desobediencia civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. XII - ...
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Em vigor
Código Penal
... do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...
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Manifestações contra as normas de trânsito injustas e as de risco: desobediência civil? / Manifestations against injust and risk transit rules: civil disobedience?
Trata da análise da desobediência civil em relação às normas de trânsito injustas e às de risco. Destacam-se os elementos caracterizadores da desobediência civil em Michael Walzer, como um ato de grupo ou ato coletivo, contra uma lei ou política e não contra o Estado, por razões morais ou políticas muito fortes, existência de publicidade e a não violência, sendo que esses atos podem ser diversos...
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A Desobediência Civil na teoria jurídica de Ronald Dworkin
O presente texto tem a pretensão de apresentar de forma bastante rápida a compreensão da desobediência civil no pensamento jurídico de Ronald Dworkin. Segundo o jusfilósofo norte-americano a desobediência civil poderá ser invocada por aquele cidadão que considerar determinada lei de constitucionalidade duvidosa e decorre do direito (de baixa intensidade) de liberdade que todos os cidadãos possuem
... . REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS . ARAUJO, José Antonio Estévez. La Constitución como proceso y la desobediencia Civil. Madrid: Trotta, 1994. . ARENDT, Hannah. Crises da República . São Paulo: Perspectiva, 1973. . BOBBIO, Norberto. A era dos direitos . ... -
Democracia, invisibilidade social e o desencanto com o (pós) moderno: a desobediência civil como alternativa democrática
Desde sua gestação até sua retomada na modernidade, a democracia é consagrada como a melhor forma de governo, ápice da organização política, reduzindo-se as possibilidades às democráticas. Todavia, a partir da conjugação aos interesses do mercado, fruto do sistema capitalista dos Estados (neo)liberais, e pautando-se numa racionalidade instrumental, observa-se um verdadeiro esvaziamento da essência
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. da idade;. #Incluído ...
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Cabe desobediência civil para impedir o Enem no domingo
Djeff Amadeus: Cabe desobediência civil para impedir o Enem
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Por uma desobediência não-civil para além do direito/For a non-civil disobedience beyond the law.
...Crises da república. 2. ed. Trad. José Volkman. São Paulo: Perspectiva, 2006. ARROYO, Tomarse en serio la desobediencia civil: un criterio de legitimidad democrática. Dimensiones crÃÂticas de la filosofia polÃÂtica, v. 7, pp. 159-184, 1996. BAKUNIN, ...
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Ética e a dimensão (des)constituinte da desobediência civil: uma leitura a partir de Michel Foucault
O objetivo deste trabalho é analisar a experiência histórica dos movimentos de desobediência civil a partir de seus exercícios éticos prévios voltados ao preparo de si que funcionavam como fase fundamental para a prática da ação direta desobediente. Para tanto, lança mão das reflexões do Foucault tardio que, com o fim de pensar as possibilidades de rearticulação das relações de poder na estrutura
...Freiburg: Universitätsverlag, pp. 73-116, 1988. . ESTÉVEZ ARAUJO, José Antonio. La constitución como proceso y la desobediencia civil . Madrid: Trotta, 1994. . FOUCAULT, Michel. Il faut défendre la société . Paris: Gallimard, 1997a. . FOUCAULT, Michel. Sécurité, ... -
Desobediência Civil no Estado de Direito: aspectos conceituais e reflexões sobre sua relação com o acesso à Justiça
O presente artigo trata do instituo da desobediência civil, apresentando considerações sobre o seu conceito e sobre as suas principais características. Aborda também as possibilidades de justificar, tanto em termos ético-políticos quanto em termos jurídicos, o instituto, considerando o contexto e a lógica do Estado de Direito. Indica, por fim, possibilidades de relacionar a desobediência civil...
...Email: analbb@ig.com.br . 3 UGARTEMENDIA ECEIZABARRENA, Juan Ignacio. La desobediencia civil en el Estado constitucional democrático. Madrid: Marcial Pons, 1999, p. 35. . n. 10, v. 20, ano 2015 159 . . Revista ... -
Desobediência civil e (in)eficácia: uma análise do movimento indígena contra a PEC n. 215/2000
Esta pesquisa tem como objetivo central fomentar uma reflexão sobre as reais condições para a realização de atos de desobediência civil na sociedade contemporânea, com intuito de promover um enfrentamento efetivo à produção legislativa e às práticas institucionais não democráticas, especialmente no que tange à atuação judicial como limitadora do direito de manifestação. Para tanto, tomar-se-á...
