desmembramento de terreno

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. ÁREA DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE SUPERIOR AO LIMITE DE 250M². CONTROVÉRSIA. ALEGADO DESMEMBRAMENTO DO TERRENO PARA FIM DE CONFORMAR AO TETO CONSTITUCIONAL. NÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE GLEBA INSERIDA EM LOTEAMENTO CLANDESTINO E COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA EM IMÓVEL DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE IMÓVEL EM QUE ENCONTRA-SE CONSTRUÍDA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, CUJO TERRENO CONTEMPLA DUAS MATRÍCULAS E É IMPOSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMÓVEL EM DISCUSSÃO QUE POSSUI A CONSTRUÇÃO ANTIGA E SERIA UTILIZADA PARA ÁREA

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APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR DE CRICIÚMA N. 142/2015, QUE ALTEROU A ZAA-ZONA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL PARA ZR1-2-ZONA RESIDENCIAL, COM DESCRIÇÃO OSTENSIVA NO ENUNCIADO DA NORMA QUE A MUDANÇA DERIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTENTADO POR COLONETTI CONSTRUÇÕES LTDA. ME, PARA EDIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO. SENTENÇA AFASTANDO A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO...

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Preliminar de inépcia do recurso de apelação interposto pelos autores. Rejeição. Mérito. Promessa de compra e venda. Terreno em processo de desmembramento. Derrubada de edificação pela agefis. Ausência de alvará para construção. Irregularidade do imóvel configurada. Área sob preservação ambiental. Não comprovado....

PROCESSO Nº: 0805826-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000335-19.2012.4.05.8311 - 30ª VARA...

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PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERRENO URBANO - ÁREA EXTENSA - PENHORA PARCIAL - PRECLUSÃO - INSUBSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO - TESE A SER DEBATIDA NA ORIGEM1 Não há preclusão quanto à possibilidade de penhora de parte do imóvel, quando anteriormente fora afastada a constrição integral do bem com base na defesa da impenhorabilidade do bem de família.2 É cediço que, "n

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AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE PARTE DE TERRENO URBANO - RÉUS VENDEDORES DO IMÓVEL QUE SE RESPONSABILIZARAM A FAZER E PAGAR O DESMEMBRAMENTO - AUTORES COMPRADORES QUE, DIANTE DA INÉRCIA DOS RÉUS, PROVIDENCIARAM A REGULARIZAÇÃO - COBRANÇAS DAS DESPESAS COM O DESMEMBRAMENTO E CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL DE 10%.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONTRAPOSTO.RECURSO...

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Deslealdade processual da executada aliada ao valor elevado do imóvel residencial que autorizam a relativização da regra do art. 1º da Lei 8.009/90 segundo critérios de proporcionalidade em sentido estrito e razoabilidade. Contudo, a alienação do imóvel penhorado deve observar os critérios fixados na fundamentação, como a possibilidade de desmembramento do...

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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÃO DE TERRAS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMARCATÓRIA E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA E PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS CONDÔMINOS. RECURSO DOS AUTORES DA AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÃO DE TERRAS (RÉUS NA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO)....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM TERRENO MAIOR REGISTRADO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE,

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE LOTE DE TERRENO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não caracterização. Necessidade e adequação do provimento judicial presentes. Impossibilidade jurídica do pedido que, pelo CPC/15, não mais é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Alegações que serão analisadas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso interposto após o decurso do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC). Hipótese na qual houve o substabelecimento sem reserva de poderes em 29.11.2016, sem a comunicação da mudança de patrono nos autos do agravo de instrumento. Intimação em 08.02.2017 do advogado substabelecente que não resulta em hipótese de devolução do prazo processual, porquanto é ônus processual...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMÓVEL USUCAPIENDO QUE FAZ PARTE DE UMA GLEBA MAIOR. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O TERRENO DE SEUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO E TRANSFERÊNCIA. USUCAPIÃO QUE SE MOSTRA COMO VIA INADEQUADA PARA ALCANÇAR O TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL DERIVADO DE

Civil. Processo civil. Usucapião extraordinária. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo. Litispendência. Preliminares rejeitadas. Imóvel. Propriedade particular. Parcelamento irregular de solo. Ausência de individualização da matrícula. Usucapião. Impossibilidade. 1. São partes legítimas passivas para a ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, os...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. APELANTES QUE ADUZEM A REGULARIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VONTADE DOS VENDEDORES QUE FOI LIVREMENTE MANIFESTADA. DEMAIS IRREGULARIDADES APONTADAS QUE NÃO SERIAM CAPAZES DE OCASIONAR A NULIDADE DO ATO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.RECURSO DOS REQUERIDOSPRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE PRESCINDE DA...

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PARTE RÉ NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO ORIGINADO EM 1990. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ARGUIÇÃO

Embargos à execução de honorários advocatícios – Impenhorabilidade de imóvel rural - Bem de família, onde constituem moradia e de onde retiram sustento explorando a terra em regime familiar – Descaracterização – Imóvel fruto de desmembramento de terreno maior, distribuído entre os familiares dos embargantes – Exploração das áreas contíguas e doação de imóvel na área urbana que demonstram intuito...

RECURSO VOLUNTÁRIO DO DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. – Ação de obrigação de fazer (exibição/apresentação de documentos) - Alegação de que: celebrou "Termo de Acordo de Desapropriação Administrativa - Rodoanel Trecho Sul" com Albina Bergamo Kozel Cruz Dias, representada pelo seu filho, o requerido, para a desapropriação do terreno registrado no 11º CRI da Capital sob a matrícula 8.599; em 19

Ação rescisória. Acórdão que decide controvérsia relativa a imóvel localizado em condomínio resultante de parcelamento irregular. Lote de terreno irregularmente subparcelado. Desmembramento não comprovado de área para constituição de partes habitáveis independentes com regular desligamento de uma das áreas do condomínio. Fração integrante da área maior constituída em condomínio residencial....

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APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. APELANTES QUE SUSTENTAM A NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL BUSCADO. DEMANDA QUE SE AFIGURARIA CORRETA PARA O FIM PRETENDIDO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ARGUMENTOS ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – REJEIÇÃO – PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU AMPLAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – FARTA PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A POSSE MANSA, ININTERRUPTA E NÃO CONTESTADA PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO – TEMPO...

Ação Civil Pública – regularização de parcelamento de solo e recuperação ambiental. Procedência parcial do pedido. Inconformismo por parte dos réus. Não acolhimento. Parcelamento irregular do solo e danos daí decorrentes devidamente demonstrados por intermédio da Informação Técnica da CETESB e da Informação Técnica do Departamento de Uso do Solo Metropolitano-DUSM, órgão integrante da Secretaria...