desistência voluntária e arrependimento eficaz
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Em vigor
Código Penal Militar
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ...
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Desistência voluntária e arrependimento eficaz
... com os crimes culpo sos, posto que a desistência da ten tativa pressupõe a vontade de que rer realizar o resultado. Não importam os motivos que levaram o agente a desistir do crime (i.e., não se exige a demonstração do conteúdo de va lor ético), seja pelo medo, piedade, receio, remorso etc., contudo, de vese mostrar de forma voluntária pelo agente
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Desistência voluntária e arrependimento eficaz ... Art. 15 - ...