despachante aduaneiro curso
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição ... no caput aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e ... c) submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estrangeira destruída, sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de ... 566. A verificação da mercadoria, no curso da conferência aduaneira ou em outra ocasião, ... e) realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e cinco por cento, na navegação de longo curso; ... II - dez por cento, na navegação de ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... ções de corretor de navios e de despachante aduaneiro no tocante às suas embarcações, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... a alíquota for ad valorem o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ... a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da ... e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ... ARTIGO 71 ... O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... da matrícula e a conclusão do curso ... CAPÍTULO VI Do Cancelamento e do ... , de fundos públicos, leiloeiro e despachante" aduaneiro; ... VII- participar da administra\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... III - o valor da avaliação no ... de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... Art. 47. Poderão registrar-se no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro os brasileiros maiores ou emancipados, que tenham concluído curso de segundo grau ou equivalente e que estejam quites com as obrigações eleitorais e, se obrigados, com o serviço militar ... Art. 48. No prazo de ...
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Acórdão nº 2004/0093549-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A investigação em torno do paciente se deve ao fato de que, no curso do procedimento investigatório da Receita Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs)
... do paciente se deve ao fato de que, no curso do procedimento investigatório da Receita ... de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... importado corresponderá a seu valor aduaneiro, adicionado dos montantes pagos do Imposto de ... critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar que ... ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... na nota fiscal ou escriturado, mesmo no curso de processo de consulta, deverá ser recolhido no ... 70) ... ARTIGO 544 ... O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o ...
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DECRETO LEI Nº 5, DE 04 DE ABRIL DE 1966. Estabelece Normas para a Recuperação Economica das Atividades da Marinha Mercante, Dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviaria Federal S.a., e da Outras Providencias.
... ções de corretor de navio e de despachante aduaneiro, no tocante às suas embarcações de uaisquer bandeiras, quer empregadas em longo curso", em cabotagem ou navegação interior ... \xC2" ...
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nº 91.01.01724-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 1994
REQUISITOS.1. FIXANDO A LEI OS REQUISITOS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO (TER O CANDIDATO CONCLUIDO CURSO SUPERIOR; POSSUIR HABILITAÇÃO COMO AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO E NÃO HAVER SOFRIDO PENA DE CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO, NO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO), NÃO PODE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FAZER OUTRAS EXIGENCIAS, NÃO PREVISTAS EM LEI.2.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou ... tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; ... III - o valor da avaliação do ... serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1o A entrada, no território aduaneiro, dos lotes subsequentes ao primeiro deverá ... bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem ... para inscrição no registro de despachante aduaneiro ou de ajudante; ou ... k) ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... ão das mercadorias poderá ser realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com ... Art. 55. O despachante aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o ...
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Acórdão, Processo nº 0001823-23.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... ão das atividades relativas ao despacho aduaneiro.O Parquet pela anulação da sentença proferida ... do impetrante como ajudante de despachante aduaneiro (Id 102895575, fls. 160/174). Opostos ... ou emancipados, que tenham concluído curso de segundo grau ou equivalente e que estejam ...
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Decreto nº 84.346 de 27/12/1979. REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E DE SEUS AJUDANTES, BEM COMO A FORMA DE SUA INVESTIDURA NA FUNÇÃO.
... ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO ... Art. 1º - Compreendem-se por atividades ... III - de despachante" aduaneiro ... § 1º - Os órgãos da administra\xC3" ... I - ter o candidato concluído curso superior; ... II - estar habilitado como ajudante ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVAS SUFICIENTES. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO ... EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... PROVAS SUFICIENTES. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO ... EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0115656-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROVAS SUFICIENTES. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO ... EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ...
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Direito tributário e processual tributário
... tendo sido criado ou aumentado o tributo no curso do exercício financeiro, não é válida a ... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Luisa Girard Riva Sanseverino ( Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, p. 27): ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ... , sócio administrador, procurador, despachante ou empregado da empresa de Seguros ou ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0109532-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INSCRIÇÃO COMO AJUDANTE DE ... DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO 2º GRAU ... , mormente no que concerne à conclusão de curso de segundo grau ou equivalente. Busca a reforma ...