desmembramento de área rural
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Decisão monocrática Nº 1291053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2021
...IMÓVEL RURAL. VISTORIA ANTECEDENTE A PROCEDIMENTO ... propriedade rural), tendo em vista desmembramento" de sua área por doação feita pela sua propriet\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...área" geográfica ou beneficiário, se determinados. . \xC2"... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com previdência ..., transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
...õem a cobertura vegetal de uma determinada área”, enquanto “ florestas , consideradas em si ... a obrigatoriedade de o proprietário rural obter licenças para explorar áreas próximas ... do imóvel rural, mesmo ocorrendo desmembramento ou retificação de sua área;. b) restrição ...
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Acórdão Nº 0002730-07.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Recusa do Oficial em registrar área inferior ao módulo rural. Suscitação de dúvida inversa. Sentença de improcedência, reputando-se válida a exigência registral.RECURSO DOS REQUERENTES. (1) Alegação da possibilidade de registro. Suposta omissão do oficial de registro no desmembramento da matrícula originária. Venda de uma fração, com sobra de área remanescente.
...Recusa do Oficial em. registrar área inferior ao módulo rural. Suscitação de ...oficial de registro no desmembramento da matrícula originária. Venda de uma fração, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... programas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; . V - às despesas com previdência ..., transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ...
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Imóveis rurais
...Apesar de a maior parte da área do País ser rural, o parcelamento do solo na ..., lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se a área a ser desmembrada e a ...
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Imóveis rurais
...Apesar de a maior parte da área do País ser rural, o parcelamento do solo na ..., lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se a área a ser desmembrada e a ...
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Acórdão Nº 0001989-62.2017.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (ART. 50, I E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 9.766/79) E DESTRUIR OU DANIFICAR VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE NULIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHA – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP EM RAZÃO DA FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ – INVIABILIDADE –...
...– VIABILIDADE - DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA RURAL OU. URBANA DO IMÓVEL – DENÚNCIA QUE NÃO ... SIDO INOBSERVADA POR OCASIÃO DO DESMEMBRAMENTO. IRREGULAR - MATRÍCULAS INDICADAS NA DENÚNCIA ... as previstas em lei, para fins urbanos, a área objeto das matrículas 5.812 e 5.813, do. ... -
Lei nº 3.995 de 14/12/1961. APROVA O PLANO DIRETOR DA SUDENE, PARA O ANO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por investimentos, obras e serviços na área delimitada pela citada Lei nº 3.692, os recursos ...ém, aos serviços de irrigação na zona rural. § 1º A SUDENE dará preferência a Companhia ... rurais, inclusive os que visem ao desmembramento desses imóveis quando se referirem a lotes de ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada ..., aquele em que tiver sido adquirida a maior área de terreno ou as unidades que, em conjunto, ...A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de 10 (dez) lotes, ou a alienação de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados. § ..., transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural;. II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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Acórdão Nº 5001071-16.2019.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA. ACOLHIMENTO. ÁREA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA E ENCRAVADA DENTRO DE MATRÍCULA MAIOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À AQUISIÇÃO USUCAPICIONAL DE IMÓVEL E CONSEQUENTE DESMEMBRAMENTO COM MEDIDA INFERIOR AO MÓDULO RURAL PREVISTO PARA A REGIÃO EM QUE SE LOCALIZA.ARTIGO 8º DA LEI 5.868/72,
... dos réus, a título precário, uma área de 12.720 m2 (doze mil, setecentos e vinte ... de Maravilha/SC (PARTE DO LOTE COLONIAL RURAL No (4), da Seção Maravilha, situada neste ...desmembramento da área em comento, para que seja incluída em ... -
Decisão Monocrática nº 50017655120218210089 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-03-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÓBICES ADMINISTRATIVOS INJUSTIFICADOS. 1. No caso dos autos a negativa de ligação de energia veio motivada na ausência de prova da posse ou propriedade do imóvel, bem como pela necessidade de coparticipação do consumidor, por não ser o primeiro ponto de energia do imóvel, invocando, para...
