Desobstrução e defesa das águas comuns e particulares
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas ... d) desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos; ... órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas ... outros entes da Federação, ou com particulares, com os objetivos de: ... I - contribuir ... ção de infraestruturas e serviços comuns a Municípios, mediante mecanismos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... Deduzam-se dotações orçamentárias comuns na base do exercício de 1948 ... IV - Cacau ... 1. Melhoramento, fomento e defesa sanitária ... 20.000.000 ... 3. Desobstrução e retificação parcial do Rio Paraíba, em São ... ção com os Estados, Municípios e particulares" e conjugados com os serviços de fomento da produ\xC3" ... cv e proceda, de acôrdo com a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura, aos estudos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... do Ministério Público, também n a defesa dos interesses e direitos que dizem respeito ao ... de acordo com cada Estado, sendo os mais comuns (i) essa motivação estar relacionada entre as ... , praticadas por particulares", e públicas, provocadas pelo Estado. Os n\xC3" ... Divisor de águas entre o Estado absolutista e o Estado ... , sobremaneira, como medida de desobstrução dos canais de deliberação ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... diferentes políticas de apropriação das águas no País, assim como possíveis caminhos de ... O assalto dos bens comuns, dentre eles a água, privatizados por grandes ... defesa contra suas danosas consequências. Buscaremos ... águas, navegação, derivações, desobstrução, regras sobre as águas nocivas, força ... 1º), comuns (art. 7º) e particulares" (art. 8º). As públicas de uso comum pertenciam \xC3" ... -
Dos Procedimentos Especiais
... 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor — CPDC); (ii) possibilidade de a ... ), a ação de usucapião de terras particulares (art. 941 do CPC/73) e as vendas a crédito com ... à CLT, identificar os procedimentos mais comuns no processo do trabalho e destacar, quando ... Descumprida a ordem judicial de desobstrução do acesso às agências bancárias, impõe-se a ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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Legislação
... que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de natureza constitucional ou ... a adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar a alimentação balanceada e adequada ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... e projetos, executar serviços e obras de defesa do meio ambiente e de saneamento básico em ... serviço de limpeza urbana de “desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e ... possível perceber a influência dos particulares no sistema. Segundo Márcio Benedito Baptista e ... ção do concessionário : concessões comuns e parcerias público-privadas. Belo Horizonte: ... -
Legislação Complementar
... que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de natureza constitucional ou ... a adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar a alimentação balanceada e adequada ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... e inspeção dos recursos naturais de águas interiores ... Art. 4º Esta Lei entra em ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Relação das infrações
... habilitação, embarcação a motor em águas públicas)” (obra citada, p. 60) ... para possibilitar o direito à ampla defesa ... o Nº do Inmetro ... Verificamos no ... , contar com o apoio de outros PM ou particulares, ser realizada simultaneamente com o socorro das ... , aguardava em fila a desobstrução da via ... Caso a ultrapassagem dos veículos ... e depois o uso de lâmpadas incandescentes comuns, até hoje, com as lâmpadas incandescentes ...
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Leis
... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ... para a fixação dos salários mínimos comuns" em tabelas, aproveitarão, também, para os dos m\xC3" ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... ção e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da concepção social do ... sobre as relações entre particulares, assegurando, mesmo na ausência de norma ... 294 a 299, os quais trazem disposições comuns às tutelas de urgência e de evidência, as ... desobstrução da artéria do paciente, não for custeada pelo ... ; II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ...
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Políticas públicas
... Qual o interesse público em relação às águas doces? Após a verificação dos conflitos de ... Os objetivos comuns de uma sociedade são extremamente gerais e ... águas, navegação, derivações, desobstrução, regras sobre as águas nocivas, força ... Embora tenha tratado das águas particulares, abordou também as águas sob o prisma do ... objetivo da Política, a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem ...
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Legislação Complementar
... vulneráveis ou tenham necessidades particulares; d) identificar as comunidades nas quais as ... a adaptação progressiva aos alimentos comuns e propiciar a alimentação balanceada e adequada ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Legislação Complementar
... íbrio do meio ambiente, com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável ... Estados-Partes, a adoção de instrumentos comuns que consolidem a segurança jurídica e tenham ... em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ... escala em outro porto, antes de deixar as águas brasileiras ... Art. 117. É lícito aos ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...
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Os problemas estruturais da vida cotidiana nos municípios brasileiros na primeira república: o caso de Alfenas-Mg
Este texto é resultado de um estudo sobre aspectos da vida cotidiana no município de Alfenas durante a Primeira República. No intuito de conhecer alguns dos maiores problemas que afetavam o dia a dia da sua população naquela época e como ela os enfrentava, a análise baseou-se em requerimentos enviados ao poder público municipal. Com isso, o objetivo da investigação é analisar como tais...
... existentes nos quintais ou chácaras particulares serão extintos pela Câmara, quando encontrados ... 8 Demandas como essa eram bastante comuns. A região do sul de Minas Gerais, onde está ... desobstrução do Rio São Thomé que tanto estão exigindo o ... E essas moléstias aqui surgem devido às águas contaminadas de que se utiliza a grande parte da ... Em sua defesa, argumentou que “uma fatalidade a que não ... -
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... ça processual, o contraditório e a ampla defesa 510 ... O terceiro fundamento que levaria à ... ódigo de Processo Civil, nas disposições comuns a todas as jurisdições, inscreve, ... mais rápido à justiça e de desobstrução da via jurisdicionada. A prática vivenciada nos ... texto possibilita que indivíduos particulares possam, de forma transitória, ser investidos na ... , cite-se o famoso e milenar Tribunal de Águas de Valência. Em contrapartida, cogita-se a ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... providências necessárias para a desobstrução (inclusive com demolição, se necessário), ... do obstáculo criado pelos réus particulares ao franco e livre acesso em parte da praia do ... coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material ... que visam à proteção de interesses comuns da sociedade ... Ainda que se possa argumentar ... - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... providências necessárias para a desobstrução (inclusive com demolição, se necessário), ... do obstáculo criado pelos réus particulares ao franco e livre acesso em parte da praia do ... coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material ... que visam à proteção de interesses comuns da sociedade ... Ainda que se possa argumentar ... - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... providências necessárias para a desobstrução (inclusive com demolição, se necessário), ... do obstáculo criado pelos réus particulares ao franco e livre acesso em parte da praia do ... coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material ... que visam à proteção de interesses comuns da sociedade ... Ainda que se possa argumentar ... - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... providências necessárias para a desobstrução (inclusive com demolição, se necessário), ... do obstáculo criado pelos réus particulares ao franco e livre acesso em parte da praia do ... coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material ... que visam à proteção de interesses comuns da sociedade ... Ainda que se possa argumentar ... - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... que foram diretamente atingidos pelas águas das ... Por todos os Paulistas, seja aqueles ... a atuação das DDMs Delegacias de Defesa da ... Mulher e priorizar o atendimento ... de bens comuns utilizados no desenvolvimento dos serviços dos ... úblico, alunos de escolas públicas, particulares, faculdades, ONGs, pessoas ... em vulnerabilidade ... de desobstrução, limpeza, adequação do desemboque e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... escoamento que impeça a comunicação das águas servidas entre os compartimentos e que escoe toda ... de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de ... ência que não tenham acesso aos empregos comuns; c) a promoção de ações eficazes que ... sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; ... que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de ...