desmembramento de municipios
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os núcleos urbanos informais a serem regularizados, ... em mais de um Município e de não ser possível o seu desmembramento, de forma que cada parcela fique integralmente no território de um ...
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Direito Constitucional
... em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios ... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de ... 18 da CF/88, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... e Territórios, bem como por editais afixados na sede dos Municípios onde estejam situados os imóveis ... § 2º - Quando houver dúvida ... decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e ...
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Direito Constitucional
... do DF (não existe, para a maioria dos doutrinadores, para os Municípios e Territórios). Além disso, condiciona-se ao Poder Constituinte ... (B) Conforme o entendimento do STF, para realizar o desmembramento de determinado município, é necessário consultar, por meio de ...
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A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... 14, i); sobre a incorporação, subdivisão e desmembramento dos Estados, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ... ção, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por ...