Desnaturação
-
Acórdão nº 1.0372.16.003905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL DO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO...
-
Acórdão nº 1.0372.16.003905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXPRESSA MENÇÃO EM EXORDIAL DO PERMISSIVO INSERTO NO ART. 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO - NÃO...
-
Acórdão Nº 8024433-87.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024433-87.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA AGRAVADO: SONIA AMORIM DE LIMA
... desnaturação do próprio contrato de prestação de assistência à saúde, que a escolha do profissional seja atribuída ao paciente, conforme, aliás, definido ... - Acórdão Nº 0302559-24.2018.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
- Acórdão Nº 0301607-53.2019.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
-
Acórdão Nº 0000020-52.2021.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 04-04-2022
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROFESSORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DESNATURAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA PELO COLEGIADO. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA TURMAS DE RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA....
... DESNATURAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. BURLA AO ... CONCURSO PÚBLICO. TESE ACOLHIDA PELO COLEGIADO. APONTADA ... DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE A ... -
Acórdão Nº 0717757-34.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 27-07-2022
... DE DOIS ANOS. APELAÇÃO CÍVEL. VÍNCULO JURÍDICOADMINISTRATIVO IRREGULAR EM FACE DA INOBSERVÂNCIA ... AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO ... TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO ... D O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. N Ã O ... INCIDÊNCIA DA MULTA ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.072692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - FHEMIG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DO ART. 39 DA CR E DAQUELAS PREVISTAS PARA A CARREIRA - INGRESSO NA...
-
Acórdão nº 1.0000.17.072692-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - FHEMIG - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DO ART. 39 DA CR E DAQUELAS PREVISTAS PARA A CARREIRA - INGRESSO NA...
-
Acórdão nº 1.0000.19.012196-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL - CABIMENTO - EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE SINAL IDENTIFICADOR DA OPERADORA DE DESTINO EM LIGAÇÕES ENVOLVENDO TELEFONES FIXOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - MANUTENÇÃO...
- Acórdão Nº 0300676-78.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-05-2022
-
Acórdão Nº 0007268-35.2014.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL DOS APELADOS E NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APROVEITARIA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DE CESSÃO DE USO, POSSE E GOZO DO IMÓVEL A SER INVENTARIADO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE O PEDIDO CAUTELAR. DESNATURAÇÃO
... DO IMÓVEL A SER INVENTARIADO. DECURSO DO PRAZO DE ... MAIS DE SEIS ANOS DESDE O PEDIDO CAUTELAR ... DESNATURAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou ... improcedente o pedido ... -
Decisão Monocrática Nº 0469904-03.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-10-2018
... IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA- REJEITADA- RAZÕES DO RECURSO ... EXPLICITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FINALIDADE ... RURAL. DESNATURAÇÃO DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE VÍCIO NA EMISSÃO. CARACTERÍSTICAS ... ESPECÍFICAS NÃO OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1 ...
-
Acórdão Nº 5043402-88.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ADEMAIS, SITUAÇÃO QUE MESMO QUE PREVISTA RESTARIA ABUSIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESNATURAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 51, IV, §1º, I, II E III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO INDEVIDO. PRETENDIDO O ABATIMENTO DE ...
-
Acórdãos nº 1015271-67.2015.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA EVITAR SUA DESNATURAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. PESSOA JURÍDICA DETENTORA APENAS DE HONRA OBJETIVA, NÃO ABALADA NA HIPÓTESE. 1. Inexiste ...
-
Processo nº 0012864-48.2008.8.19.0208 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... de seus termos. Possibilidade de desnaturação da cláusula ... resolutória em razão de comportamento que interfira na relação ... Apelação Cível ...
-
Acórdão nº 1.0344.15.007486-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DO ART. 39 DA CR E DAQUELAS PREVISTAS PARA A CARREIRA - DIREITO AO...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0079822-67.2022.8.19.0000 (Cível), 20-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGA O EMBARGANTE QUE ARTIGO 833, X, DO CPC, BUSCA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR, COMO ILAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ENALTECIDO A FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DE...
... FORMA HABITUAL PARA A REALIZAÇÃO ... DE SAQUE, CARACTERIZA-SE COMO ... CONTA CORRENTE EM RAZÃO DA ... DESNATURAÇÃO DO INVESTIMENTO, ... TORNANDO-SE PENHORÁVEL ... NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES:16590 Assinado em 20/04/2023 10:20:47 ... Local: GAB. DES NADIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024278-08.2015.8.19.0205 (Cível), 16-12-2022
Ação Anulatória. Autores que buscam a anulação da Assembleia Geral dos coproprietários do empreendimento Condomínio do Edifício em Construção pelo regime de Administração Denominado "Condomínio Contemporâneo Design Resort I", realizada no dia 17/11/2014, por alegada nulidade em sua convocação, pretendendo, também, obter a declaração de nulidade de cláusula que impossibilite a devolução do ...
... Local: GAB. DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI ... construtora que justifique a ... desnaturação da relação existente entre ... as partes, afastando-se, assim, a ... aplicação do CDC à presente ... demanda. Convocação para ... Assembleia ... -
Acórdão Nº 0073749-34.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACCS (ADIANTAMENTOS ... SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO). ALEGADA DESNATURAÇÃO DE SUA ... NATUREZA DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA CONTRATO DE ... MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA- ... FÉ ...
-
Acórdão Nº 0308404-16.2017.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... FGTS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA ... PARTE AUTORA. TESE DE DESNATURAÇÃO DOS CONTRATOS ... TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. ACOLHIMENTO ... TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE N. 658026 (TEMA N. 612) ...
- Acórdão Nº 5003897-18.2020.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
-
Processo nº 0017397-43.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Aluguel Em Fase de Execução. Decisão que Determina a Penhora de Direitos Aquisitivos sobre Bem Imóvel e Manda Intimar a Esposa Do Executado e O Proprietário Fiduciário. Insurgência Do Devedor Via Impugnação À Execução. Fiança É Garantia Pessoal. Não Há Indicação de que a Penhora Deveria Incidir Especificamente sobre Um Bem Imóvel Dado Em Garantia,
... incidir especificamente sobre um bem ... imóvel dado em garantia, sob pena de ... desnaturação da fiança como obrigação ... pessoal. Fiador casado pelo regime de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013400-18.2019.8.19.0000 (Criminal), 24-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAU¿DE. PACIENTE IDOSA (88 ANOS) QUE POSSUI SÉRIAS DIFICULDADES PARA LOCOMOÇÃO, EM RAZÃO DE TER SOFRIDO AVC ISQUÊMICO, ALÉM DE POSSUIR OUTRAS COMORBIDADES. DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATO¿RIO PARA O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR, SEM FIXAR, CONTUDO, MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE NÃO...
... SANCIONATÓRIO, TENDO POR ÚNICA ... FINALIDADE TORNAR EFICAZ A MEDIDA, SOB ... PENA DE DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO ... CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA ÚNICA EM ... MULTA DIÁRIA, FIXANDO-SE EM R$2.000,00 ... (DOIS MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DE ... -
Processo nº 0000032-32.2014.8.19.0059 de Décima Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... percentual de 20% (vinte por cento). Insurgência do réu. ... Contratação temporária. Desnaturação. Renovações sucessivas. ... Nulidade corretamente declarada na sentença. Culpa recíproca. ...