despachante aduaneiro rj
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Acórdão nº 2004/0146921-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. CONEXÃO DE CAUSAS. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA O REGISTRO PROFISSIONAL. MATÉRIAS DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido recurso especial que indica ofensa a comando de...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À INSTRUÇÃO NORMATIVA. ... -
Decisões Monocráticas nº 1138797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
...REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. CANCELAMENTO. I - Fica sujeito ao cancelamento do registro o ...
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AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 7002420494
... Pregão Eletrônico 7002420494 que objetiva comprar/contratar Despachante aduaneiro RJ e ES - 16937 possui previsão de início para em 21/02/2019 ...
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Direito tributário e processual tributário
...despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de mercadorias em ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ... Capitalização ser diretor, sócio administrador, procurador, despachante ou empregado da empresa de Seguros ou Capitalização”. A proibição se ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
... 10 DE SETEMBRO DE 2019Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DE CAMPOS ...
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Decisão da Presidência nº 981762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
...INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ...
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PORTARIA Nº 296-COLOG, DE 15 DEZEMBRO DE 2021
... - RJ, para a exercer a tarefa de Assessor nos Trabalhos de Despachante Aduaneiro da Divisão de Importação e Exportação de Material do ...
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PORTARIA Nº 103-COLOG, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... a tarefa de Assessor Técnico-Administrativo das Atividades de Despachante Aduaneiro na Divisão de Importação e Exportação de Material (DIEM) do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.05.015574-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-01-2019
...-se a penalidade imposta à autora (cassação do registro de despachante aduaneiro). Alternativamente, requer seja reconhecida a nulidade da ...
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PORTARIA Nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
... do Delegado - GABIN; II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias Apreendidas - EMA; IV - ...à bagagem desacompanhada de passageiros sem representação de despachante (art. 7º, § 2º e art. 33, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 611, ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
... DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019Inclusão do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da inscrição que menciona.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 36, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
..., DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019Inclusão do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da inscrição que menciona.O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2019
...Despachante Aduaneiro da inscrição que menciona.O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA ...
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Acórdãos nº 1029301-45.2017.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA – TRANSPORTE DE MERCADORIA – Competência territorial – Foro do domicílio do Réu ou do local do cumprimento da obrigação ou onde deva ser satisfeita – Artigos 46 e 53, do CPC – A ação de cobrança poderá ser ajuizada no foro do domicílio do réu ou no local do cumprimento da obrigação ou onde deva ser satisfeita. A regra da alínea "d" do mencionado artigo, por ser norma especial,...
... Informa que o despachante encaminhou o rascunho com as devidas correções, no ... Em 1º de março de 2017 o despachante aduaneiro enviou e-mail à AS GROUP informando a necessidade de correções ... -
Decisão da Presidência nº 162192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... fatos, pois, segundo o magistrado de origem, na qualidade de despachante aduaneiro, teria ligação menos relevante e dedicada ao grupo criminoso, ...
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Decisões Monocráticas nº 162192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... fatos, pois, segundo o magistrado de origem, na qualidade de despachante aduaneiro, teria ligação menos relevante e dedicada ao grupo criminoso, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PATENTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPLEMENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA, EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
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Decisão monocrática Nº 1296305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2022
... “ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0002720-08.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... do inquérito policial nº 20-0262/08, constatou-se que o despachante aduaneiro MÁRCIO MARCASSA JÚNIOR, proprietário da empresa RIO PORT ...
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ICMS importação. Análise segundo as formas de importação 'por conta própria' ou 'por conta e ordem de terceiro
... de que essa entrada , realizada por ocasião do desembaraço aduaneiro, nada mais é que o instante em que se verifica a concretização da ...despachante, sendo a importação feita em nome e com recursos financeiros da empresa ...
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Acórdão, Processo nº 5021450-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...Os agravantes relatam que são “ajudantes de despachante aduaneiro” e que pretendem ser “despachantes aduaneiros”, sem a ...
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Decisão monocrática Nº 1386213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... O acórdão recorrido ficou assim ementado:. DIREITO ADUANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO. ... 6. Não é possível ao autor, despachante aduaneiro experiente, alegar desconhecimento da diferença entre regime de ...
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Decisão monocrática Nº 1385089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... "ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CASSAÇÃO DE REGISTRO. LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO INVERIDICA. ...
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Acórdão, Processo nº 5019133-49.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
...Os agravantes relatam que são “ajudantes de despachante aduaneiro” e que pretendem ser “despachantes aduaneiros”, sem a ...