Desistência voluntária e arrependimento eficaz

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  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. ARTIGO 31. O ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. #Redação ...
  • Desistência voluntária e arrependimento eficaz

    Para que se configure o arrependimento efi caz é imperioso que haja o impedimento efetivo do resultado (critério objetivo) e que seja de forma voluntária (critério subjetivo). A voluntariedade é, aqui, sinônimo de autonomia, ou seja, o agente parade realizar os atos executórios do delito porque quer, e não por circunstâncias alheias à sua vontade (o que caracteriza a tentativa) ou pela...

    A chamada desistência da tentativa, tentativa abandonada ou tentativa qualificada engloba tanto a desistência voluntária quanto o arrependimento eficaz. Está previsto no artigo 15 do Código Penal, in verbis: "O agente que, voluntariamente, des...
  • Acórdão nº 2015/0202630-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ROUBO MAJORADO. AUTOMÓVEL SUBTRAÍDO E TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DELITO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "b", DO

    ...DE . PENA. . INCIDÊNCIA. . DESISTÊNCIA . VOLUNTÁRIA. . ARREPENDIMENTO . EFICAZ. . ...
  • Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à...

    ... ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO . /STJ.  DESISTÊNCIA" . VOLUNTÁRIA  E  CRIME  IMPOSSÍVEL.  S\xC3"...eficaz...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 134 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aresto hostilizado deixou claro que a consumação do crime não ocorreu por fatores alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Nesse contexto, o propósito recursal...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Art. 15 - O ...
  • Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO POR DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM PLENÁRIO. PRECLUSÃO. TESES DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA N.º 7 DO STJ. PEDIDO PARA EXCLUSÃO DAS...

    ...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. SÚMULA ...
  • Acórdão nº HC 110504 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. DENÚNCIA. PECULATO (ART. 312 DO CP). CONDENAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). 1. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REPARAÇÃO DO DANO. CONSUMAÇÃO DO DELITO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3. PERDA DO CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE...

  • Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em...

    ... respondendo a defesa com a tese da desistência voluntária ou do arrependimento eficaz à ...
  • Acórdão nº HC 184366 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E PROVAS TESTEMUNHAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A pretensão de desclassificação para crime tentado é questão que...

    ...DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DA ...á na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, por opção⁄escolha do agente, o fim ...
  • Acórdão nº 2005/0105887-8 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ARGÜIDA NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE VISTA, DEFERIMENTO. FALHA NA PUBLICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. EFETIVA TOMADA DOS AUTOS PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR AS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MEMORIAIS. PRÁTICA FORENSE QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA

    ... alheios ao agente, não se aferindo desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Afirmou, ...
  • Do crime (arts. 13 a 25)

    Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...

    ... de crime consumado e tentado, de desistência voluntária e arrependimento eficaz, de crime ...
  • Acórdão Nº 0800371-10.2014.8.24.0126 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. DELITO CONSUMADO. PLEITEADA A FIXAÇÃ

    ...ção", através do reconhecimento da desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art. 15, ...
  • Acórdão Nº 0032850-74.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022

    APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. INSTITUTOS NÃO CONFIGURADOS. EXECUÇÃO CONSUMADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO O SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0032850-74.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ...

    ...CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INSTITUTOS ...
  • Acórdão Nº 0002148-07.2016.8.24.0025 do Quarta Câmara Criminal, 04-11-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECLAMO DEFENSIVO.PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DOS INSTITUTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU ARREPENDIMENTO EFICAZ. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA....

    ..., e uma vez que teria ocorrido a desistência voluntária ou o arrependimento eficaz. ...
  • Acórdão nº 0500420-55.2014.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 18 de Agosto de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DE ANDERSON SANTOS MORENO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA, IN HIPOTESIS. DOSIMETRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL...

    ...PEDIDO DE. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DO ARREPENDIMENTO. EFICAZ E DO ...
  • Decisao Nº 0500449-66.2019.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, C/C § 1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INACOLHIMENTO. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE FIXADA DE MANEIRA EXACERBADA. REDIMENSIONAMENTO DA PARA BASILAR PARA...

    ...ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. ...
  • Acórdão nº 0568201-13.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Enero de 2018

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA À CORTE POPULAR. JUIZ NATURAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recorrente pronunciando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, IV

    ...DELITIVA. PRONÚNCIA. DESISTÊNCIA" VOLUNTÁRIA. ARREPENDIMENTO EFICAZ. DESCLASSIFICA\xC3"...
  • Acórdão nº 50005988120138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIADE DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. TESES NÃO ACOLHIDAS.  A PRONÚNCIA DO ACUSADO DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...

    ... para lesão corporal leve diante da desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Colacionou ...
  • Acórdão Nº 5001221-44.2020.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO CIRCUNSTANCIADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS V E VII, E § 3º, INCISO II, CUMULADO COM ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ARTIGO 157,

    ...129, do CP, aplicando-se, assim, a desistência voluntária e arrependimento eficaz, previsto no ...
  • Acórdão nº 0003076-42.2011.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE DE SUA OCORRÊNCIA. RECURSO...

    ...IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, ARREPENDIMENTO EFICAZ E EXCLUSÃO DA ...
  • Decisão Monocrática Nº 0626613-97.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL, DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCURSÃO MERITÓRIA EXAURIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

    ...TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL,. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0379415-65.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2017

    Apelante: Raphael de Oliveira SouzaEMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. ART. 157, §2º, II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. TESES: DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. O CRIME SE CONSUMOU, MEDIANTE A INVERSÃO DE POSSE DE PARTE DA RES SUBTRAÍDA. Recurso conhecido e desprovido.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos nº

    ...RECURSO. DEFENSIVO. TESES: DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E. ARREPENDIMENTO EFICAZ. ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... conduta como a realização voluntária de um fazer ou não-fazer (ação ou omissão), ...á ser firmado um novo sistema, rápido e eficaz, conforme exige a realidade da criminalidade ...ética e quanto à tentativa e à desistência voluntária, julgue os seguintes itens. 1. ... da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. . OBSERVAÇÕES . a) Não confunda ...

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