desmembramento de imovel rural
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... ípio e de não ser possível o seu desmembramento, de forma que cada parcela fique integralmente no ...
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Acórdão Nº 0000423-39.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ... IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ... PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
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Acórdãos nº 1002295-18.2015.8.26.0438 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... Gualberto Mendonça VOTO Nº 10.483 IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA ... Erro no desmembramento da área. Instrumento particular pelo ...
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Acórdãos nº 0000378-60.2015.8.26.0541 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... ção Ocorrência Desmembramento do imóvel Propriedade rural ...
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Acórdão Nº 0010192-60.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-08-2023
... IRREGULAR ... RURAL. DESMEMBRAMENTO DO SOLO RURAL INFERIOR ... AO ... EXISTÊNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS NO IMÓVEL ... MÍNIMO EXISTENCIAL À VIDA DIGNA QUE ...
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Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , para determinar que a avaliação do imóvel fosse procedida por metro quadrado na área ... fins de reforma agrária, com o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social ... , objeto de loteamento ou desmembramento não registrado." ... 6. Assiste razão ao ...
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Acordao N° 1677790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Recurso de apelação. Direito processual civil. Registros públicos. Dúvida registrária. Julgamento extra ou ultra petita. Rejeição. Contrato de permuta. Imóvel rural. Exigências. Georreferenciamento. Provimento 2/2010 da corregedoria. Sentença mantida. 1. Os artigos 141 e 492, do código de processo civil, estabelecem ser vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei...
... REJEIÇÃO. CONTRATO DE ... PERMUTA. IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIAS. GEORREFERENCIAMENTO ... ão e área, sendo que nos casos de desmembramento, parcelamento ou ... remembramento, a ... -
Acórdãos nº 2146866-50.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMÓVEL RURAL DIVISÍVEL POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO ARTIGOS 8 72 E 894 DO CÓDIGO DE PROC ...
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Acórdão Nº 0031489-60.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL ... ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ... ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE ... IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
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Acórdão Nº 0000923-66.2021.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA ... SOB A AÇÃO DE DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA ... UNIDADE IMOBILIÁRIA ...
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Acórdãos nº 2054452-67.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... que aprovou o plano de partilha do imóvel na forma sugerida pelos peritos ... divisão Violação ao módulo rural não configurada Possibilidade de desmembramento do imóvel, não se vislumbrando a ...
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nº 1997.35.00.010467-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2001
... de reforma agrária, tendo por objeto o imóvel "Fazenda Amburana", com área de 2.668,40 ... , para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre a sua função social, não ... Tribunal o qual entendeu que "o desmembramento de imóvel rural, nos termos legais e segundo as ...
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Acórdão nº 2002.39.01.000409-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Enero de 2006
... ês desde a imissão de posse do INCRA no imóvel (18.5.95) e juros moratórios no percentual de ...
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Acórdão Nº 0010360-33.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL ... ALEGAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ... ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR DA UNIDADE ... IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
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Acórdão nº 106050 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1986
IMÓVEL RURAL. DIVISAO. DESMEMBRAMENTO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO ANULATORIA. ILEGITIMIDADE. ARTDO CPC. ART-267, VI, DO CPC. RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO DE QUE FALTA INTERESSE E LEGITIMIDADE AO CONFINANTE PROPRIETARIO DE IMÓVEL DISTINTO E AUTONOMO, ESTRANHO A DIVISAO, PARA PROPOR A NULIDADE OU RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO RESPECTIVO, CABENDO-LHE OUTRAS VIAS PROCESSUAIS PARA A DEFESA DOS SEUS
AÇÃO ORDINARIA, ANULAÇÃO, DIVISAO, IMÓVEL RURAL, ACUMULAÇÃO, PEDIDO ... RETIFICAÇÃO, ... -
Imóveis rurais
... de a maior parte da área do País ser rural, o parcelamento do solo na zona urbana faz com ... apresentar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) (Lei n. 4.947/96, art. 22, § 1º) ... , lavrar escrituras de desmembramento de imóvel rural se a área a ser desmembrada e a ...
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Acórdãos nº 0008110-93.2014.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Penhora sobre imóvel rural. Alienação apenas parcial pelos embargantes. Ausência de desmembramento. Titularidade integral dos adquirentes ...
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Acórdão Nº 0053399-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... DESMEMBRAMENTO FOI DETERMINADO JUSTAMENTE PARA ... POSSIBILITAR ... “pequena propriedade rural" trabalhada pela família”, fato é que eles adv\xC3"êm de ... imóvel maior, cujo desmembramento foi determinado para ...
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Acórdão Nº 0071735-72.2023.8.16.00000042788-08.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-10-2023
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO ... IMÓVEL PENHORADO. BEM DADO COMO GARANTIA ... DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DIMENSÃO SUPERIOR A 4 ... MÓDULOS FISCAIS ...
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Acórdão Nº 0034076-55.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... EM IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR ... NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...
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Acórdãos nº 1000744-26.2018.8.26.0073 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... rede de energia elétrica Imóvel Área Rural Loteamento irregular ... (modalidade de loteamento, desmembramento ou desdobro, ou qualquer tipo de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... ência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, e de alterações de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acordão nº (AP)02322.2003.906.06.00.3 de 2º Turma, 3 de Septiembre de 2003
... EMENTA: Imóvel rural divisibilidade do imóvel rural, desde que ... 70 hectares no imóvel sujeito ao desmembramento" ... Da reavaliação do imóvel ... Assiste raz\xC3" ...
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Acórdão Nº 0024400-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA EM IMÓVEL ... RURAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA ...