desmembramento de imovel rural
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em área qualificada ou inscrita como rural;. II - núcleo urbano informal - aquele ... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ...ípio e de não ser possível o seu desmembramento, de forma que cada parcela fique integralmente no ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos ...ças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de ...
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Acórdão Nº 0014449-60.2019 do Conselho da Magistratura, 30-04-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO (APELAÇÃO). SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA DE "DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL". EXIGÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL E DA ÁREA REMANESCENTE. DESNECESSIDADE EM HAVENDO DESCRIÇÃO PRECISA DA ÁREA EXPROPRIADA. INCIDÊNCIA DA CIRCULAR 309/CGJ-SC DE 2014 AO CASO CONCRETO. FUNDAMENTO LEGAL:...
...REGISTRO DE ESCRITURA DE "DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art.
..., para determinar que a avaliação do imóvel fosse procedida por metro quadrado na área ... fins de reforma agrária, com o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. ..., objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.". 6. Assiste razão ao ... -
Acórdão nº 2011/0045818-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Há interesse de
... JURÍDICO. SIMULAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO . IMÓVEL. . DESAPROPRIAÇÃO . PARA . ...da propriedade rural... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...1º A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida nº ...c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a ...a) ao proprietário do imóvel desapropriado;. b) aos que residirem no imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019639-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - IMÓVEL - PROPRIEDADE RURAL - DESMEMBRAMENTO - INSTALAÇÃO - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- É imprescindível a observância dos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 414/2010 - ANEEL para o atendimento gratuito da Concessionária para a...
...ção de rede elétrica na propriedade rural da Agravante sem a contribuição financeira que ... "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural" com registro no Cartório do Registro ...óvel a ser atendido foi objeto de desmembramento de propriedade rural que afasta, por sua vez, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.175371-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL RURAL - PARCELAMENTO IRREGULAR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - POSSIBILIDADE - SERVIÇO ESSENCIAL - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO. O acesso ao serviço de energia elétrica garante ao cidadão o exercício pleno do direito à habitação e, por conseguinte, de outros direitos básicos, que compõem o chamado mínimo...
... a ligação de rede elétrica no imóvel do agravado, no prazo de 180 (cento e oitenta) ... à regularidade do parcelamento do imóvel rural, neste momento tenho que eventual irregularidade ... -
Acórdão nº 1.0000.21.120247-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - IMÓVEL - PROPRIEDADE RURAL - DESMEMBRAMENTO - INSTALAÇÃO - REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- É imprescindível a observância dos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 414/2010 - ANEEL para o atendimento gratuito da Concessionária para a...
... à ligação da energia elétrica no imóvel rural da parte autora, situado na Fazenda Cocal, ...óvel a ser atendido foi objeto de desmembramento de propriedade rural. Nesse contexto, ... -
Acórdão nº 50124884620198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, COM DESMEMBRAMENTO DA ÁREA RURAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VÁLIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES NÃO EVIDENCIADA. PACTA SUNT SERVANDA. Correção monetária. O pedido de incidência de correção monetária não merece trânsito,...
... os réus, contrato de compra e venda de imóvel rural, em 22.6.15, por R$ 96.500,00. Conforme ..., planta e memorial descritivo para desmembramento da área seriam de responsabilidade do vendedor ... -
Processo nº 0010950-31.2017.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 11º Ofício de Justiça de Campos Dos Goytacazes. Requerimento para Registro de Escritura de Compra e Venda. Adiamento Do Registro Pleiteado, Tendo Em Vista a Existência de Recolhimentos Discrepantes Do Itbi Incidente sobre 02 Alienações de Frações Ideais Idênticas sobre a Mesma Área Rural. Indícios de Desmembramento Irregular de Imóvel...
...MESMA . ÁREA . RURAL. . INDÍCIOS . DE . IMÓVEL . ...SEJA . LOTEAMENTO . OU . DESMEMBRAMENTO" . IRREGULAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA\xC2"... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265743-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO DE ÁREA. VALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSTALAÇÃO GRATUITA DO SERVIÇO NA UNIDADE DESMEMBRADA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e intrinsicamente ligado à dignidade da pessoa humana, um dos...
