desistência da execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008767820134058000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000876-78.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA ADVOGADO: João Francisco De Camargo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
... Consultoria apelou contra sentença que acolheu os embargos à execução contra a Fazenda Pública opostos pela União (AGU), extinguiu a ... (outubro de 2012) transcorreram mais de 5 anos, além do que a desistência da execução após a apresentação dos embargos não teria efeito sobre ... -
Acórdão nº 2005/0088196-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... ção no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários ...
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Acórdão nº 2007/0158526-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - TRIBUTÁRIO - ADESÃO AO PAES - HOMOLAGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS SEM A OITIVA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADESÃO AO REFIS ... Inexistindo pedido expresso de desistência ou de ...
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Acórdão nº 2010/0151870-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DE ALGUNS DOS AUTORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO EM EXECUTAR SEUS ...
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Acórdão nº 2010/0144434-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO". ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. DESISTÊNCIA DA A\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0086376-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. IPTU. DESISTÊNCIA ANTERIOR À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001660-81.2010.5.06.0003), 14-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RENÚNCIA DO RECLAMANTE À EXECUÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS PELA CBTU À REFER. Sendo a REFER a real credora dos valores dos aportes financeiros devidos pela CBTU, referentes à complementação de aposentadoria incidente sobre o crédito do demandante e, intimada, não concordou com o requerimento formulado pelo exequente de desistência da execução em relação aos aportes que...
... RENÚNCIA DO RECLAMANTE À EXECUÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS DEVIDOS PELA CBTU À REFER. Sendo a REFER a real ... não concordou com o requerimento formulado pelo exequente de desistência da execução em relação aos aportes que lhe são devidos, tem-se que ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 11. A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... § 12. Para os fins do ... I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou ... II - aos ...
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Acórdão nº 2005/0141097-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ...
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Decreto-Lei nº 1.737 de 20/12/1979. DISCIPLINA OS DEPOSITOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EFETUADOS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
... II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional; ... III - em garantia de crédito ... renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto ... Art. 2º - Os depósitos serão efetuados à ...
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Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ANUÊNCIA DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - OPOSIÇÃO MALICIOSA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A desistência da execução não está condicionada à anuência da parte executada, salvo quando essa houver apresentado impugnação de natureza substancial (
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Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ANUÊNCIA DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - OPOSIÇÃO MALICIOSA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A desistência da execução não está condicionada à anuência da parte executada, salvo quando essa houver apresentado impugnação de natureza substancial (
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Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ANUÊNCIA DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - OPOSIÇÃO MALICIOSA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A desistência da execução não está condicionada à anuência da parte executada, salvo quando essa houver apresentado impugnação de natureza substancial (
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Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - ANUÊNCIA DA EXECUTADA - DESNECESSIDADE - PENALIDADES PROCESSUAIS - APLICAÇÃO - OPOSIÇÃO MALICIOSA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. A desistência da execução não está condicionada à anuência da parte executada, salvo quando essa houver apresentado impugnação de natureza substancial (
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DECRETO Nº 6433, DE 15 DE ABRIL DE 2008. Institui o Comite Gestor do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Cgitr e Dispõe Sobre a Forma de Opção de que Trata o Inciso Iii do Paragrafo 4 do Artigo 153 da Constituição, Pelos Municipios e Pelo Distrito Federal, para Fins de Fiscalização e Cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr, e da Outras Providencias.
... Art. 4o O CGITR poderá instituir grupos técnicos para execução de suas atividades ... § 1o O ato de instituição do grupo ... I - pelo Município, por simples desistência de sua opção; ou ... II - pela União, por intermédio da Secretaria da ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%.DESISTÊNCIA FORMULADA POR SUBSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. ALEGADA IRRISORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Tendo em vista a desistência da execução coletiva formulada porsubstituído, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais porapreciação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-61958/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS EM RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM QUE SE RECONHECEU O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CABIMENTO DA PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA SEM REQUERER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO PERÍODO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ... DIREITOS TRABALHISTAS EM RECLAMAÇÃO ANTERIORMENTE ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.520.710/SC (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidadede cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal comaquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/açãoanulatória), de forma relativamente autônoma,...
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Acórdão nº 2008/0021758-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA ... extinção da execução fiscal em virtude de pedido de desistência do exeqüente, efetivado após a citação do executado, são devidos os ...
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Acórdão nº 2005/0135660-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o trânsito em julgado da condenação, em virtude da desistência do recurso especial, resta prejudicada a pretensão de obstar a execução ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ... árias, das quais se intimará o autuado, obedecidas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes do § 1º do art. 60 da ...
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Acórdão nº 2005/0149001-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REFIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL ESTABELECIDO NO ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento ... § 2º O ... desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.028403-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, constitui faculdade do credor a desistência da execução, uma vez que ele tem o direito de desistir de toda a execução ou de...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VII – recomendar ao Estado: ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em ... no qual deverá ser apresentada comprovação do pedido de desistência pelo Estado das ações judiciais que discutam dívidas ou contratos de ...