desistencia jurisprudencia voluntaria

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. TESES NÃO DEBATIDAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a resposta positiva dos jurados ao quesito referente à tentativa de homicídio implica recusa ao da desistência espontânea. Precedentes. 2. Ordem denegada.

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desistência voluntária. Fatos e provas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido que a gravidade em concreto constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234,...

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que

Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Os artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizavam ao relator apreciar monocraticamente recurso quando estivesse em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA PARTE DA DECISÃO IMPUGNADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. A parte da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelo dissídio...

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Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, além de afastar a legítima defesa,...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A alegação de ocorrência de desistência voluntária, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do writ, consoante iterativa...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0500919-41.2018.8.05.0274, Relator(a): Maria de...

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO À CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – É necessário evidenciar que a soberania dos veredictos é princípio que impõe que as decisões tomadas pelo Conselho de SentençaPENAL.

Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Consórcio. Desistência. Restituição dos Valores Pagos. Término do Prazo. Sentença reformada. Recurso desprovido. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, a devolução dos valores pagos em caso de desistência voluntária somente será cabível ao final do grupo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EMERGIDOS DA PERSECUTIO CRIMINIS – GOLPE DE FACA NO OMBRO DA VÍTIMA, NA REGIÃO DO PESCOÇO – PONTO VITAL – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OUTRO CRIME

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO E ANÁLISE PELOS JURADOS – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI QUE NÃO EMERGE DE MODO APTO PARA A FASE DE PRONÚNCIA – COMPETÊNCIA...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. No procedimento do Júri, as possíveis impugnações devem ser apresentadas imediatamente, na própria sessão de julgamento, conforme dicção do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2

RECURSO DE REVISTA - SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - APA - AÇÕES DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA - NORMA REGULAMENTAR - LIMITES DO PODER DIRETIVO - INVIABILIDADE DIANTE DO CARÁTER INIBITÓRIO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DE CARÁTER FUNDAMENTAL - PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. A reiterada jurisprudência desta Corte tem firmemente...

Penal. Apelação. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Termo de apelação amplo (alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', iii, art. 593, cpp). Quesito referente à desistência voluntária. Reconhecimento da tentativa. Nulidade posterior à pronúncia. Não configurada. Reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e emprego de meio cruel. Dosimetria. Consequências do crime. Iter criminis. Fração...

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. A jurisprudência do STF admite a possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja...

Roubo circunstanciado. Latrocínio tentado. Associação criminosa. Corrupção de menores. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Provas. Cooperação dolosamente distinta. Desistência voluntária. Concurso de crimes. 1 - o reconhecimento fotográfico é aceito pela jurisprudência como meio de prova apto a amparar a condenação se corroborado pelas demais provas dos autos. As formalidades previstas no art. 2