desmembramento de imovel rural
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Acórdão nº 2201-002.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Julio de 2013
... : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exerccio: 2005, 2006 FRACIONAMENTO OU ... O ITR no veda o fracionamento ou desmembramento do imvel rural em diversas matrculas no Registro ...
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Acórdão nº 1.0287.14.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - STATUS QUO ANTE. Para que o credor de obrigação decorrente de contrato bilateral exija o implemento da obrigação do devedor, necessária a comprovação do cumprimento de sua respectiva obrigação. Ausente a prova do prévio cumprimento da obrigação contratual imposta ao Apelante, não é cabível a rescisão do...
... urbano, dado em troca de um imvel rural de posse do Apelado. Aduziu que foi induzido ... , o que inviabiliza seu desmembramento e transmisso. Requereu a declarao de resciso ... -
Do Método Involutivo
... eficiente, através de loteamento, desmembramento ou implantação de empreendimento ... Assim ... Ocorre pela conversão de áreas de uso rural", localizadas ... Avaliações de Glebas • M\xC3" ... de área entre metade ao dobro do imóvel objeto da avaliação, conforme tabela 01 da ...
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Acórdão, Processo nº 5011023-61.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 08-09-2022
... íntese, não ser possível o cadastro do imóvel em tela junto ao INCRA, bem como a emissão do rtificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, do imóvel rural objeto dos autos, pois ... : “Inclusão de área oriunda de desmembramento de imóvel rural abaixo da fração mínima de ...
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Acórdão nº 1.0596.16.002035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA INVERSA - LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LEI FEDERAL Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) - MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - INDIVISIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - Os coproprietários de imóvel rural decorrente de herança, não podem pleitear divisão, pois a fração ideal tem área inferior a um...
... de compra e venda da parte ideal do imvel rural que lhes pertence e que se encontra registrada, ... Asseveram que no pediram desmembramento, parcelamento de rea ou abertura de nova ... -
Acórdão nº 1.0596.16.002035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DÚVIDA INVERSA - LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - PROPRIEDADE CONDOMINIAL - LEI FEDERAL Nº 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) - MÓDULO DE PROPRIEDADE RURAL - INDIVISIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - Os coproprietários de imóvel rural decorrente de herança, não podem pleitear divisão, pois a fração ideal tem área inferior a um...
... de compra e venda da parte ideal do imvel rural que lhes pertence e que se encontra registrada, ... Asseveram que no pediram desmembramento, parcelamento de rea ou abertura de nova ... -
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... direito de preferência na alienação do imóvel rural nos contratos de arrendamento[1] ... O ... de desvalorização da área e de desmembramento do imóvel. Nesse sentido decidiu o Tribunal de ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECURSOS DO FNE ... POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO ... DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL ...
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Direito Agrário
... exigências a respeito da propriedade rural. Acerca da questão da propriedade rural, ... (A) É vedado que o imóvel rural seja dividido em áreas de dimensão ... (3) O desmembramento do imóvel rural, para caracterizar as frações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... empresa executada, os quais residiam no imóvel objeto da penhora; (ii) o imóvel em questão é ... do imóvel, determinando o desmembramento da matrícula do bem, junto ao cartório de ... possuidores de qualquer imóvel urbano e/ou rural registrado no Serviço Registral de Imóveis da ... -
Acórdão nº 1.0142.17.002315-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O fato de a área do imóvel se encontrar em loteamento irregular e ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo Estatuto da Terra não inviabiliza o manejo da ação de usucapião extraordinária, que permanece disponível àque
... fato de se tratar de rea inferior ao mdulo rural e de loteamento irregular no impede o ajuizamento ... lote integrante de parcelamento ou desmembramento irregular. Muito pelo contrrio, a usucapio, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
... , asseverou ser legtimo possuidor do imvel rural localizado na Fazenda Santa Cruz, condio em que ... o mencionado imvel se trata de um desmembramento de terras, oriundo de um parcelamento irregular ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228641-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE REDE ELÉTRICA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS DE EXPANSÃO - CONSUMIDOR - DEMONSTRAÇÃO DO FORNECIMENTO EM IMÓVEIS VIZINHOS - INSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de ulterior extensão da rede elétrica dentro de propriedade particular parcelada, as obras de
... , asseverou ser legtimo possuidor do imvel rural localizado na Fazenda Santa Cruz, condio em que ... o mencionado imvel se trata de um desmembramento de terras, oriundo de um parcelamento irregular ... -
Índice sistemático
... pessoais reipersecutórias, relativas à imóvel envolvido em demanda judicial (art. 167, inciso ... de Imóveis, quando do registro de desmembramento de imóvel rural ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder ... Aquela ocorre quando envolve o imóvel todo; esta quando é somente de parte do imóvel ... ça de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área e ...
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Decisão monocrática Nº 1313750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... IPTU. Exerccios de 2011 e segts. Desmembramento de rea rural para incidncia do tributo ...
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Acórdão Nº 0700435-12.2015.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... CÍVEL. TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DE IMÓVEL RURAL. RECUSA DO CARTÓRIO ... APELAÇÃO CÍVEL ... OU DESMEMBRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ...
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Acórdão nº 1.0026.08.035077-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS....
... LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO ... IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0136297-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUCESSÃO HEREDITÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO ...
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Acórdão Nº 1337075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... FRACIONAMENTO DE TERRA RURAL PARA USO ... URBANO. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ... ída após o loteamento e a aquisição do imóvel pelos ... interessados. Particulares não podem ... objeto de loteamento, desmembramento ou ... desdobros irregulares, que, por muitas ...
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Acórdão nº 1.0000.23.016762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROPRIEDADE RURAL - REGULARIZAÇÃO FORMAL DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Ausente demonstração da regularidade formal da propriedade rural, se apresenta legítima a negativa de instalação de energia elétrica pela concessionaria.
... , igualmente, que na hiptese de desmembramento de imvel rural, deve ser observado o que ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
... prev expressamente as hipteses de desmembramento do solo rural desde que respeitada a unidade do ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL - IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do artigo 65, do Estatuto da Terra, Lei nº 4504/64, do art. 8º, da Lei nº 5.868/72, e do artigo 172, do Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registros do Estado de Minas Gerais, é vedado o registro de Escritura...
... prev expressamente as hipteses de desmembramento do solo rural desde que respeitada a unidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... imóvel" autoral é caracterizado pelas seguintes descriç\xC3" ... ajuizada por titular de imóvel particular rural, objetivando o reconhecimento e avivamento das ... Sendo 26,456 há invadidos pelo desmembramento da atual Fazenda LO 01, AV-3-4338 de 18/07/2011 ...