desobediência 330
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... Constitui crime de desobedincia, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o no cumprimento das ...
- Desobediência (Art. 330)
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ções e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade ...
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Acórdão nº 2016/0025689-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA" E ... CONDENADO, ... RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 \xC2" ... DESCRITA NO ART. 330" DO CP. ACOLHIMENTO. ... ATIPICIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0288592-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. NÃO PARAR O VEÍCULO E EMPREENDER FUGA, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Para a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo...
... RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. NÃO PARAR O ... a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do ... -
Acórdão nº 2013/0086285-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ... se amolda ao crime de desobediência (art. 330" ... do Código Penal - CP), considerando-se a exist\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0191607-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o crime de desobediência quando descumprida ordem judicial e não ... , não comete o crime de desobediência, previsto no art. 330 ...
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Acórdão nº 2014/0073444-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da...
... DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE ... Penha não configura o crime de desobediência (art. 330 do CP), em atenção ao ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar: ... Abandono de cargo ... ARTIGO 330 ... Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... desobediência (art. 330, CP), por ter ...
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Acórdão nº 2014/0215598-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ...
- Acórdão nº 2014/0292320-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 330" ... DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159137-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROTETIVAS ... 11.340/2006. ... DESOBEDIÊNCIA" (ART. 330 DO CP). ATIPICIDADE DA ... CONDUTA. EXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0021293-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... 330 do Código Penal tem como ...
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Acórdão nº 2012/0093377-5 de T6 - SEXTA TURMA
... de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Entretanto, o ...
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Acórdão nº 2014/0263232-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 ... DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0100399-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0121821-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 330 ... DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 2007/0156548-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, ARROLADO COMO ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ... ESPECIAL. ... INADEQUADA. ... DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ...
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Acórdão nº 2014/0218656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. ... cumulativa do art. 330 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2013/0421890-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, em razão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 330 DO CP. CRIME DE ...
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Acórdão nº 2014/0277346-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA ... tipificado no art. 330 do Código Penal, em razão da sua natureza ...