desmembramento de imovel rural
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Acordao N° 1428425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Obrigação de fazer. Venda de área rural. Posterior desmembramento do imóvel. Iptu de fração de lote. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento de débitos fiscais constituídos após tradição do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge-se a cooperativa contra a sentença que julgou...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE ÁREA RURAL. POSTERIOR ... DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IPTU DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... e oito centiares), consistente em desmembramento da propriedade rural denominada Fazenda Santa ... a um terço do valor de mercado do imóvel ... Aponta o cabimento do pedido de imissão ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3" ... , transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações ...
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Acórdãos nº 0001209-16.2004.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL SOBRE ... QUE, À ÉPOCA, ERA CONSIDERADO RURAL, FRUTO DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... - VOTO Nº 41.779 - 3/12 DESMEMBRAMENTO DE GLEBA MAIOR, COM PERFEITA ...
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Acordao N° 1421389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Obrigação de fazer. Venda de área rural. Posterior desmembramento do imóvel. Iptu de fração de lote. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento de débitos fiscais constituídos após tradição do imóvel. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE ÁREA RURAL. POSTERIOR ... DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. IPTU DE ... -
Acórdãos nº 0016153-95.2012.8.26.0032 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Proposta de unificação da área rural para posterior georreferenciamento, a fim de possibilitar o desmembramento do imóvel e consequente extinção do ...
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Acórdão nº 22794 de Tribunal Pleno, 5 de Noviembre de 2004
Mandado de Segurança. Decreto presidencial que declara, de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural. 3. Médias propriedades rurais. Bens insuscetíveis de desapropriação. Art. 185, I, da Constituição Federal. 4. Desmembramento da gleba em oito imóveis distintos, após a realização de vistoria administrativa. Registro das frações no Cartório de Registro de Imóveis competente em
... ória da modificação da matrícula do imóvel, pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa ... IMOBILIÁRIO, FRACIONAMENTO, IMÓVEL RURAL, ANULAÇÃO, DOAÇÃO-PARTILHA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da ... Parágrafo único. O desmembramento, anexação, alienação ou sucessão causa mortis, de áreas parciais ou ...
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Apuração do lucro da empresa individual imobiliária
... em que ocorrer a subdivisão ou desmembramento de imóvel rural em mais de dez lotes; ... IV - ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado ... a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da indenização devida pela ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
... Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural - SIMCAR ... A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO ... TÍTULO I ... DA INSCRIÇÃO DO IMÓVEL RURAL NO SIMCAR ... Art. 2º A inscrição ... desmembramento" de matrícula, poderá ser utilizada a mesma matr\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou ... , de ofício e à custa do beneficiário final, efetuará o desmembramento e estabelecerá a matrícula própria correspondente ... § 2º Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007762420194050000), 31-08-2021
EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL RURAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. INTERESSE RECÍPROCO DAS PARTES. INDISPONIBILIDADE DE PARTE DO BEM NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA PENHORA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão que nos autos da Execução de Título Extrajudicial, indeferiu a substituição da penhora da FAZENDA GRUTA pela constrição da FAZENDA SAPUCAIA,...
... FAZENDA SAPUCAIA, em razão deste último imóvel ter dimensão inferior a quatro módulos fiscais ... caracterizando-se como pequena propriedade rural, o que poderia indicar a sua impenhorabilidade, ... , a parte exequente requereu o desmembramento do bem para facilitar sua alienação, o que foi ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. RECUR-SOS DO FNE ... DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL ...
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Decisão Monocrática nº 5006930-43.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 2013
... leilão designado para alienação de bem imóvel penhorado ... Segundo a decisão atacada: ... " ... de nova avaliação do bem imóvel rural penhorado, tendo em vista a ausência de qualquer ... 3. A apontada necessidade de desmembramento do imóvel rural gravado encontra óbice na ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... imveis, de ofcio e custa do beneficirio final, efetuar o desmembramento e estabelecer a matrcula prpria correspondente ... 2 Na hiptese ...
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Tabelionato de Notas
... ência de domínio de bem móvel ou imóvel pertencente ao outorgante ... Estabelece o ... 6.6 ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... 6.6.1 Legislação aplicável ... Para ... caso prático que envolva desmembramento de imóvel rural, o candidato, antes de redigir a ...
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Acórdão, Processo nº 5008111-91.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... de Certificado de Cadastro de Imvel Rural (CCIR) referente a rea desapropriada por sentena, ... Lei n 10.267/2001, s hipteses de desmembramento de imvel rural. In verbis:( ... ) 3o Nos casos de ...
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Acórdão, Processo nº 5008081-56.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... de Certificado de Cadastro de Imvel Rural (CCIR) referente a rea desapropriada por sentena, ... Lei n 10.267/2001, s hipteses de desmembramento de imvel rural. In verbis:( ... ) 3o Nos casos de ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
... A divisão de imóvel ... rural, decorridos mais de seis meses da data ... Narram desmembramento" do imóvel, decorridos seis ... meses da notifica\xC3" ... -
Provimento N. 04/2002
... de Imóveis, quando do registro de desmembramento de imóvel rural ... Art. 1º Na hipótese de ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 22/1500-0021075-0 Patrimônios - Destinação de Próprio T
... Diário Oficial Eletrônico do Estado, o imóvel cadastrado no sistema GPE sob o ... nº 20465, ... , concedido à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, tendo em vista a retificação e ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1500-0003303-2 Termo de Desafetação do imóvel nº 3218
... , concedido SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, tendo em vista que houve desmembramento e extino da matrcula do imvel ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1500-0003303-2 Termo de Desafetação n° 32185/687-2021
... DA AGRICULTURA, PECURIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, tendo em vista que houve desmembramento e extino ...
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Destinação de próprio, Assunto: Destinação de Próprio Expediente: 20/1500-0003303-2 Termo de Desafetação n° 32186/686-2021
... DA AGRICULTURA, PECUARIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, tendo em vista que houve desmembramento e extino ...