desmembramento de área rural
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Acórdão nº 1.0386.11.001421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO- CONTRADIÇÃO- OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.- Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão hostilizada, a demandar correção, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.
... ao que nele se considerou, a "área de expansão não é área urbana, pois depende ... "ainda está registrada e reconhecida como rural, continuando a se pagar o imposto territorial ..., que referida a área trata-se de desmembramento clandestino, "pois gera um lote de terreno não ... -
Decisão Monocrática Nº 5004114-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... formalizasse de forma imediata o desmembramento da área rural de 44.898,51m², matriculada sob o ...
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Decisão Monocrática Nº 5004114-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-08-2021
... formalizasse de forma imediata o desmembramento da área rural de 44.898,51m², matriculada sob o ...
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Acórdão nº 1.0071.18.003156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Havendo dúvida razoável para arrostar a presunção de veracidade inerente à declaração de miserabilidade prestada para fins de obtenção da gratuidade da justiça, pode e deve o magistrado exigir de seu requerente a apresentação de documento...
... nos autos da ação de retificação de área rural e desmembramento, julgou extinto o feito ... -
Acórdão nº 1.0026.16.003079-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÁREA DE GLEBA DE TERRA - DIFERENÇA ENTRE A QUE CONSTA DO REGISTRO E A DO MEMORIAL DESCRITIVO - EXIGÊNCIA DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEL - RETIFICAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA DA DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO IMÓVEL - AÇÃO DO COMPRADOR VISANDO OBTER ASSINATURA DO "DESMEMBRAMENTO DA ÁREA" PELOS VENDEDORS - ADITAMENTO À INICIAL APÓS CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA...
... e de retificar o memorial descritivo e a área da gleba A do imóvel objeto da matrícula ...ários para a retificação e o desmembramento.Condeno os requeridos no pagamento das custas ... uma escritura com a medição da área rural de 46.869,97 m2, o que corresponde a 1,936 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.- A Exceção de Pré-Executividade é instrumento hábil para discutir questões cognoscíveis de ofício e que não demandem análise probatória.
... de imóvel algum em São Lourenço; que a área anteriormente adquirida foi objeto de ação de ...ão de lotes estarem localizados em área rural, com desmembramento recente e que, o Agravado ... -
Acórdão Nº 0007800-11.2021 do null, 12-04-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMÓVEL COM METRAGEM TOTAL SUPERIOR À DO MÓDULO RURAL MÍNIMO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM CONDOMÍNIO DE FRAÇÕES IDEAIS QUE, INDIVIDUAL E PROPORCIONALMENTE, NÃO ALCANÇAM A DIMENSÃO DO ALUDIDO "MÓDULO". CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO CONCRETO DA ÁREA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INDÍCIOS DE DESTINAÇÃO DO BEM PARA...
... COM METRAGEM TOTAL SUPERIOR À DO MÓDULO RURAL MÍNIMO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM CONDOMÍNIO DE ... DE INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO CONCRETO DA ÁREA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE INDÍCIOS DE ...desmembramento dos terrenos rurais, de sorte a resultar metragem ... -
Acórdão nº 1.0417.14.000008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares,...
... em litígio sequer atinge o módulo mínimo rural" preconizado pelo art.186 da Constituição da Rep\xC3"..., em resumo, que sua família ocupa a área descrita nos autos por mais de vinte anos ...USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO" IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXTIN\xC3"... -
Acórdão nº 1.0417.14.000008-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS COMPROVADOS - ART. 1.239 - LIMITE MÍNIMO DO MÓDULO RURAL - INAPLICÁVEL - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Constituem requisitos para aquisição do domínio rural, a posse ad usucapionem, ou seja, mansa, pacífica, ininterrupta com animus domini pelo prazo de cinco anos, área rural de no máximo 50 hectares,...
... em litígio sequer atinge o módulo mínimo rural" preconizado pelo art.186 da Constituição da Rep\xC3"..., em resumo, que sua família ocupa a área descrita nos autos por mais de vinte anos ...USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO" IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXTIN\xC3"... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado ... Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual ...
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Decreto nº 4.560 de 30/12/2002. ALTERA O DECRETO 90.922, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE REGULAMENTA A LEI 5.524, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE TECNICO INDUSTRIAL E TECNICO AGRICOLA DE NIVEL MEDIO OU DE 2 GRAU.
...a) crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e usteio;. b) topografia na área rural;. c) impacto ambiental;. d) paisagismo, ...-se pelos procedimentos de desmembramento, parcelamento e incorporação de imóveis ...