... proceda à ligação de rede elétrica no imóvel da parte autora. Confirmo o deferimento da ... para a área desmembrada de propriedade rural, sem apresentar documentação comprovando a dade do desmembramento. Afirma ter firmado um termo de compromisso ... -
Acórdão nº 2012/0251709-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E AMBIENTAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL SEM MATRÍCULA. REGISTRO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL. REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de se condicionar o registro da sentença de usucapião de imóvel sem matrí
...IMÓVEL . RURAL . SEM . MATRÍCULA. . REGISTRO . ... implique transmissão, desmembramento" ou . retificação de área de im\xC3"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão Nº 0068155-55.2019 do Conselho da Magistratura, 21-10-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA EM FACE DAS EXIGÊNCIAS DA OFICIAL DO 2.º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CRICIÚMA. DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO. RECURSO DO SUSCITANTE.PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO...
... APROVAÇÃO MUNICIPAL NA PLANTA DO DESMEMBRAMENTO. EXIGÊNCIA FUNDAMENTADA NO ART. 720 DO CNCGJ/SC. ..., NO CASO EM COMENTO, DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. APRESENTAÇÃO DE APROVAÇÃO EXPEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0261.18.003257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM DOIS OUTROS - COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO EM RELAÇÃO A UM DELES - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. Extrai-se do Novo Código Florestal que houve a extinção da obrigação de...
... cumpridas, uma vez que a matrícula do imóvel objeto do TAC foi desmembrada em duas, não sendo ..., enquanto proprietários do imóvel rural inscrito na matrícula n. 48.115 da serventia de ...64.115 e que, antes mesmo do desmembramento, foi cumprida a obrigação executada, sendo ... -
Acórdão nº 1.0261.18.003257-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL EM DOIS OUTROS - COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO EM RELAÇÃO A UM DELES - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. Extrai-se do Novo Código Florestal que houve a extinção da obrigação de...
... cumpridas, uma vez que a matrícula do imóvel objeto do TAC foi desmembrada em duas, não sendo ..., enquanto proprietários do imóvel rural inscrito na matrícula n. 48.115 da serventia de ...64.115 e que, antes mesmo do desmembramento, foi cumprida a obrigação executada, sendo ... -
Acórdão nº 0021066-65.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. IMÓVEL COM GRAVAME DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA ÁREA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSÃO ABERTA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/02. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 1.848 E 2.042 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Nú
...desmembramento de área de imóvel rural pertencente ao Espólio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - DESMEMBRAMENTO IRREGULAR - EXTENSÃO DA REDE PARA LIGAÇÃO DE MAIS DE UM PONTO - CUSTEIO PELO INTERESSADO.1. O art. 480 da Resolução Normativa n. 1000/2021 da Aneel atribui ao interessado o custeio da infraestrutura necessária ao fornecimento da energia elétrica nos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras.2. Os...
... de baixa tensão para atender a propriedade rural descrita na inicial, conforme o Laudo Técnico de ... fixada no chacreamento onde se localiza o imóvel da parte autora, o qual se encontra consolidado, ...ínio, imóvel proveniente de um desmembramento de área maior, situado na Fazenda Traçadal, no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.230314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IMÓVEL RURAL - DESMEMBRAMENTO IRREGULAR - EXTENSÃO DA REDE PARA LIGAÇÃO DE MAIS DE UM PONTO - CUSTEIO PELO INTERESSADO.1. O art. 480 da Resolução Normativa n. 1000/2021 da Aneel atribui ao interessado o custeio da infraestrutura necessária ao fornecimento da energia elétrica nos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras.2. Os...
... de baixa tensão para atender a propriedade rural descrita na inicial, conforme o Laudo Técnico de ... fixada no chacreamento onde se localiza o imóvel da parte autora, o qual se encontra consolidado, ...ínio, imóvel proveniente de um desmembramento de área maior, situado na Fazenda Traçadal, no ... -
Acórdão Nº 0023603-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXCESSO DE PENHORA VERIFICADO. BEM PENHORADO QUE CORRESPONDE A CERCA DE CINCO VEZES DO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMÔDO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL PENHORADO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. NECESSIDADE DE QUE O AVALIADOR JUDICIAL APURE A PARTE ADEQUADA DO IMÓVEL A SER PENHORADO, PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. DECISÃO
...POSSIBILIDADE DE COMÔDO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL PENHORADO. PRECEDENTE DESTA ... -
Acórdão Nº 0020282-59.2019 do Conselho da Magistratura, 18-11-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÁREA ATUALMENTE URBANA. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESERVA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE DA AVERBAÇÃO. BEM LOCALIZADO EM ARÉA DECLARADA PELA MUNICIPALIDADE COMO URBANA. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OS TERRENOS RURAIS. PLEITO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS...
...PLEITO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM ÁREA ATUALMENTE ...