desmembramento de imovel rural
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Acórdão nº 1.0382.11.008682-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA EM CONDOMÍNIO - DIVISÃO DO BEM EM DESRESPEITO AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA APLICADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1- A busca pelo desmembramento de bem imóvel deve sempre observar o tamanho mínimo do módulo rural, na forma da Lei n. 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra. 2- De...
... a rea em questo seja inferior ao do mdulo rural da regio, sendo certo que a improcedncia dos ... Ao postular um desmembramento de gleba entre proprietrios com 0,6993 e 0,099 de ... -
Acórdão nº 1.0521.10.008706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO PELO OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - SUCESSÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Compete à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal...
... reserva legal margem da matrcula do imvel rural, nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, de ... transmisso, a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao de rea de imvel rural, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0521.10.008706-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO PELO OFICIAL TITULAR DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGULAMENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - OBRIGATORIEDADE AFASTADA - SUCESSÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS - PEDIDO IMPROCEDENTE.- Compete à Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal...
... reserva legal margem da matrcula do imvel rural, nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, de ... transmisso, a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao de rea de imvel rural, sob pena ... -
Acordao N° 1664843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão judicial. Pedido de suspensão. Penhora de imóvel rural. Excesso. Desmembramento do bem. Descabimento. Pedras preciosas. Substituição. Ordem preferencial. A circunstância de o valor do imóvel rural penhorado superar o débito objeto da execução não justifica a suspensão do leilão judicial para o desmembramento do bem,...
... PEDIDO DE SUSPENSÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL ... EXCESSO. DESMEMBRAMENTO DO BEM ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REFORÇO DA PENHORA - ART.874, II, DO CPC/15 - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO SUFICIENTE A GARANTIR A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1.Como é cediço, possível o reforço da penhora quando o valor da avaliação do bem penhorado for flagrantemente incompatível com o valor exequendo, nos termos do art.874, II, do CPC/
... , a penhora recaiu apenas de frao do imvel rural que presta a satisfazer a totalidade do dbito dos ... do imvel, quando possvel o seu desmembramento sem descaracteriz-lo, levando-se em considerao, a ... -
Acórdão nº 1.0435.17.000552-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REFORÇO DA PENHORA - ART.874, II, DO CPC/15 - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL RURAL - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO SUFICIENTE A GARANTIR A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1.Como é cediço, possível o reforço da penhora quando o valor da avaliação do bem penhorado for flagrantemente incompatível com o valor exequendo, nos termos do art.874, II, do CPC/
... , a penhora recaiu apenas de frao do imvel rural que presta a satisfazer a totalidade do dbito dos ... do imvel, quando possvel o seu desmembramento sem descaracteriz-lo, levando-se em considerao, a ... -
Acordao N° 1294020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação. Outorga de escritura. Adjudicação compulsória. Preliminar. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ausência de interesse processual. Contrato compra e venda. Fração de imóvel rural. Ausência de desmembramento. Registro de imóvel. Inexistente. Venda. Proibida. 1. A extinção do processo sem resolução do mérito afasta o alegado julgamento citra petita. 2. O art. 45, § 3º do provimento geral
... CONTRATO COMPRA E VENDA. FRAÇÃO DE IMÓVEL ... RURAL. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. REGISTRO ... -
Acórdão Nº 0026395-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL RURAL ... 1. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL, DE MODO A ... VIABILIZAR A ...
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Acórdão nº 1998.01.00.096180-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. FASE ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. VISTORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O desmembramento de propriedade rural, feito antes da expedição do decreto de declaração do interesse social para fins de reforma agrária, ou seja, na fase administrativa do procedimento...
... a declaração de improdutividade do imóvel rural em questão, bem como a anulação dos ... -autor alegou, em síntese, que o desmembramento do imóvel, efetuado pelos proprietários do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades e de alterações de suas ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
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Acórdão nº 2007/0309254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE ... ão: "Da impenhorabilidade do bem - desmembramento - possibilidade: Primeiramente, há de se ...
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Acórdãos nº 0009617-48.2008.8.26.0666 de 6ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018
... PÚBLICA LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DE PARCELAMENTO DE SOLO ÁREA RURAL MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA ... PASSIVA DO VENDEDOR DO IMÓVEL RURAL - Vendas de partes ideais com ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Relatório e Voto com número 5162398-56.2022.8.09.0179 da 3ª Câmara Cível, 18-10-2023
... registro de escritura pública de desmembramento de imóvel rural feito ... pelo representante ...
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Decisão Monocrática N° 07073292320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO COMPRA E VENDA. FRAÇÃO...
... CONTRATO COMPRA E VENDA. FRAO DE IMVEL RURAL. AUSNCIA DE DESMEMBRAMENTO. REGISTRO DE IMVEL ... -
Acórdão nº 2006/0062192-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do ... ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à ...
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Decisão Monocrática Nº 4034648-65.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-10-2020
... de penhora de pequena propriedade rural ... Cumprida a fase do ... 4.504/1964) estabelece que "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão ... IMPENHORABILIDADE ALBERGADA. DESMEMBRAMENTO. INVIABILIDADE. IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 5000527-29.2019.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... 30-11-2021). DESTINAO RURAL DA PROPRIEDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.LAUDO ... DESMEMBRAMENTO DO LOTE EM QUE SE CONSTRUIU ESTABELECIMENTO ...
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Acórdãos nº 1001964-36.2015.8.26.0438 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... arcel o Yukio Misak a VOTO Nº 10.48 4 IMÓVEL RURAL. C ONDOMÍ NIO. AÇÃO DE COBRANÇA ...
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Acórdãos nº 2011370-78.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... a alienação de parte de imóvel rural, cujo desmembramento não foi ...
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Acórdãos nº 2171480-85.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... de alvará judicial para desmembramento de matrícula de imóvel rural ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de ... 6, § 1): ... I - desmembramento; ... II - anexação; ... III - transmissão, por alienação da ...
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Acórdão Nº 5001071-16.2019.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... de Maravilha/SC (PARTE DO LOTE COLONIAL RURAL No(4), da Seo Maravilha, situada neste Municpio e ... Eventual desmembramento da rea em comento, para que seja includa em ...