Despacho
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Em vigor
Código de Processo Penal
... c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência ... § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... A ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... despacho do juiz competente ... #Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003 ... § 1o A autorização para a inclusão do preso em regime ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... X - Registro: inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente do órgão do Ministério da Saúde, sob número de ordem, dos produtos de que trata esta Lei, com a indicação do nome, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, aprovada no âmbito do Mercosul, de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... § 1º A autoridade aduaneira determinará os horários, os locais e as condições de operação do despacho aduaneiro, nos portos, aeroportos e pontos de fronteira ... § 2º O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ... Parágrafo único. (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e a vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... o serviço de remoção de emergência médica; área de pré-embarque, climatização, ônibus, ponte de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de desembarque, sistema de ascenso-descenso de passageiros por escadas rolantes, orientação por ...