desmembramento de terreno
-
Acórdãos nº 1006803-46.2017.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – São Bernardo do Campo – ITBI – Contrato de promessa de compra e venda de imóvel "na planta" com financiamento mediante a constituição de propriedade fiduciária – Controvérsia acerca da extensão da base de cálculo do imposto: valor da compra e venda ou valor global do contrato (incluindo, portanto, o valor do financiamento) – Art. 8º, §§ 2º. 3º
-
Acórdãos nº 0001123-66.2008.8.26.0450 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
USUCAPIÃO ORDINÁRIO Bem imóvel Lote de terreno O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e determinado ou determinável Art. 104, II do CC O lote de terreno em foco foi objeto de desmembramento irregular, não havendo sido atendidos os requisitos legais para o parcelamento do solo, tanto que inexiste cadastro municipal ou matrícula Objeto juridicamente impossível, por não atendidos os...
... ) USUCAPIÃO ORDINÁRIO Bem imóvel Lote de terreno O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e ... O lote de terreno em foco foi objeto de desmembramento irregular, não havendo sido atendidos os requisitos ... -
Acórdãos nº 2188674-69.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Penhora sobre lotes de terreno que abrigam apenas instalações de lazer, supérfluas em relação à residência. Admissibilidade. Possibilidade de desmembramento sem prejuízo à moradia e lazer da família do executado. Vistoria realizada por oficial de justiça, na presença do executado que, ademais, constatou a ausência de construções sobre os lotes penhorados....
... 1. Penhora sobre lotes de terreno que abrigam apenas instalações de lazer, supérfluas ... Admissibilidade. Possibilidade de desmembramento sem prejuízo à moradia e lazer da família do executado ... -
Acórdão Nº 0027784-78.2021 do null, 15-03-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARANGUÁ. PARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCERNENTE AO LOTEAMENTO, AO ARGUMENTO DE TENTATIVA DE BURLAR À LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO, EM DECORRÊNCIA...
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PEDIDO DE REGISTRO DE DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARANGUÁ. PARECER ... SUCESSIVOS DESMEMBRAMENTOS ANTERIORES. PRETENSA DIVISÃO DE TERRENO COM 9.431,29M2 DE ÁREA, EM DUAS PARTES. SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE ... -
Processo nº 0015394-80.2012.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Autora que Adquiriu, Através de Instrumento Particular de Cessão de Direitos 1/100 de Um Lote de Terreno. Imóvel Devidamente Individualizado e Representado Pela Casa de Nº 82 Do Condomínio Greenville. Direito de Caráter Pessoal, Restrito Aos Contratantes, Não Condicionada À Regularidade No Registro de Imóveis. Ausência de Desmembramento Ou...
... TERRENO. IMÓVEL DEVIDAMENTE ... IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO OU DA ... -
Acórdãos nº 0011473-22.2011.8.26.0220 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
IMISSÃO NA POSSE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, A TÍTULO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, EM ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE MULTA DIÁRIA PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL DECISÃO CITRA PETITA RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC CREDOR QUE ADJUDICOU O TERRENO NA SUA INTEGRALIDADE, TAL COMO DESCRITO NA MATRÍCULA...
... TERRENO NA SUA INTEGRALIDADE, TAL COMO DESCRITO NA MATRÍCULA PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO, EM DOIS, PROTOCOLADO APÓS A ADJUDICAÇÃO IMISSÃO ... -
Acórdão Nº 0046147-50.2020 do null, 09-11-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE GUARAMIRIM. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECUSA NA PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO OU "DESDOBRO". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. RECURSO DOS SUSCITADOS.1 - CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE CONSTE QUE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA FOI JULGADA "
... PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NA MODALIDADE DESMEMBRAMENTO OU "DESDOBRO". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA. RECURSO DOS ... 6.766/1979, PARCELAMENTOS IRREGULARES. PRETENSA DIVISÃO DE TERRENO COM 2.709,13M² DE ÁREA, EM 6 (SEIS) PARTES. SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE ... -
Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VENDA AD MENSURAM. CONSTATAÇÃO DE ÁREA MENOR. PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO ABATIMENTO DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DO
-
Acórdão Nº 0319368-93.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O CARTÓRIO. RECEBIMENTO DE APENAS UMA PARTE IDEAL DO TERRENO POR INTERMÉDIO DE DOAÇÃO VERBAL. IRREGULARIDADE DA ÁREA PERANTE A MUNICIPALIDADE....
... RECEBIMENTO DE APENAS UMA PARTE IDEAL DO TERRENO POR INTERMÉDIO ... DE DOAÇÃO VERBAL. IRREGULARIDADE DA ÁREA PERANTE ... RECORRENTE ... QUE BUSCA O DESMEMBRAMENTO DA GLEBA DESCRITA NA INICIAL. EXTINÇÃO ... DO CONDOMÍNIO QUE NÃO PODE ... - Decisão Monocrática Nº 5050779-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-10-2021
-
Decisao Nº 0009189-69.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-11-2023
... AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO" DO TERRENO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ. ATRASO DEMONSTRADO. DECIS\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1311469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... doado por seu pai Nero Tristão da Costa Soares, após o desmembramento do terreno, conforme bem elucidado na sentença: ... À época, vigiam ...
