Despachante aduaneiro
- DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro" de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira. CAPÍTULO I. Do territ\xC3"...§ 5º O disposto no caput aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
...II - quando a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas ... representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII- participar da administração ou representação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de ... poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer bandeiras, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...VI - mercadoria estrangeira destruída, sob controle aduaneiro", sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada (Decreto-Lei n\xC2"...e) realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiro, de exportação ou ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
.... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ocorrer dentro de trinta dias ...ão das informações prestadas para inscrição no registro de despachante" aduaneiro ou de ajudante; ou. k) descumprimento de outras normas, obrigaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ARTIGO 59. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para exportação, responde ...ARTIGO 71. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...aduaneiro;. III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento;. IV - o ... serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...II - o custo do insumo importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de Importação e do Adicional ...ário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do registro da ... poderão exercer as atribuições de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de quaisquer bandeiras, quer ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se ...70). ARTIGO 544. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o depositário e os demais ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO EFETUAR A INSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS DA 8a. REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAR O ÓBICE...
...despachante... -
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
...§ 2.A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade ..., por pessoa física nomeada pelo optante pelo Regime ou por despachante aduaneiro. § 3.A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os ...
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Acórdão nº 2007/0214962-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS TRANSLATIVOS. DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECRETO N. 646/92....
...AUSÊNCIA DE EFEITOS TRANSLATIVOS. DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECRETO N. 646/92. EXTRAPOLAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1378599 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA. REINTEGRAÇÃO. ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,
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Acórdão nº 2004/0146921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. CONEXÃO DE CAUSAS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL. MATÉRIAS DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido recurso especial que indica ofensa a comando de...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. ... -
Acórdão nº 2004/0053982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 653 E 878 DO CC/2002. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO. 1. Não sendo o despachante aduaneiro contribuinte ou responsável pelo Imposto de Importação, não se afigura ilegal o ato do Fisco que negou a...
...1.Não sendo o despachante aduaneiro contribuinte ou responsável pelo Imposto de Importação, não ... -
Acórdão nº 2004/0093549-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A investigação em torno do paciente se deve ao fato de que, no curso do procedimento investigatório da Receita Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs)
... Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs) ... -
Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...
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Acórdão nº MS 17448 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado em Ato Declaratório Executivo, que impossibilita ao impetrante desempenhar a atividade de despachante aduaneiro. 2. Nos termos do art.
- SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE LICITAÇÃO – PROC. Nº.1625/2020 – PREGÃO ELETRÔNICO. Nº.0322/2020 – OBJ: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Despachante Aduaneiro, destinados à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, originários de diversos países, com ou sem cobertura cambial.. - | V. total est. R$ 190.000,00 | propostas: até 07/12/2020 10h00 abertura das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
...151) APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO ... -
Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PATENTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPLEMENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA, EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
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Acordão do Terceira Seção, 12-02-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇAFEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.CRIMES SUPOSTAMENTE PERPETRADOS POR DESPACHANTE ADUANEIRO NOEXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICOPARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. DELEGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RECEITAFEDERAL DO BRASIL. INTERESSE FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 1