desmembramento processo penal
56965 resultados para desmembramento processo penal
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... ção de lotes integrantes de desmembramento ...
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
... PENAL ... CORPUS . OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 2015/0040866-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU E CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA DOS CORRÉUS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI E MANTIDA CONDENAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. RELEVÂNCIA. ART. 80 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE...
... CONDENAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. RELEVÂNCIA. ART. 80 DO ... PROCESSO ... à preservação do processo penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... ão, concordando com o desmembramento do feito ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ...
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Acórdão nº 2015/0115442-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. FACULDADE CONFERIDA AO JUÍZO PROCESSANTE. ART. 80, CPP. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
... PENALUS . DECISÃO ... DE DESMEMBRAMENTO" DO PROCESSO. FACULDADE CONFERIDA AO ... JU\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0039919-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA&#x
... DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. ... devido processo penal ... desmembramento ... -
Acórdão nº 2015/0056592-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO QUANTO AO PACIENTE. ARTIGO 366 DO CPP. POSTERIOR ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS OUTRAS...
... PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE ... desmembramentoigo 366 do Código ... de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0260782-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. NULIDADE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 80 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu...
... NULIDADE. ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 80 DO CPP. AUSÊNCIA ... Ministério Público, e que a ação penal foi julgada com base no princípio da ... -
Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... do imóvel a qualquer título, de desmembramento ...
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Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 747 - DF (2012/0258123-9) ... -
Acórdão nº RHC 25806 / AM de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SAÚVA. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. MUDANÇA DE RITO. DESMEMBRAMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Encontrando a lei nova processo em curso, deve-se respeitar a...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... MUDANÇA DE RITO. DESMEMBRAMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0022050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU DEPUTADO ESTADUAL COM PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.
... : EIDER PENA PESTANA ... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU DEPUTADO ... PROCESSO LEGAL. SÚMULA. ... PRECEDENTES ... desmembramento ... -
Acórdão nº 2011/0286670-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990, C/C O ART. 29 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. AGENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. EVAS
... PROCESSO". ART. 366 DO CPP. DESMEMBRAMENTO \xC2" ... FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL". CONSTRIÇÃO ... JUSTIFICADA E NECESS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0168619-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. PROVIMENTO 5/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DO RÉU. PECULIARIDADE DO CASO. PROCEDIMENTO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA....
... PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO ... RELATIVA. ... Penal ... DESMEMBRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0041827-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO...
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... DESMEMBRAMENTO ... FUNDAMENTADA. ... FLAGRANTE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0201362-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. 1. CRIMES DE HOMICÍDIO. DESMEMBRAMENTO NA ORIGEM. NULIDADE DE PROVA RECONHECIDA EM 2011 NO PROCESSO DO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO NO WRIT QUANTO ÀS PROVAS DERIVADAS. INSURGÊNCIA DA PETICIONÁRIA 5 ANOS DEPOIS. 2. SITUAÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA...
... do Código de Processo" Penal. A mera irresignação com \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0072990-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993), FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 288 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... DO CP). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. ALEGAÇÃO DE ... do processo ... -
Acórdão nº 2015/0169680-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRINTA E TRÊS DENUNCIADOS. VÁRIOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da...
... PROCESSUAL PENALOS ... DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº HC 155202 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO PACIENTE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. RECAPTURA. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS NA AÇÃO PENAL ORIGINAL, QUE TRAMITOU EM DESFAVOR APENAS DO CORRÉU. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como coautor do homicídio na ação penal onde as provas foram produzidas, sendo o processo...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUGA DO PACIENTE. BRAMENTO DO PROCESSO. RECAPTURA. UTILIZAÇÃO DAS PROVAS OBTIDAS NA ... citado por edital, com posterior desmembramento do processo e suspensão do prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2014/0154264-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL LOCAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CPP. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA LEGÍTIMO. EXISTÊNCIA DE CONEX&
... processo ... 80 do Código de Processo Penal, o ... desmembramento, tramita separadamente, e outro ...