-
Acórdão Nº 0022911-11.2011.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA COM OBRIGAÇÃO DE TORNA. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES QUE TERIA ENSEJADO DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. 1) ATRASO ATRIBUÍDO À INADIMPLÊNCIA DA TORNA PELOS ADQUIRENTES. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO VINCULADA AO...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA COM OBRIGAÇÃO DE TORNA. ATRASO NA ENTREGA DAS ... DESMEMBRAMENTO E RETIFICAÇÃO DE ÁREA NÃO PROVIDENCIADOS PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0300974-65.2018.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MAGISTRADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.INSURGÊNCIA DO AUTORIMÓVEL INSERIDO EM TERRENO MAIOR REGULARMENTE REGISTRADO. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. INVIABILIDADE. BEM OBJETO DA LIDE TRANSMITIDO AO RECORRENTE, ATRAVÉS DE DOAÇÃO EFETUADA POR SEUS GENITORES, SENDO QUE ESTES, POR SUA VEZ, RECEBERAM A GLEBA A TÍTULO DE...
... Disse que os herdeiros receberam, cada um, um terreno de 8.066,66m² e que, após o falecimento do Sr. Alvino Liebl, em ... , foi doada a gleba reclamada nesta demanda, sem haver o seu desmembramento. Com efeito, a aquisição derivada, através da cessão de direitos de ... -
Acórdãos nº 0000668-10.2012.8.26.0047 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEL – LOTE DE TERRENO VENDIDO AO AUTOR EM 1998 ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA – DESMEMBRAMENTO POSTERIOR - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DO MESMO IMÓVEL A TERCEIRO – DESCRIÇÕES QUE NÃO CONFEREM - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (TJSP; Apelação 0000668-10
-
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO DE TERRENO. ADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais,
... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO DE TERRENO ... ADIMPLEMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO ... MANUTENÇÃO DA ... desmembramento das unidades autônomas, permitindo assim eventual ... encaminhamento à ... -
Acórdãos nº 0612842-21.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0612842-21.2013.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE CUNHO POSSESSÓRIO SOBRE BEM IMÓVEL E SUAS BENFEITORIAS. CONFIRMAÇÃO APENAS DO REGISTRO DA MATRÍCULA MÃE. AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO DO DESMEMBRAMENTO DOS LOTES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL OBSTACULIZADA PELA ORIENTAÇÃO LEGAL ADVINDA TANTO DO ART. 37, DA LEI Nº. 6.766/79, COMO DOS...
-
Da Avaliação de Gleba Desmembrável e a Denominação Técnica
... pode ser desmembrável e, quando possível implantação de desmembramento, o autor passar a tecer os seguintes comentários ... As glebas rurais ... CAJUFA 2013, da maneira como aplicado “fez com que o valor do terreno fosse avaliado numa proporção de 20% do valor de mercado pesquisado” ...
-
Acórdãos nº 0009496-62.2012.8.26.0445 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Septiembre de 2013
Correição parcial Decisão que determinou o arquivamento dos autos, por falta de justa causa para propositura da ação penal Terreno adquirido por instrumento particular, sem obediência às formalidades legais, incluindo prévia pesquisa acerca do desmembramento da área - Questão trazida a julgamento, que envolve discussão acerca da validade de diversos negócios jurídicos, bem como a existência da...
... causa para propositura da ação penal Terreno adquirido por instrumento particular, sem obediência às ... legais, incluindo prévia pesquisa acerca do desmembramento da área - Questão trazida a julgamento, que envolve ... -
Acórdão Nº 0001638-84.2014.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEQUENA ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. AQUISIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.DEFENDIDA A NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA EM APREÇO. PRETENDIDO O DESMEMBRAMENTO DA PEQUENA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DIFICULDADE...
-
Acórdão Nº 0001559-08.2014.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEQUENA ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. AQUISIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. PRETENDIDO O DESMEMBRAMENTO DA PEQUENA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DIFICULDADE ALEGADA POR ENVOLVER MUITOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL...
-
Acórdão Nº 0300979-94.2017.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEQUENA ÁREA LOCALIZADA NO INTERIOR DE UM TERRENO. AQUISIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.DEFENDIDA A NECESSIDADE E UTILIDADE DA DEMANDA EM APREÇO. PRETENDIDO O DESMEMBRAMENTO DA PEQUENA ÁREA E SEU REGISTRO, MEDIANTE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. DIFICULDADE...
-
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... c) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo ... I - Não sejam: ... a) proprietários de terreno rural; ... b) proprietários de estabelecimento de indústria ou ...
-
nº 89.03.039876-9 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 4 de Junio de 1991
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - TERRENO NÃO LOTEADO OU DESMEMBRADO - INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE A AREA BRUTA - RECURSO IMPROVIDO. - NÃO TENDO O TERRENO EXPROPRIADO SIDO OBJETO DE LOTEAMENTO OU DE DESMEMBRAMENTO, O CALCULO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FEITO TOMANDO-SE POR BASE O PREÇO DO METRO QUADRADO DA SUA AREA BRUTA.
-
Decisões Monocráticas nº 1137416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... DESMEMBRAMENTO DE LOTE ... AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ... : É fato incontroverso nos autos que houve a repartição do terreno em diversos lotes individualizados, o que acarretou na inspeção técnica ...