Desnaturação

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  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002165-14.2020.8.19.0002 (Cível), 13-11-2020

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0002165-14.2020.8.19.0002 RECORRENTE: DOMINIQUE RIBEIRO INCUTTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO BONITO EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. TEMA 551 DO STF. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. DEVIDAS AS VERBAS...

  • nº 2001.01.00.017344-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Agosto de 2001

    HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da Ação Penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente admitida quando constatada, prima facie, a atipicidade da conduta ou a negativa de autoria. 2. O pagamento integral do débito tributário anteriormente ao...

  • nº 1999.01.00.018012-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Maio de 2004

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA BIENAL (ART. 495 DO CPC) - TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO (UNO PARA AS PARTES) DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EMBARGOS PROVIDOS. 1 A data do trânsito em julgado é una para as partes, salvo má-fé do recorrente, que no caso não se vislumbra. Precedentes do STJ e das 2ª (antiga composição) e 4ª Seções desta

    ... não comporta aludida exceção e, ademais, a lei processual preceitua sanções específicas para a má-fé recursal que não a desnaturação do instituto em comento, como, v.g, a multa nos embargos declaratórios protelatórios (art. 538, parágrafo único, CPC). Agregue-se que, nos ...
  • Acórdãos nº 0002968-25.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    0002968-25.2017.8.04.0000  -  Apelação Cível  - Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. 13 ANOS E 9 MESES MESES DE DESIGNAÇÃO PRECÁRIA. DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA CRFB/1988. CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -...

  • Acórdãos nº 4004429-95.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível

    4004429-95.2016.8.04.0000  -  Suspensão de Execução de Sentença  - Ementa: PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.012, § 3.º, INCISO I: 1) Em caso de Apelação não dotada de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 1.º), cabível o requerimento dirigido diretamente ao Tribunal, a fim de que se obtenha a suspensão dos efeitos da sentença impugnada por...

  • Acórdãos nº 0460072-39.2010.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 07 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS SEGURO IRRELEVÂNCIA DOS SUJEITOS DESNATURAÇÃO DO CONTRATO IMPROCEDÊNCIA. - Agravo retido conhecimento por força da reiteração em sede de recurso de apelação, inteligência do artigo 523 do Código de Processo Civil; - Agravo retido inviável acolher a inépcia da petição inicial pela ausência de documentos traduzidos (

  • nº 2004.04.01.030120-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2004

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. IRREVERSIBILIDADE. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC. 1. O benefício alimentar, na proteção da subsistência e da vida, deve prevalecer sobre a genérica alegação de dano ao erário público mesmo ante eventual...

    ...2. Não há que se falar em desnaturação do regime de economia familiar, porquanto o uso eventual de um maquinário para colheita não dispensa o trabalho dos membros da família na ...
  • Genética forense e odontologia legal
    ...Trata-se de um processo composto por três etapas distintas: ruptura ou lise celular, desnaturação e inativação de proteínas e, finalmente, a própria extração do DNA (WALKER; RAPLEY, 1999). Nesta etapa utilizam-se uma série de reagentes e/ou ...
  • nº 1999.01.00.018012-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Setembro de 1999

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA BIENAL (ART. 495 DO CPC) - TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO (UNO PARA AS PARTES) DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EMBARGOS PROVIDOS. 1 A data do trânsito em julgado é una para as partes, salvo má-fé do recorrente, que no caso não se vislumbra. Precedentes do STJ e das 2ª (antiga composição) e 4ª Seções...

    ... não comporta aludida exceção e, ademais, a lei processual preceitua sanções específicas para a má-fé recursal que não a desnaturação do instituto em comento, como, v.g, a multa nos embargos declaratórios protelatórios (art. 538, parágrafo único, CPC). Agregue-se que, nos ...
  • nº 1999.01.00.018012-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Maio de 2000

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA BIENAL (ART. 495 DO CPC) - TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO (UNO PARA AS PARTES) DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - EMBARGOS PROVIDOS. 1 A data do trânsito em julgado é una para as partes, salvo má-fé do recorrente, que no caso não se vislumbra. Precedentes do STJ e das 2ª (antiga composição) e 4ª Seções...

    ... não comporta aludida exceção e, ademais, a lei processual preceitua sanções específicas para a má-fé recursal que não a desnaturação do instituto em comento, como, v.g, a multa nos embargos declaratórios protelatórios (art. 538, parágrafo único, CPC). Agregue-se que, nos ...
  • Reforma trabalhista e movimentos de reestruturação, precarização e redução do direito do trabalho no Brasil
  • Contratos bancários
    ...desnaturação do contrato de leasing , por implicar violação ao disposto no art. 11, § 1º, combinado com o art. 5º da Lei nº 6.099/74, o STJ firmou sua ...
  • Acórdãos nº 0139763-65.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Setembro de 2013

    Seguro-saúde. Obesidade mórbida. Negativa de autorização para realização de cirurgia bariátrica por videolaparoscopia. Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/98 e com previsão de exclusão de cobertura da patologia. Irrelevância. Relação de trato sucessivo, renovada de tempo em tempo. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98. Súmula n.º 100...

