despachante aduaneiro em santos

PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...

PROCESSO Nº: 0820875-62.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJALMA PEIXOTO FILHO ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Laerte Meyer De Castro Alves ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO – Ação ordinária de cobrança de despesas de sobre-estadia e retenção de contêiner – Legitimidade passiva ad causam do despachante aduaneiro - Contrato de transporte marítimo com estipulação expressa acerca da obrigatoriedade de restituição do equipamento – Transporte unimodal – Prescrição ânua inocorrente – Precedente do STJ dispondo sobre o regime da prescrição em

*COBRANÇA – Sobreestadia de contêiner devolvido após o 'free-time' – Ação manejada contra a empresa consignatária da carga que assinou o termo de devolução pelo seu 'despachante aduaneiro' – Contestação fundada na assertiva de ilegitimidade passiva, eis que não houve outorga de poderes de representação ao despachante aduaneiro – Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição,...

• Direito Sumular STF

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

PROCESSO – Indeferimento do pedido de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas, por não atendimento do disposto no art. 976, II, do CPC/2015, visto que não demonstrada a existência de justo receio de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, ante a ausência de prova a ocorrência de julgados conflitantes, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade do despachante...

Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Cláusula de foro de eleição que é válida. Denunciação a lide do despachante aduaneiro afastada. Ilegitimidade de parte passiva também afastada. Documento firmado em língua portuguesa que estabelece a responsabilidade da Ré pela devolução dos containers. Outros documentos que não foram traduzidos para o vernáculo, que não tem o...

APELAÇÃO – Transporte Marítimo – Ação de cobrança de diárias de sobrestadia de container – Sentença de procedência – Pleito de reforma – Admissibilidade, em parte – Ilegitimidade passiva do despachante aduaneiro – Matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento e grau de jurisdição – Precedentes – Menção expressa, no documento que embasa a cobrança, à exclusão da responsabilidade do...

"AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DESPACHANTE ADUANEIRO – Inocorrência – Corréu Rodrigo que, na qualidade de despachante aduaneiro e representante legal da corré Arame Sul, assumiu solidariamente com esta última a responsabilidade pela devolução dos containers, tendo firmado, juntamente com ela, o 'Termo Individual de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de...

*COBRANÇA – Sobreestadia de contêineres devolvidos após o 'free-time' – Ação manejada contra a empresa consignatária da carga e a pessoa física que assinou os termos como 'despachante aduaneiro' – Revelia da corré consignatária – Contestação do corréu pessoa física alegando que agiu sob mando da primeira, sua empregadora na época – Pretensão julgada parcialmente procedente em relação à corré...

Cobrança. Transporte marítimo. Container. Sobreestadia (demurrage). Documento firmado em língua portuguesa que estabelece a responsabilidade das Rés pela devolução do container. Outros documentos que não foram traduzidos para o vernáculo, que não tem o condão de impedir o reconhecimento do direito postulado pela Autora. Ademais, incontroversa a relação jurídica entre as partes quanto ao contrato...

Sobreestadia de contêiner – Prazo prescricional quinquenal não decorrido - Demurrage - Ação de indenização por retardo na restituição de contêiner - Procedência. Ré que outorgou mandato a despachante aduaneiro para desembaraço da mercadoria - Eventual erro deste em identificar a real interessada na nacionalização da dita mercadoria que é irrelevante - Prevalência da teoria da aparência....

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 (ou art. 370 do atual CPC) – Matéria em discussão que, à vista da prova documental já produzida, bem como diante dos fundamentos apresentados pelas partes, leva à conclusão pela ausência de demonstração da...

* CONTRATO. TRANSPORTE MARÍTIMO. "DEMURRAGE". PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESPACHANTE ADUANEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. O prazo prescricional da sobreestadia ou "demurrage" é de cinco ou dez anos, conforme haja ou não previsão contratual. Entendimento consoante uniformização de jurisprudência processada nesta Corte, lastreada em precedentes do STJ. Prescrição...

Transporte marítimo – Ação de cobrança – Sobrestadia de container (demurrage) – Procedência, em parte, em relação à importadora das mercadorias – Falta de prova de ter a outra ré, consignatária da carga, assumido responsabilidade solidária por intermédio de seu despachante aduaneiro – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0031338-38.2012.8.

TRANSPORTE MARÍTIMO - Ação de cobrança de frete e taxas portuárias - Procedência – Julgamento extra petita não caracterizado - Cerceamento de defesa – Inocorrência – É ônus da citada se inteirar dos documentos juntados no processo para apresentação de defesa, mesmo que disponibilizados nos autos digitais após despacho de citação, mas antes da oferta de contestação – Suficiência da prova...

Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança. Legitimidade passiva ad causam do despachante aduaneiro. O corréu ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da ação; e era de todo despicienda a abertura da fase instrutória para instauração de incidente de falsidade das assinaturas lançadas aos termos de responsabilidade de devolução dos contêineres. Ele foi constituído...

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Cobrança de sobreestadia de contêineres - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Alegação de vício de consentimento para assinatura de termo de responsabilidade – Termo de responsabilidade assinado por despachante aduaneiro que possui poderes de representação – Inocorrência - Cobrança de sobreestadia que é praxe no âmbito das atividades de...

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - Cobrança de sobreestadia - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Alegação de vício de consentimento para assinatura de termo de responsabilidade – Termo de responsabilidade assinado por despachante aduaneiro que possui poderes de representação – Inocorrência - Cobrança de sobreestadia que é praxe no âmbito das atividades de transporte...

TRANSPORTE MARÍTIMO. Unimodal. Cobrança de despesas de sobre-estadia ("demurrage") pelo uso de contêineres além do prazo de franquia ("free time"). 1. Legitimidade passiva do despachante aduaneiro. Assunção expressa de responsabilidade pessoal e solidária em termo de compromisso de devolução de contêineres. Autonomia privada. Usos e costumes do transporte marítimo. Inexistência de relação de...

COBRANÇA – CONTÊINER – CUSTO DE SOBREESTADIA – NATUREZA DE INDENIZAÇÃO PRÉ-FIXADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DESPACHANTE ADUANEIRO – TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE CONTÊINER ASSINADO– ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSIGNATÁRIA DA CARGA – DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO –...

PROCESSO - Indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial, visto que: (a) a prova pericial pretendida é dispensável para dirimir questões controvertidas, suficientemente esclarecidas pelo prova documental constante dos autos; e (b) não se vislumbra nem há alegação no apelo de existência de cerceamento de defesa. PROCESSO - Rejeição da alegação...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Pedido formulado em documento apartado – Declaração que cumpre as exigências do artigo 4º da Lei n. 1.060/50 – Precedentes do STJ – Negativa do magistrado que deve ater-se apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei – Benefício concedido por maioria de votos. COBRANÇA – Transporte marítimo – Cobrança de...