desistencia diferenca do e entre recurso renuncia
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de ... á impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas ... 6º, bem como à renúncia ou desistência pelo interessado de qualquer ... parcela dos investimentos com recurso da Reserva Global de Reversão, instituída pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a ... matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei ... por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação ... ARTIGO 139 ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação ... epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou ... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso ... recurso para a assembléia, convocada pelo interessado ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações ... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui ... ações judiciais coletivas, bem como a renúncia a qualquer alegação de direito a elas relativa, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: ... #Redação dada pelo Decreto nº ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... -se-á a esta a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... recolhidos, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de aplicações em pesquisa ... II - pela renúncia do seu titular, mediante documento hábil, ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 54 ... Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , ... § 1o Poderá ser convencionada a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis ... interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... entre o valor da cota efetivamente utilizado para ... I - aos pedidos de desistência e renúncia protocolados a partir de 10 de julho de 2014; ou ... tenha ocorrido desistência da açãoou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 27. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade da Secretaria da Receita Federal do ... ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no ...
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Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... qual inexiste o conflito de coisas julgadas entre as ações referidas, porquanto, embora haja ... -somente o requerimento de desistência do recurso especial, nos termos do artigo 501, do Código de ... ça conceptual entre a desistência e renúncia ao direito de recorrer. Focalizamos o problema a ...
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Acórdão nº 2006/0089015-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... contra acórdão da Segunda Turma, em recurso especial em execução de sentença, Relator ...
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Acórdão nº 2006/0183146-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 878.140 - RS (2006/0183146-5) ... DESISTÊNCIA. PAES. ADESÃO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. REQUISITO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de segurado no período compreendido entre a data fixada para a entrega da declaração e a ... "Art. 93 O recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por ... ções previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78300-98.2009.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. RENÚNCIA DO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Renúncia que se homologa ante a desistência expressa formulada em contrarrazões. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Decisão recorrida pautada no conjunto probatório, convencendo-se o Tribunal Regional de que os requisitos previstos no art. 461 da CLT estavam...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/rfs RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARMENTE. RENÚNCIA DO ... que havia diferença superior a dois anos entre o reclamante e o paradigma, pois este era mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1150900-21.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... ÓRIO EM OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - ARTS. 87, ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ... , estampa uma 'unidade indissolúvel' entre" as esferas do Poder. Vale dizer, a mera repartiç\xC3" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... XIV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... benefício, obrigando-se a comunicar a renúncia à unidade sub-regional da SRF ... Art. 49. Se a ... ou de terminar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal, no prazo de ...