Desnaturação

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO PELO PARQUET ESTADUAL EM FACE DE ENTE MUNICIPAL, COM VISTAS À DEMOLIÇÃO DE LOTEAMENTO EDIFICADO POR POPULAÇÃO CARENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL NA FORMA DE ¿ALUGUEL SOCIAL¿, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL E REVERSÃO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELISABETE DA SILVA SALES. TESES: I) REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – ACOLHIDA. II) DADIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES ÀDIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VALORES FIXOS – AFASTADA. II) - DA PREMISSA EQUIVOCADA NA FIXAÇÃO DE NOVA BASE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) SUSPENSÃO DA LIMINAR N° 942/STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEDIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) SUSPENSÃO DA LIMINAR N° 942/STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEDIREITO

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FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE DO VÍNCULO E DO DIREITO AO PERCEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS.

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E RECEBIMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.SERVIDOR TEMPORÁRIO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N. 260/2004. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR 12 MESES. SEGUNDA PRORROGAÇÃO DESTITUÍDA DE BASE LEGAL. ALEGADA AUTORIZAÇÃO PELO ARTIGO 2º, §1º

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Ação penal em curso. Recurso desprovido. 1. Ações penais em curso denotam dedicação à criminalidade e, por isso, obstam ao reconhecimento do tráfico privilegiado. 2. Impossível a aplicação, por uma segunda vez em favor de um mesmo criminoso,...

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PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. IMPETRANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL MODESTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. DEFERIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - R$658,60 -, VIA SISTEMA BACENJUD. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 649, X, DO CPC DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO ESCORREITA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 15 ANOS. ART. 1238 DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. I. A usucapião extraordinária exige comprovação da (i) posse ininterrupta sobre o bem, (ii) mansa, (iii) pacífica, com (iv) animus domini, pelo prazo de 15 (q

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO SÃO DEFINIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE – ANS. ALEGAÇÃO DE QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OS PLANOS POSSUÍAM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUEEMBORA ESTES PLANOS OSTENTEM ALGUNSAGRAVO DE...

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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA DERIVADA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS AJUSTANDO OS CONSECTÁRIOS. APELO DO AUTUADO, REPRISANDO A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA, TANTO QUANTO PELA ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.020980-7, COM TRÂNSITO EM JULGADO)....

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 612. NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES (§ 2º DO ARTIGO 37 DA...

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO PAGAS COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA RECENTE TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.066.677, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA Nº 551). REFORMA DO DECISUM. Cinge-se a...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Conta poupança. Hipótese de impenhorabilidade. Ônus da prova. Executado. Não cumprimento. Elementos que indicam desnaturação da conta. Constrição. Possibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. A não apresentação de elementos probatórios necessários a evidenciar a inexistência de desvirtuamento da conta poupança, na qual...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública estadual da Secretária da Saúde, em atividade. Prêmio Incentivo Especial (PIE). Inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, da Sexta-Parte, do 13º salário e do terço constitucional de férias. Admissibilidade. Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco. Nítido caráter geral da gratificação que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DESNATURAÇÃO DA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. PROVA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Os valores depositados em poupança são passíveis de penhora, quando se...

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA O FIM DE RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO – PLEITO DE REFORMA PELO EXEQUENTE EMBARGADO – ALEGAÇÕES DE QUE O CONSTANTE DOS AUTOS FAZ PROVA DE QUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDA REPRESENTA FIELMENTE A RELAÇÃO OBRIGACIONAL HAVIDA ENTRE AS PARTES – NÃO RECONHECIDO – DEPOIMENTOS PRESTADOS NO FEITO, INCLUSIVE PELA PARTE, QUE PÕEM EM DÚVIDA AS DATAS,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO DA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0035633-85.2

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA TERRA PARA MORADIA E SUSTENTO NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENDIDO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - DESNATURAÇÃO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NA LEI 18.185/2009 - ARTS. 2º E 4º - CONTRATAÇÃO NULA - RE 765.320 (TEMA 916) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS DO ART. 39 DA CR E...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: A) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N.° 942 – STF - AFASTADA. MÉRITO. I) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, §4.º, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIESDIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DODIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR – IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MÉRITO. A) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4.º, DA CF/88 – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBIMENTO CUMULATIVO DE SUBSÍDIO...