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Decisão Monocrática Nº 5004114-19.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2021
... formalizasse de forma imediata o desmembramento da área rural de 44.898,51m², matriculada sob o ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0000.19.134549-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA - NOTA DE DEVOLUÇÃO - EXIGÊNCIA - INCONFORMISMO DO APRESENTANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ART. 198 DA LEI Nº 6.015/73 - ART. 485, IV, DO CPC/15 - SENTENÇA REFORMADA. I - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se...
..., a apelante alega: que se trata "de uma área de 8,423 hectares de terras no lugar denominado ..., usando medidas características de imóvel rural, sem qualquer tipo de desmembramento"; que "a ... -
Aspectos registrais
... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; . 64. A doutrina entende que este inciso I ... que criado outro ofício mediante desmembramento. Em 2012, o CNJ publicou o Provimento nº 23/2012 ... uma vírgula e mencionava-se “somente a área de ..”. Em outros casos fazia-se o contrário. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.001624-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA - INCONFORMISMO DO INTERESSADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - ART. 198 DA LEI Nº 6.015/73 - ART. 485, IV, DO CPC/15 - SENTENÇA REFORMADA. I - Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigê
..., a apelante alega: que se trata "de uma área de 8,423 hectares de terras no lugar denominado ..., usando medidas características de imóvel rural, sem qualquer tipo de desmembramento"; que "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a Petrobrás foram objetos de desmembramento pelo Supremo Tribunal Federal e posterior remessa ... Nelma Kodama consumados em Foz do Iguaçu, área sob a competência deste Juízo, e, quanto a ... à testa da empresa, especialmente do Banco Rural. Ora, se a vontade do homem de trás, sobre quem ...
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Acordao N° 1294020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação. Outorga de escritura. Adjudicação compulsória. Preliminar. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ausência de interesse processual. Contrato compra e venda. Fração de imóvel rural. Ausência de desmembramento. Registro de imóvel. Inexistente. Venda. Proibida. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito afasta o alegado julgamento citra petita. 2. O art. 45, § 3º do provimento geral
...FRAÇÃO DE IMÓVEL. RURAL. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. REGISTRO DE ...ção e abertura de matrícula para a área desmembrada e averbação da. especialização da ... -
Decisão Monocrática Nº 0000537-54.2011.8.24.0167 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2021
..., para declarar o seu domínio sobre a área descrita no memorial descritivo de fls. 24/28, ... de gleba de terra menor do que o módulo rural, por meio da usucapião extraordinária, uma vez ... impede a transferência, com desmembramento de área rural, sendo esta menor do que o módulo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0344400-80.2004.5.07.0029), 2017-10-19
...Trata-se da área indicada na matrícula nº 276, registrada no ... reclamada, foi levado a leilão um imóvel rural denominado FAZENDA MONTE VERDE, situado na zona ... um julgamento que envolva o desmembramento de um imóvel rural, especialmente quando não ...
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Acórdão nº 50011079520218210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL, PARA A INSTALAÇÃO DE REDE. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANAEEL. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA SOLICITADO
...DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. CRIAÇÃO DE LOTES COM ÁREA ... -
Usucapião de bens imóveis
... . e.2) a usucapião especial rural estatuída pela Lei 6.969/81, complementada pelo ...ção ou concessão de terras públicas com área superior a dez mil hectares. § 3° - Todo aquele ...O desmembramento da reserva, alegam os favoráveis à demarcação ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0152897-73.2021.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- A controvérsia recursal reside em aferir se o imóvel em questão - Lote Agrícola 3.017.880-0 - CL 13165-6, de propriedade do autor, situado no CAM PÚBLICO PAL 17637 S/N Lote 16,...
...IPTU. ITR. IMÓVEL SITUADA EM ÁREA URBANA MAS. COM DESTINAÇÃO RURAL. ATIVIDADE. ...trata-se, na verdade, de um desmembramento da. antiga Fazenda Camorim, sendo continuidade ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AMBIGUIDADE,OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. METODOLOGIA DO JULGAMENTO. LEGALIDADE REEXAME DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração opostos a pretexto de...
... e na decisão que determinou o desmembramento em relação a alguns acusados. Tudo nos termos ... -
Acórdão Nº 0300220-36.2017.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE VENDA AD MENSURAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. OBJETO CONTRATUAL REFERENTE À COMPRA DE 60.000M² DE ÁREA. CONTROVÉRSIA CINGIDA NA CONTABILIZAÇÃO DO ESPAÇO DE RESERVA LEGAL EM TAL MONTANTE. "QUADRO DE ÁREAS" CONSTANTE NO LEVANTAMENTO DESCRITIVO DO IMÓVEL QUE RESOLVE A...
... realizaram a compra ad mensuram de uma área de 60.000m2 e que receberam somente 54.500m2, ...rural a título de Reserva Legal, in verbis: Art. ... para Demarcação de área para desmembramento rural que faz referência a: Desmembramento ...