despacho apelação
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho" de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realiza\xC3" ... a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... , sero entregues ao acusado cpia da denncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados ... 2 Se ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 2.O ingresso de litisconsorte ativo no ser admitido aps o despacho da petio inicial ... ARTIGO 11 ... Feitas as notificaes, o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada em julgado a sentença, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença que decretar a ... das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a segunda via da petio ou do termo, juntamente com a cpia do despacho do juiz, e a comunicao do dia e hora da realizao da audincia de conciliao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... a cpia da petio inicial da ao e, quando for o caso, a cpia do despacho que concedeu a busca e apreenso do veculo ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... V - Caso no requerida, at o despacho saneador, a produo de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenar vista ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... sempre será feita por serventuário competente, mediante despacho judicial, como dispõe o art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de ... Parágrafo único. Da decisão proferida, caberá apelação e, quando contrária ao requerente do cancelamento, ficará sujeita ao ...
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Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
... em sede de ação de restauração de autos e apelação cível, a ... despacho que determinou a intimação pessoal dos apelantes para que ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1147834 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Afastada a prescrição no despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. 2. Agravo regimental...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0175637-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO CPC, CONTRA DESPACHO" DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ... DETERMINOU\xC2" O SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO", PARA ... AGUARDAR O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas ... no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ...
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Acórdão nº 2011/0231253-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do...
... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... apelação, ainda que a parte não tenha ... -
Acórdão nº 2011/0265353-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador.
... aprecia as questões próprias do despacho saneador ... apelação, ainda que a parte não tenha ... -
Acórdão nº 2012/0063512-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APELAÇÃO" RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. ... 1. Por meio de consulta realizada\xC2" ...
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Acórdão nº 2002/0129780-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPACHO QUE RECEBE A APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. AGRAVO DE ...
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Acórdão nº 2013/0262231-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NOTÍCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DA PROGRESSÃO. INTERESSE RECURSAL...
... ÃO NÃO APRECIADA NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. APELAÇÃO ... PENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... o despacho juntado do juízo das execuções, determinando o ... -
Acórdão nº REsp 1254589 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação - mesmo que a parte não tenha interposto o recurso próprio (agravo). 2. Recurso especial provido. (REsp 1254589/SC, Rel.
... 1. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação – mesmo ... -
Acórdão nº 2013/0090892-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... conhecido e provido o recurso de apelação interposto pela parte adversa, porquanto o apelo ... despacho exarado pelo Desembargador relator é claro nesse ...
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Acórdão nº 2013/0342133-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE DEIXA VESTÍGIOS MATERIAIS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à...
... Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Apelação ao ... de ordem pública decididas por ocasião do despacho ... -
Acórdão nº 2014/0162918-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DESPACHO DE DISPENSA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ... foi suscitada em apelação na origem, o que evidencia que a matéria ...
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Acórdão nº 2010/0086860-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DESPACHO PROFERIDO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaraçã
... AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DESPACHO ... -
Acórdão nº 2004/0169063-7 de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA NO DESPACHO SANEADOR. QUESTÃO RENOVADA NA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ...