE.
... IMPOSSIBILIDADE. ... DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS A CONCLUSÃO DO ... Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. ... -
Acórdão nº 1.0704.12.003605-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO CREDOR - ANUÊNCIA DO EMBARGANTE. Requerida a desistência da execução após o oferecimento de embargos, cuja matéria não versa apenas questões processuais, é imprescindível a anuência do devedor.
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Acórdão nº 1.0000.22.203084-3/001,5000721-18.2019.8.13.0112 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CABIMENTO.Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, insculpido na súmula nº 153, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032933420144058000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0803293-34.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AMARO ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Henrique Lira Queiroz Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FASE...
... Entendeu-se que havendo expressa desistência do autor acerca da implantação do benefício concedido nos autos, em ... mais vantajoso, levando o exequente à pedir a desistência da execução. Homologada a desistência, extinguiu-se o feito ... Em relação à ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS.- No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes.- "A desistência da execução pelo credor...
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Acórdão nº 1.0702.13.003029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO CABIMENTO DOS HONORÁRIOS.- No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes.- "A desistência da execução pelo credor...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111077320044058100), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0011107-73.2004.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA CELENE CARNEIRO e outro ADVOGADO: Bruno De Oliveira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO....
... pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento da Dívida Ativa. Honorários ... entendimento está previsto na Súmula 153, que prevê que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o ... -
Acórdão Nº 0003278-11.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pelo princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 2. Havendo desistência da execução, serão extintos os embargos e o exequente arcará com as ... -
Acórdão Nº 1019135-15.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.MÉRITO.DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS QUE NÃO PODE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00050085920104058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0005008-59.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAROLINO IRINEU DIAS DA SILVA ADVOGADO: Henrique Arruda Dornellas Camara ESPÓLIO: CAROLINO IRINEU DIAS DA SILVA INVENTARIANTE: MARCELO PIRES FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA:
... 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 924, III, do CPC/2015 e condenou a ... ável na questão posta, porquanto a exequente requereu a desistência da execução, já cancelando o débito anteriormente a tal ... -
Acórdão nº 1.0000.23.145307-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Conforme disposto na Súmula nº 153, do STJ: "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.".
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081574920204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0808157-49.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROBERTO PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804476-37.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE...
... , benefício mais vantajoso, levando o exequente à pedir a desistência da execução. Homologada a desistência, extinguiu-se o feito ... Em ... -
Acórdão nº 1.0433.98.006818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ART. 26 LEF. DECRETO ESTADUAL 45.989/2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR REMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN JUDICANDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser reformada a sentença que, a despeito do requerimento de desistência da execução fiscal, extingue o feito com base na remissão do crédito tributário, instituto distinto e que não restou...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Violação de dispositivos da Constituição Federal não prequestionada (Súmula nº 297 deste Tribunal). Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª TURMA GA/DTB RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50002630720098210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A PROPOSITURA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 26, LEF. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 153, STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
... apelação cível. ... execução" fiscal. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DA\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
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Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
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Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
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Acórdão nº 1.0439.11.009044-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PAGAMENTO - VIA ADMINISTRATIVA- DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - AUSENCIA DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.- Extinta a execução antes de se efetivar a citação do devedor, não há que se falar em responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios, haja vista que a relação processual sequer chegou a se estabelecer.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Violação de dispositivos da Constituição Federal não prequestionada (Súmula nº 297 deste Tribunal). Recurso de revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO ...