despacho contestaçao
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a segunda via da petio ou do termo, juntamente com a cpia do despacho do juiz, e a comunicao do dia e hora da realizao da audincia de conciliao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ão no Estado determinará a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015 ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... I- ao autor, o juiz ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2o O ato não ratificado será considerado ineficaz ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas seguintes ... § 2º Poderá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ção do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário ... § 3º Na hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... cassadas, ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, assegurado o direito de defesa em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação ... #Redação ...
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Acórdão nº 2014/0186177-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto...
... 3. Sendo obstado o recurso especial no despacho" de ... admissibilidade, pela aplicação da Súmula \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230000-44.2007.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO -FICTA-. EFEITOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... á procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ... #Incluído pela Lei ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação.? ... ?Art. 39 ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16391 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... fl. 154 e certidão à fl. 155) ... Em despacho de fl. 157, deferi a produção de prova requerida na contestação, para ... -
Acórdão nº 0565537-43.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... IRRESIGNAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ... O DESPACHO CITATÓRIO. CONTESTAÇÃO ... APRESENTADA PELO RÉU.CONDENAÇÃO EM ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 4º No seu despacho, o juiz mencionará a hora em que recebeu o requerimento e, no mesmo ato, ...
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Acórdão Nº 1167877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ISS. Importação de serviço. Base de cálculo. Inclusão de PIS e COFINS-importação. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Tema objeto do Parecer SEI 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o incluiu na lista de dispensa de contestação e recursos da
... 4891/2022/ME, aprovado por meio do Despacho 378/PGFN-ME, que o ... incluiu na lista de dispensa de contestação e ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0330961-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem ...
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Em vigor
Lei nº 6.009, de 26 dezembro de 1973. Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.
... destinatrios, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da iseno do Ministrio da Infraestrutura; ... #Includo pela ...
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Decisão Monocrática nº 51226029220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2023
... PEDIDOS POSTERGADA PARA APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. PEDIDO NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50656673220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
... PEDIDOS POSTERGADA PARA APÓS apresentação da contestação. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. PEDIDO NÃO ...