despachante aduaneiro sp
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO EFETUAR A INSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS DA 8a. REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAR O ÓBICE...
...despachante... -
Acórdão nº 2007/0214962-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÕES EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS TRANSLATIVOS. DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECRETO N. 646/92....
...AUSÊNCIA DE EFEITOS TRANSLATIVOS. DESPACHANTE ADUANEIRO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DECRETO N. 646/92. EXTRAPOLAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1378599 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA. REINTEGRAÇÃO. ATRASADOS. INEXISTÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,
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Acórdão nº 2004/0093549-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A investigação em torno do paciente se deve ao fato de que, no curso do procedimento investigatório da Receita Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs)
... Federal, surgiram indícios de que ele, em conjunto com outro despachante aduaneiro, teria falsificado Documentos de Arrecadação Fiscal (DARFs) ... -
Acordão da , 07-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0832014-30.2022.8.19.0001 (Cível), 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DA TURQUIA PARA O BRASIL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA E DE COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTOS DE ARMAZENAGEM E DE DESPACHANTE ADUANEIRO PARA DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS NA ALFÂNDEGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de ação em que a empresa autora sustenta, em síntese, que contratou a parte ré para
...ARMAZENAGEM E DE DESPACHANTE ADUANEIRO. PARA DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS NA. ALFÂNDEGA. SENTENÇA DE ... -
Acórdão, Processo nº 0001823-23.2000.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... 646/92, com a comprovação das atividades relativas ao despacho aduaneiro.O Parquet pela anulação da sentença proferida (Id 102895575, fls. ... procedente o pedido de registro do impetrante como ajudante de despachante aduaneiro (Id 102895575, fls. 160/174). Opostos embargos de declaração ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPregão Eletrônico Nº 7002423719
... Pregão Eletrônico 7002423719 que objetiva comprar/contratar Despachante aduaneiro SP, PR, SC e RS possui previsão de início para em 22/02/2019 ...
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Acórdão, Processo nº 0007661-40.2007.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... e julgou improcedente o pedido de registro do impetrante como despachante aduaneiro (Id 102012032, fls. 09/13).Aduz (Id 102012032, fls. 27/37) ...
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Direito tributário e processual tributário
...despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de mercadorias em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003668-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONTÊINER. SOBRESTADIA. DEMURRAGE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de demanda objetivando a cobrança de dívida a título de demurrage e despesas com tradução de documentos, em decorrência de atraso na devolução de container pelos requeridos, o segundo na qualidade de despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o transporte de seus
...despachante aduaneiro do primeiro, o qual contratou o. transporte de seus objetos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ... Capitalização ser diretor, sócio administrador, procurador, despachante ou empregado da empresa de Seguros ou Capitalização”. A proibição se ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0276258-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...DECISÃO. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO. INSCRIÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0290555-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...DECISÃO. ADMINISTRATIVO. DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO. INSCRIÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
...EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVAS SUFICIENTES. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ILEGAL. 1. A possibilidade de o ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
...EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVAS SUFICIENTES. AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR ILEGAL. 1. A possibilidade de o ...
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Decisão Monocrática Nº 0301020-62.2016.8.24.0061 do Terceira Vice-Presidência, 05-10-2020
Recurso Especial n. 0301020-62.2016.8.24.0061/50000, São Francisco do Sul Recorrente : Mol Brasil LtdaAdvogados : Cristina Wadner D'Antonio (OAB: 164983/SP) e outroRecorrido : Login Transportes Nacionais e Internacionais LtdaAdvogado : André Luiz Bäuml Tesser (OAB: 29148/PR)DECISÃO MONOCRÁTICAMol Brasil Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs
...despachante aduaneiro, atividade esta exercida pela pessoa jurídica Ômega. ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0021701-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...AGRAVANTE : BOREAL CARGO DESPACHANTE ADUANEIRO LTDA. ADVOGADO : ALEXANDRE JOSÉ ZAKOVICZ. AGRAVADO : MOL ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0011157-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDENCIAMENTO. INSCRIÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO ...
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ato Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
...Taciano Melhado, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, portador da cédula de identidade RG nº 24.456.280-05 SSP/SP, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0300069-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
...ADMINISTRATIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO PEDIDO DE INSCRIÇÃO LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO. ...
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ATO Nº 1 de 10 de Outubro de 2019
...Taciano Melhado, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, portador da cédula de identidade RG 24.456.280-5 SSP/SP, ...
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Decisão da Presidência nº 981762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
...INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ...