Desnaturação

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIADE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.SENTENÇAPELAPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AFASTADA.DIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática recebidos como agravo interno – Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante – Indeferimento da justiça gratuita – Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida – Indeferimento da gratuidade que se deu por não terem sido verificados os pressupostos autorizadores da sua

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO. Fratura tratada como mera luxação, a despeito do exame de imagem. Advento de sequelas permanentes que restringiram os movimentos do autor. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. Cabimento. Comprovação dos danos emergentes elencados e dos lucros cessantes. Limitação temporal aludida na petição...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO INICIAL VOLTADA À ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO E PERCEPÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADMISSÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). PLEITO PARA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ALEGAÇÃO DE DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA DE CONCURSO, EM...

Apelação. Ação Monitória. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia da autora/apelada na localização da ré/apelante. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Princípio da abstração. Desnecessidade de demonstração da causa da emissão do cheque. Pretenso adimplemento parcial do débito. Não comprovação. Depósito em conta realizado por "Novafarma São Bernardo Ltda.", pessoa jurídica...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PROFESSORA AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS VERBAS FUNDIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A DESNATURAÇÃO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A DISPENSA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ENTIDADE FILANTRÓPICA - APAE - CARÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE IMPEDIR A DESNATURAÇÃO DE RECURSOS- BENEFÍCIO CONFERIDO.As pessoas jurídicas fazem jus à gratuidade. Para isso, porém, devem comprovar a dificuldade de suportar os encargos processuais (Súmula 481 do STJ) - elemento não exigível das pessoas naturais, às quais basta a declaração da...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI Nº 1015019-46.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO FICSA S/AAGRAVADO: DINA BORDULISEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES – TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA –SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (SUPOSTA PORTABILIDADE) – PEDIDO DE...

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI Nº 1005683-18.2023.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO BMG S/AAGRAVADO: JOSÉ BORGES DE MENEZESEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO E RECEBIMENTO DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CASO DE DESPROVIMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO RENOVADO POR SUCESSIVAS VEZES, PERDURANDO POR 6 ANOS, EM VIOLAÇÃO AO PRAZO MÁXIMO DE 48 MESES PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 260/2004.

Agravo interno. Pedido de gratuidade judiciária. Indeferimento. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Razões recursais incapazes de revelar o desacerto da decisão recorrida, sob pena de desnaturação do instituto. Não condenação nas penas do NCPC, art. 1021, § 4º. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Regimental 2215409-42.2016.8.26.0000; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câma

Agravo de instrumento – gratuidade processual indeferida – documentos juntados que demonstram a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo em curso – bloqueio de valores no sistema Bacenjud – natureza exclusivamente salarial dos valores bloqueados na conta corrente – impenhorabilidade da verba salarial – art. 833, IV do Código de Processo Civil – conta-poupança com movimentação...

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Servidoras públicas estaduais inativas da área de saúde – Recálculo de proventos para a extensão do pagamento do Prêmio Incentivo Especial (PIE) pagos aos servidores em inatividade - Possibilidade - Desnaturação da essência propter laborem faciendo da vantagem econômica em foco - Nítido caráter geral da gratificação que conduz à assertiva de disfarce remuneratório

Apelação. Civil. Processual civil. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de usucapião especial urbana. Requisitos. Animus domini. Ausência. Mera tolerância. Relação de comodato. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Inexiste cerceamento de defesa se, oportunizado prazo para especificação de provas, a parte apresenta requerimento de prova oral extemporâneo, ante a preclusão temporal dessa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DECRETO nº 59.566/1966 – DESOCUPAÇÃO – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE DESNATURAÇÃO DA TRATATIVA, POR SE REFERIR À COMODATO VERBAL – MATÉRIA DE DEFESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SINAL DE NEGÓCIO, EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PELA PARTE AUTORA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRETENSÃO ANALISADA EM SEDE DE DESPACHO SANEADOR – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINARES – DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI ESTADUAL Nº 7.817/16, ESTABELECENDO VALOR FIXO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF – AFASTADAS. II)DIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI ESTADUAL 7.817/16. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABELECIMENTO DE VALOR FIXO. MUDANÇA DE BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. II) PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TESE: NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS - PORTARIA DE N.º 450/2008 - GRAU DE INSALUBRIDADE – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO – ARGUMENTO QUE NÃO FOIDIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. TESES: I) PRELIMINAR –SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 –STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DEDIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINARES – DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LEI ESTADUAL Nº 7.817/16, ESTABELECENDO VALOR FIXO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF – AFASTADAS. II)DIREITO...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) PRELIMINAR – SUSPENSÃO DE LIMINAR N° 942 – STF - AFASTADA. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PREMISSA FÁTICA FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE USADA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL...