desmembramento de terreno

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Fração de terreno vendida ao autor. É imprescindível o prévio desmembramento do terreno para possibilitar o registro da escritura. Ademais, os réus não integram a cadeia de compra e venda. Inviabilidade da adjudicação compulsória. Dever de indenizar que também não pode ser atribuído aos réus. Autor que firmou contrato de compromisso de compra e venda com terceiros que não

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Fração de terreno vendida ao autor. É imprescindível o prévio desmembramento do terreno para possibilitar o registro da escritura. Ademais, os réus não integram a cadeia de compra e venda. Inviabilidade da adjudicação compulsória. Dever de indenizar que também não pode ser atribuído aos réus. Autor que firmou contrato de compromisso de compra e venda com terceiros que não

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão não caracterizada. Inconformismo quanto à tese adotada. Rejulgamento. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que manteve a sentença que a condenou a quitar os débitos de iptu do lote negociado entre as partes,...

AÇÃO DE COBRANÇA DESPESAS COM O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO, OBJETO DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELO AUTOR, UM DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO NECESSÁRIO EVIDENTE BENEFÍCIO DO APELADO COM O DESMEMBRAMENTO CUSTEADO PELO AUTOR LEGITIMIDADE PASSIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA INSERIDA EM UM TERRENO MAIOR REGISTRADO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRETENSÃO, EM VERDADE,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA/RESSARCITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO PERTENCENTE À COHAB/SC. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, A TEOR DO ART. 205 DO...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGANTE COPROPRIETÁRIA. INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA DEFESA DO BEM IMÓVEL PENHORADO. MÉRITO. NÃO BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DIVISÃO FÍSICA DO TERRENO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A VIABILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PARA MANUTENÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DE AQUISIÇÃO DERIVADA DO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. INSURGÊNCIA. TESE DE EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS E COM ANIMUS DOMNI. ÁREA NÃO DESMEMBRADA QUE INVIABILIZA O REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELA VIA...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Danos Materiais E Morais. Compra E Venda de Terreno. Loteamento Em Situação Irregular À Época Da Celebração Do Contrato. Ausência de Desmembramento Da Área. Objeto Ilícito. Contrato Nulo. Dano Moral. Cabimento. Valor. Minoração. Aplicação de Precedentes Deste Tjrr. Recurso Parcialmente Provido. Sentença Parcialmente Reformada. (tjrr –...

Apelações criminais da defesa e do ministério público. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii da lei 6. 766/79. Crimes ambientais. Arts. 40 e 48, c/c art. 15, ii, ?a?, da lei 9. 605/98. Condenação mantida. Lavagem de capitais. Art. 1º c/c §4º da lei 9. 613/98. Ausência de conduta antecedente. Ausência de provas quanto a um dos acusados....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000440-84.2020.8.24.0000 de Campos Novos Agravantes : Patrick Alessandro Zonta e outroAdvogado : Luciano Josue Correa (OAB: 12839/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Fernando Wiggers (Promotor)Interessado : Silvio Roberto ZanonInteressado : Naraiane Crystina Dall Oglio RibeiroInteressada :...

Apelações criminais das defesas. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei 6. 766/79. Crime ambiental. Arts. 40 da lei 9. 605/98. Preliminar de nulidade pelo não oferecimento do anpp. Vigência da lei 13. 964/19 posterior ao recebimento da denúncia. Preliminar afastada. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de reconhecimento da

1. Comissão de corretagem – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Impenhorabilidade do bem de família corretamente reconhecida. 2. Penhora de 50% do bem – Terreno com 2.600 m² – Possibilidade jurídica de desmembramento do imóvel não demonstrada – Ônus do qual o exequente não se desincumbiu – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2139436-13.2018.8.26.0000; Relator (a): Vianna...

Agravo de instrumento. Art. 526 do Código de Processo Civil. Irrelevância de eventual inobservância. Apresentação de contraminuta com argumentos contrários aos deduzidos pelo agravante. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Nulidade da decisão não configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. Desde que não

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual C/c Danos Materiais E Morais. Compra E Venda de Terreno. Loteamento Em Situação Irregular À Época Da Celebração Do Contrato. Ausência de Desmembramento Da Área. Objeto Ilícito. Contrato Nulo. Dano Material. Apuração Em Sede de Liquidação. Dano Moral. Cabimento. Valor. Minoração. Aplicação de Precedentes Deste Tjrr. Recurso Parcialmente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4000440-84.2020.8.24.0000, Campos Novos Agravantes : Patrick Alessandro Zonta e outroAdvogado : Luciano Josue Correa (OAB: 12839/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Fernando Wiggers (Promotor)Interessado : Silvio Roberto ZanonInteressado : Naraiane Crystina Dall Oglio RibeiroInteressada : Fátima Caumo Ribeiro dos SantosInteressado : José

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE TERRENO URBANO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO POSSESSÓRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPESAS COMPROVADAS DE IPTU. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na esteira da...

Ação de desmembramento de imóvel residencial urbano – Indeferimento de pedido administrativo de desdobro de terreno – Inteligência do art. 4º, II, da Lei nº 6.766/79, que determina que os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados). Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007144-67.2018.8.26.0037; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de

Apelação cível. Obrigação de fazer. Preliminares. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade de justiça. Impossibilidade jurídica do pedido. Não conhecimento. Processo de desmembramento de lote. Administração regional de planaltina. Regularização do terreno. Ato de competência do poder público. Lançamento individualizado do iptu. Impossibilidade. 1. As contrarrazões não constituem via eleita adequada

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercícios de 2011 e 2012. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de ilegitimidade passiva. Não configuração. Executado coproprietário do imóvel relacionado com a exação. Inexistência de desmembramento da área. Responsabilidade solidária pelo imposto incidente sobre todo o terreno. Inteligência...

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por SUSANA GONÇALVES LOPES E JAIME GONÇALVES LOPES, contra decisão proferida em ação de cumprimento de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em que o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante indeferiu o pedido...

Processual civil e civil. Preliminar. Nulidade de sentença. Julgamento extra petita. Ofensa ao art. 10 do código de processo civil. Rejeição. Ação cominatória. Desmembramento irregular de lote. Lei 6. 766/1979. Declaração judicial de autonomia da unidade. Impossibilidade. Cominação de obrigação de cobrança individualizada de taxas condominiais. Descabimento. Sentença mantida. 1 - julgamento extra

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A OUTRO RECURSO ORDINÁRIO QUE IMPUGNA JULGADO DENEGATÓRIO DE 'HABEAS CORPUS'. CONHECIMENTO COMO 'HABEAS CORPUS' DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, 'I', DA CONSTITUIÇÃO). INQUÉRITO POLICIAL: DESMEMBRAMENTO INDEVIDO DE LOTES. TRANCAMENTO. Não cabe Recurso...

APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – São Bernardo do Campo – ITBI – Contrato de promessa de compra e venda de imóvel "na planta" com financiamento mediante a constituição de propriedade fiduciária – Controvérsia acerca da extensão da base de cálculo do imposto: valor da compra e venda ou valor global do contrato (incluindo, portanto, o valor do financiamento) – Art. 8º, §§ 2º. 3º