Despacho de mero expediente
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Decisão Monocrática nº 51648630920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática nº 52431439120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010249-97.2013.5.06.0313), 14-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O agravo de petição é recurso cabível contra decisões terminativas, extintivas ou definitivas proferidas na fase de execução. Os despachos de mero expediente não são passíveis de impugnação mediante esta tipo de recurso. Inteligência dos artigos . 893, § 1º e 897 da CLT. Agravo não conhecido.
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Decisão Monocrática nº 50540310620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 24-03-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO ...
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Decisão Monocrática nº 52554983620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 51186994920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 05-05-2023
... a reconsideração com natureza de despacho de mero expediente. decisão irrecorrível ...
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Acórdão nº 1.0000.17.005286-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARTIGO 1.001, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme previsto artigo 1001, do Código de Processo Civil, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. O agravante não possui o interesse recursal, que se constitui em pressuposto intrínseco de sua...
... de EURIPEDES CASSIANO RIBEIRO, contra despacho proferido pelo MM. Juiz da 6 Vara Cvel da Comarca ... , uma vez que se trata de despacho de um mero expediente, a fim de que fosse comprovada a mora ... -
Acórdão Nº 0000884-50.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... INADMISSIBILIDADE. DESPACHO" DE MERO EXPEDIENTE SEM CUNHO DECISÓRIO. INTIMAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002339-15.2012.5.06.0261 (01514-2009-122-06-00-1)), 21-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. O Agravo de Petição tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é terminativo do feito, na inteligência do artigo 897, alínea “a”, da CLT. Não merece ser...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECIS Ã O INTERLOCUT Ó RIA ... -
Decisão Monocrática nº 51536244220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA DESPEJO COMPULSÓRIO DO IMÓVEL COM BASE EM MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, E CONTRA A QUAL NÃO PENDE RECURSO COM EFEITO...
... despacho de mero expediente. ... A determinação ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004686-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, DO CPC - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 1.001, do Código de Processo Civil, os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Não provido.
... como proferida, eis que sob sua tica, o despacho que determinou a juntada dos documentos possui ... contra a qual o interps despacho de mero expediente, no possuindo natureza decisria, uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-76.2017.5.06.0004), 02-09-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0082200-27.2008.5.06.0023), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001451-11.2017.5.06.0313), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0156900-43.1999.5.06.0005), 25-11-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato judicial é...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000622-92.2014.5.06.0003), 22-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... que "Nego seguimento ao recurso, pois o despacho agravado não tem cunho terminativo da ... de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-74.2012.5.06.0020), 14-04-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000031-31.2017.5.06.0002), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000358-11.2019.5.06.0291), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000029-20.2017.5.06.0145), 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001115-52.2017.5.06.0201), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000689-89.2018.5.06.0141), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ... -
Decisão Monocrática nº 50329619320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO ...
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Decisão Monocrática nº 50421997320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-16.2015.5.06.0004), 09-09-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 897 DA CLT. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não encontra amparo legal, sendo, portanto, incabível nesta oportunidade. É que o presente remédio tem a sua pertinência limitada às decisões proferidas na fase de execução com prévia oposição de embargos, ou, ainda, quando o ato...
... tipo de decisão interlocutória ou despacho de mero expediente, simplesmente pelo fato de ser ...