... da energia elétrica, fruto do desmembramento da área matriculada sob nº 9.247 no Ofício do ... pelos programas de eletrificação rural implementados por órgão da Administração ... -
Decisão Monocrática nº 50009576120208210160 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENER-GIA ELÉTRICA. ÓBICES ADMINISTRATIVOS INJUSTIFICADOS. 1. No caso dos autos a negativa de ligação de energia veio motivada na ausência de prova da posse ou propriedade do imóvel, bem como pela necessidade de coparticipação do consumidor, por não ser o primeiro ponto de energia do imóvel, invocando, para
... da energia elétrica, fruto do desmembramento da área matriculada sob nº 9.401 no Ofício do ... pelos programas de eletrificação rural implementados por órgão da Administração ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. ... cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos ...I - residir na área...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007762420194050000), 31-08-2021
EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INTERESSE RECÍPROCO DAS PARTES. INDISPONIBILIDADE DE PARTE DO BEM NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PENHORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a substituição da penhora da FAZENDA GRUTA pela constrição da FAZENDA SAPUCAIA,...
... caracterizando-se como pequena propriedade rural, o que poderia indicar a sua impenhorabilidade, ..., contém uma casa grande residencial, uma área de lazer com quiosque grande, um parque de ..., a parte exequente requereu o desmembramento do bem para facilitar sua alienação, o que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012607120194058202), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801260-71.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MENDES DE ASSIS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira...
... obras de infraestrutura de irrigação da área que lhe foi objeto de concessão, bem como a ivação do desmembramento da área em lotes e a efetivação da seleção ... autos Termo Aditivo de Contrato de Parceria Rural, cujo firmamento ocorreu entre a parte ora ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção de partes não exclue a do desmembramento de processos (art. 116), salvo se a eficácia da ...área invadida pela divisão ou demarcação será, ...Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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Acórdão Nº 0005241-75.2021.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. DILIGÊNCIA REGISTRAL. INCONFORMISMO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS INTERESSADOS.PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PEDIDOS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. DECISÃO INTEGRAL SOBRE O MÉRITO ADMISSÍVEL. ART. 1013, § 3
...EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL". DILIGÊNCIA. REGISTRAL. INCONFORMISMO. SUSCITAÇ\xC3"...EXIGÊNCIA REGISTRAL Nº 08. ÁREA USUCAPIENDA INFERIOR AO. MÓDULO RURAL. ATUAÇÃO ...POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. ALEGAÇÃO DE. SE TRATAR DE IMÓVEL ... -
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... de preferência na alienação do imóvel rural nos contratos de arrendamento[1]. O contato de ...ário pretenda vender a totalidade da área, surge controvérsia sobre a instrumentalização ... de desvalorização da área e de desmembramento do imóvel. Nesse sentido decidiu o Tribunal de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... emitido por dois médicos especialistas na área" respectiva ou por entidade médica oficial da Uni\xC3"... . Seção IX. Rendimentos da Atividade Rural. . Art. 62. São tributáveis os resultados ... . Art. 130. A subdivisão ou desmembramento de imóvel rural, havido após 30 de junho de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
... ser legítimo possuidor do imóvel rural localizado na Fazenda Santa Cruz, condição em ...-se a adquirir uma parte de terra, com área" de 1.500m², a ser desmembrado da área que comp\xC3"... mencionado imóvel se trata de um desmembramento de terras, oriundo de um parcelamento irregular ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
... ser legítimo possuidor do imóvel rural localizado na Fazenda Santa Cruz, condição em ...-se a adquirir uma parte de terra, com área" de 1.500m², a ser desmembrado da área que comp\xC3"... mencionado imóvel se trata de um desmembramento de terras, oriundo de um parcelamento irregular ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
... a regularidade do parcelamento do solo ou área mínima não é óbice para usucapir imóvel. ... da aquisição de área inferior ao módulo rural afronta dispositivos legais, em especial o art. ... tão-somente a transferência, com desmembramento de área rural, sendo esta menor do que o módulo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123427-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IRRELEVÂNCIA - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. O fato de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante, pois esta regra somente se aplica em caso de transmissão da propriedade por ato...
... a regularidade do parcelamento do solo ou área mínima não é óbice para usucapir imóvel. ... da aquisição de área inferior ao módulo rural afronta dispositivos legais, em especial o art. ... tão-somente a transferência, com desmembramento de área rural, sendo esta menor do que o módulo ...