desobediência eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ... serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal
...Desobediência. ARTIGO 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:. Pena- ... o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda ...a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais. CAPÍTULO III Dos crimes contra o exercício ...3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela subtração, desvio ou ...
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STF absolve deputado da acusação de desobediência eleitoral
STF absolve deputado da acusação de desobediência eleitoral
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação do Ministério Público Federal contra o deputado federal Fabio Reis (PMDB-SE) pela prática de desobediência eleitoral, previsto no artigo 347 da Lei 4.737/1965. A decisão, proferida ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. ARTIGO 10. Consideram-se crimes ..., para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência. ARTIGO 6°. Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;. V - licença à gestante;. VI - licença-paternidade;. VII - licença ... federal da Justiça Militar em caso de irregularidade ou desobediência de ordem;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. XIX - executar as ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas emissoras de televisão ... deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:. I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1o Os autos não serão remetidos se houver ...ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ...
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Acórdão Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Crime de desobediência a ordem ou instrução da Justiça Eleitoral. Artigo 347 do Código Eleitoral. Alegada falta de justa causa por atipicidade do fato. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Precedentes. Tema não analisado pela Corte Eleitoral. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Inexistência de impedimento...
...: LUCIANO BANDEIRA ARANTES E OUTRO(A/S). : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EMENTA. Habeas corpus. Processual penal. Crime de desobediência a ordem. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral." . "Art. 58-A. Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, ...
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Questoes de Ordem nº 904 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2015
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira...
...ÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO, ACUSADO, ORDEM, JUSTIÇA ELEITORAL... -
Questoes de Ordem nº 904 de 2ª Turma, 14 de Abril de 2015
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO COMO DEPUTADO FEDERAL SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DIRETA E INDIVIDUALIZADA AO AGENTE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do acusado subsequente ao recebimento da denúncia pelo juízo de primeira...
...ÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO, ACUSADO, ORDEM, JUSTIÇA ELEITORAL... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o Título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a inicial, o ...1º . I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, ...
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Acórdão nº 15665 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 4º, h, DA LEI 4.898/1965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO. AUSÊNCIA. CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. 1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é possível quando se puder constatar,
...TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 40, h, DA LEI 4.89811965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO. AUSÊNCIA. CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. ...
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Acórdão nº 121148 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A recusa em cumprir ordem da Justiça Eleitoral configura, em tese, crime de desobediência eleitoral, prevista no art. 347 do CE. No caso dos autos, a empresa Google Brasil Internet Ltda., representada pelo seu Diretor Geral (paciente), recusou-se...
...órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba HABEAS CORPUS. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A recusa em cumprir ordem da Justiça Eleitoral configura, em tese, crime ... -
Acórdão nº 596 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 2014
AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE RECUSAR O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. O crime de desobediência previsto no art. 347 do...
...Partes. Autor(a/s)(es) : Ministério PÚblico Eleitoral. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República. réu(É)(S) : José ...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL, DOLO). HC 84758 (TP), Pet 4172 (TP). ... -
Questoes de Ordem nº 2004 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2004
I. Arquivamento de inquérito policial requerido com base na atipicidade do fato: exigência de decisão jurisdicional a respeito, dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese, cobre a decisão de arquivamento: precedentes. II. Desobediência (C. Eleitoral, art. 347): exigência de ordem judicial eleitoral direta e individualizada ao agente.
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Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
. Manual de prática eleitoral 39 . Capítulo 1 . Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e ...), editora Juruá, que para configuração do crime de desobediência eleitoral exige-se a ordem judicial direta e individualizada. . No mesmo ...
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Acórdão nº Rcl 3767 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO CONFIGURADA. 1. A reclamação, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal e do art. 187 do RISTJ, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. 2. In casu, a decisão proferida no C.C nº 101.501-MG foi no sentido de que não houvera conflito de competência...
...:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. :MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA IRA MOREIRA FIGUEIREDO E OUTRO(S). EMENTA. RECLAMAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA, NÃO CONFIGURADA. . ... -
Acórdão nº 84758 de Tribunal Pleno, 16 de Junio de 2006
CRIME ELEITORAL - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, MESMO EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', PORQUE LÍQUIDOS OS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ DEIXAM DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, EM FACE DA...
...coator(a/S)(Es) : Tribunal Superior Eleitoral. Indexação. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA, CARÁTER ... -
Acórdão Nº 0001805-19.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-12-2018
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO CRIME TENTADO. ESVAZIAMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. As particularidades do presente caso, sui generis, de fato atraem a vedação do art. 236 do Código Eleitoral, dado que o título segregatório anterior, qual
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. ILEGALIDADE. RECONHECIDA. OFERECIMENTO. ... -
Acórdão nº 45718 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Noviembre de 2013
Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral irregular. 1. Hipótese na qual a Corte de origem, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, afastou a condenação dos agravantes ao pagamento de multa pelo desrespeito ao art. 39, § 3º, da Lei das Eleições, mantendo, todavia, a determinação de expedição de ofício à autoridade policial para lavratura de termo...
...347 do Código Eleitoral. 2. Afigura-se incabível a pretensão de antecipar a discussão sobre eventual configuração do delito de desobediência no âmbito da representação eleitoral, cabendo aos agravantes, por outros meios, discutirem a alegada ausência de indícios de materialidade e ...