Desnaturação

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais inativos da Secretária da Saúde. Recálculo de proventos para a extensão do pagamento do Prêmio Incentivo Especial (PIE) pagos aos servidores em atividade. Possibilidade. Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco. Nítido caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório....

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. I) DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Nº 101/01 E DA HERMENÊUTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, POR CONTA DA REALIDADE DO ERÁRIO DO ESTADO – NÃO CONHECIDA; II) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A CERCA...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI Nº 1010083-75.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO PAN S.AAGRAVADO: ANTONINHA MARIA DE GODOIEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. CONTRATO NULO. RE 705.140/RS (TEMA 308). REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE EVENTUAL DEPÓSITO DO FGTS APENAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Tratando-se de contrato administrativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. CONTRATO NULO. RE 705.140/RS (TEMA 308). REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE EVENTUAL DEPÓSITO DO FGTS APENAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Tratando-se de contrato administrativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. CONTRATO NULO. RE 705.140/RS (TEMA 308). REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE EVENTUAL DEPÓSITO DO FGTS APENAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Tratando-se de contrato administrativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. CONTRATO NULO. RE 705.140/RS (TEMA 308). REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE EVENTUAL DEPÓSITO DO FGTS APENAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Tratando-se de contrato administrativo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. CONTRATO NULO. RE 705.140/RS (TEMA 308). REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE EVENTUAL DEPÓSITO DO FGTS APENAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1) Tratando-se de contrato administrativo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUTORA CONTRATADA DE SOCIEDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE OBRA DE BARRAGEM. RAZOABILIDADE DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA OBRA. PRESTADOS MEROS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DO CANTEIRO DE OBRAS. CONTRATO. DESNATURAÇÃO DO OBJETO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTRUTORA CONTRATADA DE SOCIEDADE CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE OBRA DE BARRAGEM. RAZOABILIDADE DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA OBRA. PRESTADOS MEROS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DO CANTEIRO DE OBRAS. CONTRATO. DESNATURAÇÃO DO OBJETO....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES: PRELIMINAR – I) IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA – AFASTADA. II) SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF – AFASTADA. MÉRITO – I) PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. I) DA REALIDADE QUE CERCA O ERÁRIO E O OPERADOR DO DIREITO ALAGOANO E DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AFASTADAS – PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEIDIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃODIR

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4.º, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – AFASTADA – NADIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFASTADA. MÉRITO. I) DA VIOLAÇÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SOB O REGIME DE SUBSÍDIO– AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVERDIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES.I) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4.º, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA...

AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO, DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. A conduta de emitir cheque pós-datado cujo pagamento restou frustrado é atípica, uma vez que desvirtuado de sua finalidade específica (ordem de pagamento à vista), ensejando a desnaturação...

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Penhora – Descabimento da alegação de impenhorabilidade com fulcro no artigo 833, X, do Novo Código de Processo Civil – Muito embora a conta objeto da constrição tenha a qualidade de caderneta de poupança, uma vez evidenciado nos extratos colacionados sua utilização para pagamentos e saques diversos, há, em verdade, desnaturação da sua finalidade...

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendido afastamento da progressão deferida, por ausente o requisito objetivo. Impertinência, na parte residual. A) Pedido de refazimento de cálculos, considerando lapsos qualificados para progressão de regime e concessão de livramento condicional incognoscível. Inexistência de decisão...

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendido afastamento da progressão deferida, por ausente o requisito objetivo. Impertinência. A despeito da inadvertida exigência de lapso ordinário na espécie, com base em precedente do C. STF ("Habeas Corpus" nº 118.533 MS), impõe-se admitir preenchido o requisito de ordem objetiva...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV DO CP). ART. 621, III, DO CPP. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO REVISTA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INCABIMENTO DA VIA REVISIONAL COMO SEGUNDO APELO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS.I - A tese arguida na presente ação, referente, tão somente, à reduçã