  • Acórdão nº 67205 de Primeira Turma, 01 de Junho de 1973

    CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESNATURAÇÃO POR ATOS DO CREDOR. I. E INCONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A CLÁUSULA RESOLUTIVA, EXPRESSA E INEQUIVOCA, OPERA SEUS EFEITOS PELO IURE PELO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, GERANDO DESDE LOGO E SÓ POR ISSO, A MORA SOLVENDI. II. MAS NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 960 NEM A QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO DO COD.CIVIL, A DESCISAO QUE,

    Indexação. CONTRATO CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, DESNATURAÇÃO POR ATOS DO. CREDOR, EFEITOS, INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR, EXIGÊNCIA. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. Publicação. DJ 01-06-1973 PP-*****. Observação. ...
  • Acórdão nº 67205 de Primeira Turma, 01 de Junho de 1973

    CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - DESNATURAÇÃO POR ATOS DO CREDOR. I. E INCONTROVERTIDO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE A CLÁUSULA RESOLUTIVA, EXPRESSA E INEQUIVOCA, OPERA SEUS EFEITOS PELO IURE PELO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, GERANDO DESDE LOGO E SÓ POR ISSO, A MORA SOLVENDI. II. MAS NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 960 NEM A QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO DO COD.CIVIL, A DESCISAO QUE,

    Indexação. CONTRATO CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, DESNATURAÇÃO POR ATOS DO. CREDOR, EFEITOS, INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR, EXIGÊNCIA. DIREITO CIVIL, CONTRATOS. Publicação. DJ 01-06-1973 PP-*****. Observação. ...
  • Acórdão nº 11024 de 2ª Turma, 09 de Janeiro de 1953

    FALÊNCIA; A CAMBIAL, EMBORA CEDIDA APÓS O VENCIMENTO, E TÍTULO LIQUIDO E CERTO PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. O ENDOSSO POSTERIOR AO VENCIMENTO NAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS, NÃO E CESSÃO CIVIL; E PORQUE E E CONTINUA A SER ENDOSSO CAMBIAL, ENQUANTO NÃO SE REALIZA O PAGAMENTO OU NÃO PRESCREVE A AÇÃO PECULIAR AO TÍTULO, LIMITOU-SE A LEI A ATRIBUIR-LHE OS EFEITOS DE CESSÃO CIVIL. EM...

  • Acórdãos nº 0221163-37.2009.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 27 de Novembro de 2013

    Faturização convencional – Venda e compra de recebíveis mediante comissão a pretexto de deságio superior ao limite do art. 1.º, do Decreto 22.626/33 para antecipação do crédito – Cambiais transmitidas em caráter pro soluto – Ineficácia da convenção de cláusula de responsabilidade solidária, da formalização de aval, pacto de fiança ou da previsão do direito de regresso na hipótese de...

  • Acórdãos nº 0052943-15.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013

    Pensionista de ex-servidores públicos da área da saúde "Prêmio de Incentivo" instituído pela Lei Estadual no 8.975/94 - Pretensão a percepção de 50% da vantagem - Alterações pelas Leis nº 9.185/95 e 9.463/96, regulamentadas pelos Decretos nº 41.794/97 e Decreto nº 42.955/98 - Desnaturação do caráter pro labore faciendo da parcela de 50%, estabelecida no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 4

  • Acórdãos nº 0107671-98.2008.8.26.0003 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2013

    CIVIL AÇÃO MONITÓRIA COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL COOPERATIVA HABITACIONAL INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL QUE DECORRE DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE INSTITUCIONAL AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DETALHADA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE DE OBRA OFENSA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, CPC. 1. Ainda se pudesse admitir a...

  • Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
  • Acórdãos nº 0022501-90.2010.8.26.0003 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURADORA TRANSPORTADORA ROUBO DE MERCADORIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REVOGAÇÃO PARCIAL DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA INDENIZAÇÃO NÃO TARIFADA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO SUB-ROGAÇÃO AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR NEGLIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA CULPA RESPONSABILIDADE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica é assente na...

  • Acórdãos nº 2076261-84.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2014

    Agravo de instrumento. Ação de revogação de concessão de direito real de uso, permissão e autorização de uso de bem imóvel público, cumulada com reintegração de posse, com pedido liminar inaudita altera parte, intentada pela municipalidade de Araçatuba em face de Associação Cultural Afro-Brasileira de Araçatuba, American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas LTDA, Chincho Serviços em...

  • Acordão nº 20080186852 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08 de Maio de 2008

    Execução. Bem de Família. Descaracterização. A proteção da Lei 8.009/90 é destinada ao imóvel penhorado para a moradia da entidade familiar, que deve incluir o sócio-agravado, pois pensamento contrário, ou seja, de que a destinação de imóvel para moradia de entes familiares seria suficiente para a caracterização do instituto implicaria sua desnaturação, pois de ressaltar que o fim social visado...

  • Veganismo abolicionista e práticas culturais

    O presente artigo versa sobre a compreensão do veganismo abolicionista contemporâneo enquanto prática cultural. Mais estritamente, interessa investigar como "veganismo" e "cultura" são equacionados em três artigos que buscam se opor aos pressupostos práticos desse veganismo - discursos estes, no mais, oriundos de locais a princípio distintos. O artigo busca esclarecer quais...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057437-61.2020.4.04.0000), 17-01-2021
    ...desnaturação" do objeto do contrato, conforme permissão prevista no art. 757, do Código Civil.2. No caso, a cláusula que exclui a cobertura na hipótese de o ve\xC3"...

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