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Desobediência civil por melhor educação é justa e merece respeito
Desobediência civil por melhor educação é justa e merece respeito
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A desobediência civil na defesa dos direitos dos animais
O presente ensaio teve como objeto de estudo a solução para a se guinte situação hipotética: se um grupo de ativistas em defesa do direito dos animais desobedece a ordens policiais para interromper uma manifestação, ou ainda, ocupa um matadouro ou uma granja industrial em protesto aos abusos cometidos contra os animais destinados à alimentação, como deve o Estado atuar? O Estado pode abster-se de
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State of exception, civil disobedience and des-institution: towards a radical-democratic reading of the constituent power/Estado de excecao, desobediencia civil e desinstituicao: por uma leitura democratico-radical do poder constituinte.
Introducao Ha pelos menos duas vertentes tradicionais que tentam compreender a natureza da desobediencia civil: o liberalismo e o constitucionalismo. Nao obstante o fato de o constitucionalismo representar um inegavel avanco em relacao a leitura pu...
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Civil disobedience: legitimacy of the state political transformation/ Desobediencia civil: legitimidade de transformacao politica do Estado.
Introducao As manifestacoes no Brasil que eclodiram em junho de 2013 e que contam com uma ampla gama de reivindicacoes revelaram, por si so, nao so a configuracao de novas caracteristicas de acao dos movimentos sociais na contemporaneidade--os quai...
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Ocupação de prédios públicos pelos movimentos dos 'sem-teto' e a desobediência civil: reflexão sobre o direito à moradia à luz do paradigma do estado democrático de direito / Occupancy of public buildings promoted by members of the 'non-ceiling' and civil disobedience: reflection on the right to dwelling in the light of the paradigm of the democratic state of law
No presente artigo analisamos as ocupações de prédios públicos promovidas pelos integrantes dos movimentos dos “sem-teto”, buscando compreender se estes atos podem ser identificados como atos de Desobediência Civil e, em caso positivo, se podem ser compreendidos como estratégia não persuasiva, nos termos propostos na Teoria Operacional de Dworkin. Para tanto, realizamos análise sobre o direito...
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Civil disobedience--The limits of the opposition to the law/ Desobediencia civil--Os limites da oposicao a lei.
1. Introducao Ha um abismo separando Thoreau e Eichmann. Entre o pensador estadunidense, que se refugiou em uma floresta e nao pagava tributos para nao compactuar com as injusticas que seu governo cometia,1 e o burocrata nazista, que "simplesmente ...
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A desobediência civil no paradigma da democracia
Introdução - 2.1 A evolução histórica da desobediência civil - 2.2. A concepção da desobediência civil na democracia brasileira - 2.3 Desobediência civil versus cidadania - Conclusão - Bibliografia
...Disponível em . Acessado em 23/09/2010. . SOUZA, Rainer. Desobediência Civil. Disponível em http://www.brasilescola.com/sociologia/desobediencia... -
Etica e a dimensao (des)constituinte da desobediencia civil: uma leitura a partir de Michel Foucault/Ethics and the (dis)constituent dimension of civil disobedience: a reading based on Michel Foucault.
Introducao (1) Segundo o tradicional Dicionario de Politica organizado por Norberto Bobbio, a desobediencia civil pode ser compreendida como "uma forma particular de desobediencia, na medida em que e executada com o fim imediato de mostrar publicam...
- Desobediência civil contra intervenção espanhola
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Entre consciência individual e autoridade estatal: breves reflexões sobre a desobediência civil no Estado Democrático de Direito
O presente artigo pretende demonstrar que a desobediência civil é um direito fundamental. Para tanto, discute-se a evolução do Estado e dos direitos fundamentais, passando pelas fases do Estado liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Em seguida, apresenta-se a uma breve análise histórica da ideia de desobediência civil, para ao final se discutir as características próprias desse...
...Setor de Ciências Humanas, Letras e Artes. Curitiba. . CARVAJAL A., Patrício. Derecho de Resistencia, Derecho a la Revolución, Desobediencia... - As duas faces da democracia: Reflexões sobre constituição e desobediência civil no contexto doméstico e no sistema internacional
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei posterior que, de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais ...