Desnaturação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...

ACÓRDÃOEMENTA:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. I) DA REALIDADE QUE CERCA O ERÁRIO E O OPERADOR DO DIREITO ALAGOANO E DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AFASTADAS – PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIAACÓRDÃOEM

Recurso Inominado nº 0007735-10.2022.8.19.0002 Recorrente: Rosangela Ribeiro Souza Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA A...

Recurso Inominado nº 0007387-89.2022.8.19.0002 Recorrente: Ana Olga da Silva Domingues Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INCORPORAÇÃO. VERBA COM NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. LEI MUNICIPAL QUE FIXA CRITÉRIOS BEM DELINEADOS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. O VALOR DO ADICIONAL POR SI SÓ NÃO DESCARACTERIZA

SEGURO – Automóvel – Furto – Financiamento com cláusula de alienação fiduciária – Quitação não promovida pela segurada - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária proposta pelo proprietário do veículo e pela segurada, cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência – Relação de consumo – Pagamento da indenização securitária condicionada à prévia quitaçã

Agravo de Instrumento – Termo de concessão de direito real de uso – Alegação de desvio de finalidade do bem – Revogação da concessão pelo Poder Público - Possibilidade –Documentação constante do agravo que evidencia a desnaturação da destinação da área concedida, bem como comprova a insuficiência da contratação de empregados ajustada – Decisão reformada - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

Apelações dos autores e das requeridas. Ação indenizatória por danos materiais e morais c.c. repetição de indébito. Compra de imóvel "na planta". Preliminares de ilegitimidade de parte passiva e impossibilidade de cumprimento da liminar rejeitadas. Acolhimento, contudo, da preliminar de afastamento da prescrição quanto à repetição de indébitos referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, em...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Servidores públicos estaduais da Secretária da Saúde, em atividade. Prêmio Incentivo Especial (PIE). Inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, da Sexta-Parte, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Admissibilidade. Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco. Nítido caráter geral da gratificação...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0074049-40.2019.8.19.0002 RECORRENTE: PAULO SÉRGIO FERREIRA DE MARTINS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORRORAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. TEMA 551 DO STF. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS POSTULADAS. AUSÊNCIA DE...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070656-10.2019.8.19.0002 RECORRENTE: REIJANE DE SOUZA SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORRORAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. TEMA 551 DO STF. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS POSTULADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002165-14.2020.8.19.0002 RECORRENTE: DOMINIQUE RIBEIRO INCUTTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. TEMA 551 DO STF. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS POSTULADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0070149-49.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ANDREIA MARINS DE SOUZA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORRORAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. TEMA 551 DO STF. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS POSTULADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

Recurso Inominado no 0033876-63.2018.8.19.0210 Recorrente: UNIMED RIO S/A Recorrido: NADIA MACEDO CAETANO MOREIRA e RAQUEL MACEDO MOREIRA MOTHÉ Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO PLANO. INADIMPLÊNCIA. DESNATURAÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL FAMILIAR. NECESSIDADE DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802373-10.2021.8.19.0008 Recorrentes: MARIA MARGARETH DE PAULA ROSA e ANDRE LUIZ PEREIRA AUGUSTO - autores. Recorridos: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e CAC ENGENHARIA S.A. - Réus. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo -

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0067569-46.2019.8.19.0002 RECORRENTE: FRANCIELE COSTA NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORRORAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. TEMA 551 DO STF. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS POSTULADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Apelação nº 0001522-98.2020.8.17.3110 Apelante(s): Banco BMG e Maria Irece da Silva Apelado(s): Banco BMG e Maria Irece da Silva Juízo: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Relator: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA....

0004127-37.2016.8.04.0000  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 E 13º SALÁRIO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF/88. NULIDADE DO CONTRATO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESNATURAÇÃO DA TRANSITORIEDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001007-21.2020.8.19.0002 RECORRENTE: BRUNA VALES PEREIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORRORAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. TEMA 551 DO STF. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DEVIDAS AS VERBAS TRABALHISTAS POSTULADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? ? Processo nº 0005212-35.2021.8.19.0204 XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL APELANTE: LUCIANA SANDER LANDIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO? RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE MODIFICAÇÃO DE REGIME E RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida alteração de regime inicial determinado diante de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais benéfico e correção do número de diárias de multa criminal imposto. Impertinência. A) Impossibilidade de modificação do regime determinado no título...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.PRELIMINAR. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITO QUE NÃO MAIS FIGURA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXAME RELEGADO AO MÉRITO. MÉRITO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES....

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pretendido afastamento da progressão deferida, por ausentes os requisitos legais. Impertinência. 1. Requisito objetivo implementado durante a tramitação do recurso. A despeito da inadvertida exigência de lapso ordinário na espécie, com base em precedente do C. STF ("Habeas Corpus" nº 118.533

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INCLUSÃO DO SÓCIO REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. Da leitura dos autos é de se identificar que houve uma alteração no quadro societário da Agravada em que o Sr. Agnaldo Martins Fontes passou a figurar exclusivamente como seu sócio desde 05 de outubro de 2015 (fls. 71/73). É possível identificar também que perante a Junta Comercial da...