desmembramento de área rural
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Acórdão Nº 0010355-52.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... a demanda de origem pleiteando o desmembramento" de área rural, com a ... imposição de obrigaç\xC3" ...
- Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Piritiba - Vara cível
... ter adquirido da Empresa Requerida uma área de mais de 100 mil metros quadrados em Santarém ... requerendo como tutela antecipada "desmembramento da área de 110.000 m² e aberbação desta área ... com pretensão de desmembramento de área rural de mais de 100 mil metros quadrados em outro ...
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Acórdão Nº 0014368-07.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-05-2022
... COMPRA E VENDA DE ... FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS EM ... PRIMEIRO GRAU ... DESMEBRAMENTO DO IMÓVEL EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ... RURAL QUE NÃO IMPEDE A ... , em que pese não seja possível o desmembramento ou ... divisão do imóvel em áreas menores que ...
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Acórdão Nº 0001851-19.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... desmembramento, em conformidade com a Lei de Parcelamento do ... inclusive, declarou seu endereço na área urbana. Além disso, o contrato de promessa de ... ão permitida para o parcelamento de imóvel rural, conforme Lei nº ... 4.504/1964 (Estatuto da ...
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Acórdão Nº 0001993-23.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... desmembramento, em conformidade com a Lei de Parcelamento do ... que, inclusive, declarou seu endereço em área urbana (seq. nº 11.2). Além ... disso, o ... ão permitida para o parcelamento de imóvel rural, conforme Lei nº ... 4.504/1964 (Estatuto da ...
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Acórdão Nº 0001855-56.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... desmembramento, em conformidade com a Lei de Parcelamento do ... inclusive, declarou seu endereço na área urbana. Além disso, o contrato de promessa de ... ão permitida para o parcelamento de imóvel rural, conforme Lei nº ... 4.504/1964 (Estatuto da ...
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Acórdão Nº 0001862-48.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-11-2023
... desmembramento, em conformidade com a Lei de Parcelamento do ... inclusive, declarou seu endereço na área urbana. Além disso, o contrato de promessa de ... ão permitida para o parcelamento de imóvel rural, conforme Lei nº ... 4.504/1964 (Estatuto da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007315-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o que enuncia o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados ... ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão Nº 5003812-64.2020.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-04-2023
... AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ... PRETENSÃO, EM VERDADE, DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA E SEU REGISTRO, ...
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Da propriedade imobiliária
... : a propriedade comporta desmembramento em frações ideais para várias pessoas ... da função social da propriedade rural. São eles: ... a) o aproveitamento racional e ... o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de ...
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Acórdão Nº 0000309-27.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... LANÇAMENTO DE IPTU ... SOBRE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÁREA ... URBANA. AUSÊNCIA DE ... DECRETO LEI Nº 57/1966). DESMEMBRAMENTO DO ... IMÓVEL PARA CONSTITUIÇÃO DE LOTES ...
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Acórdão Nº 0081000-03.2006.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
... IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO IMÓVEL RURAL PENHORADO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... que o imóvel penhorado está localizado na área rural de Rolante, e como tal deve seguir as ... (ou até urbana), que permitem o desmembramento para fins de possibilitar a venda de terrenos ...
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Acórdão nº 50004300320158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. PLEITO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL. Caso em que merece ser confirmada a sentença que desacolheu a pretensão de divisão do imóvel em condomínio, porque não há como se proceder ao desmembramento da área em desrespeito à...
... ão à prefeitura municipal para divisão da área, sendo autorizado o desmembramento. Discorre ... ÁREA RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR ... -
Acórdão nº 1.0596.16.002035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA INVERSA - LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LEI FEDERAL Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) - MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - INDIVISIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - Os coproprietários de imóvel rural decorrente de herança, não podem pleitear divisão, pois a fração ideal tem área inferior a um...
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Acórdão nº 1.0596.16.002035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA INVERSA - LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LEI FEDERAL Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) - MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - INDIVISIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - Os coproprietários de imóvel rural decorrente de herança, não podem pleitear divisão, pois a fração ideal tem área inferior a um...
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Acórdão Nº 0300431-09.2016.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... INDIVIDUALIZAÇÃO FÍSICA DA ÁREA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO INDEPENDENTEMENTE DO ... DEMONSTRAR QUE OS LOTES TÊM DESTINAÇÃO RURAL, QUE O ENQUADRAMENTO FOI EQUIVOCADO E QUE HÁ ... O fato de o desmembramento não ter sido levado a registro (Lei n. 6.766/79, ...
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Acórdão Nº 5039332-45.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... propriedade, bem como pequena propriedade rural explorada pelo grupo familiar em regime de ... 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.Art. 5º ... DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - 2) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... É mais ou menos comum na área de construção civil ou de terra-plenagem a ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos ...
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Acórdão Nº 5000393-33.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ANTERIOR LOTEADOR QUE SE COMPROMETEU A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NO EMPREENDIMENTO NO PRAZO DE DOZE MESES. INÉRCIA. OBRIGAÇÃO QUE ACOMPANHA O BEM EM REGIME DE SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 623 DO STJ. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA...
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Acórdão nº 1.0000.20.471589-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO GRATUITO DE ENERGIA ELÉTRICA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Tratando-se de lote não desmembrado, pertencente a imóvel rural já atendido por energia elétrica, não há falar em direito de instalação de ponto adicional sem a contribuição...
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Acórdão nº 1.0000.22.098944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO EXECUÇÃO - ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existente no provimento jurisdicional (CPC, art.1.022). Havendo omissão do acórdão embargado quanto...