Desobstrução das águas públicas
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização ... básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações ... d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... II – realizará consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como a ... d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; ... e) limpeza de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... públicas e privadas, por meio das quais o serviço ... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... públicas e privadas; e ... III – outras ações ... II – desobstrução de vias e remoção de escombros; ... III – ... c) limpeza urbana; ... d) drenagem das águas pluviais; ... e) transporte coletivo; ... f) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061204-79.2019.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... INTERESSADO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ... INTERESSADO 3: BERENICE ROLIM DE ... e de pretensa ordem para desobstrução de rede de ... esgotamento sanitário. A ... implemento de políticas públicas no local, não cabendo ... ao Judiciário, à ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019730-04.2014.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO. LOCALIDADE DO CANAL DO ANIL. As discussões referem-se a pretensão de compensação e de pretensa ordem para desobstrução de rede de esgotamento sanitário. A questão, todavia, não se refere a mera desobstrução de rede. O local, situado abaixo da
... INTERESSADO 2: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ... INTERESSADO 3: BERENICE ROLIM DE ... e de pretensa ordem para desobstrução de rede de ... esgotamento sanitário. A ... implemento de políticas públicas no local, não cabendo ... ao Judiciário, à ... -
Acórdão nº 0010510-32.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Políticas públicas. Limpeza e desobstrução de curso de água. Sinalização e fiscalização de área de preservação permanente. Cumprimento voluntário das medidas pelo município. Reconhecimento parcial da procedência dos pedidos. Resolução do mérito. Dano moral coletivo. Omissão específica no dever de fiscalização. Responsabilidade civil. Inexistência.
... públicas. Limpeza e desobstrução de curso de água ... de detritos e impedindo o escoamento das águas pluviais.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de ... Águas minerais ... Aguardente e outras bebidas ... e canalização de água e esgoto; desobstrução de rios e canais, com máquinas e serviços ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pela população e autoridades públicas; ... 19. emenda nº 32 - Professora Bebel - PT - ... de esgoto, garantindo o afastamento das águas servidas, bem como, eliminar as ... fossas ... à redução de perdas de água, à desobstrução de redes de ... esgotos, dentre outras, bem como ...
- Acórdão Nº 5005080-50.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... Divisor de águas entre o Estado absolutista e o Estado ... , sobremaneira, como medida de desobstrução dos canais de deliberação ...
- Acórdão nº0003293-90.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 02-05-2023
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... -ambiental, com foco nas diferentes políticas de apropriação das águas no País, assim como possíveis caminhos de conservação, uso racional e ... ção, aproveitamento das águas, navegação, derivações, desobstrução, regras sobre as águas nocivas, força hidráulica e sem aproveitamento, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0479031-11.2014.8.19.0001 (Cível), 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM VALETA DE GALERIA PLUVIAL EM VIA PÚBLICA. A RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO PODE SER ANALISADA SOB DOIS ASPECTOS: A OMISSÃO GENÉRICA (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA) E A OMISSÃO ESPECÍFICA, OU SEJA, QUANDO HÁ UM DEVER DE AGIR DO ESTADO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). A HIPÓTESE TRATA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO QUE TANGE AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DA...
... CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS", NOTADAMENTE ... ATRAVÉS DE AÇÕES DE SUBSTITUI\xC3" ... ações de limpeza e desobstrução de galerias de águas pluviais, caixas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio ... , tampouco mitiga a necessidade de desobstrução da faixa de domínio e da área non aedificandi ... em corretora de falhas nas políticas públicas de habitação popular, transformando um bem ... -
Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões ... a cobrança (a exemplo do serviço de limpeza urbana de “desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlato” 56 ; e dos serviços ... -
Decisão monocrática Nº 1405410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... de aprimoramento do sistema de drenagem de águas pluviais pelo Município, e manutenção da ... relativo à drenagem pluvial e desobstrução de rede de esgoto ... A Constituição da ...
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Legislação Complementar
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Leis
... , nos estabelecimentos de diversões públicas, tais como: caberés, boates, dancings , táxi- ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Políticas públicas
... o interesse público? Qual o interesse público em relação às águas doces? Após a verificação dos conflitos de interesse e a ... ção, aproveitamento das águas, navegação, derivações, desobstrução, regras sobre as águas nocivas, força hidráulica e seu aproveitamento, ...
- Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
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Versão original
DEC 24643 de 10/07/1934 - DECRETO. DECRETA O CÓDIGO DE ÁGUAS.
... Águas, álveo e margens ... CAPÍTULO I ... ÁGUAS PÚBLICAS ... Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais ... CAPÍTULO V ... DESOBSTRUÇÃO ... Art. 53. Os utentes das águas públicas de uso comum ou os ...
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Decisão monocrática Nº 1332873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... as obras necessárias à desobstrução da tubulação de esgoto sanitário no Canal do ... de esgoto e construção da galeria de águas pluviais, no prazo de 120 dias, rejeitado o ... POLÍTICAS PÚBLICAS. SANEAMENTO BÁSICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
- Legislação
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Legislação
... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...